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Cível - Modelo Parecer



PARECER


CABEÇALHO

ÓRGÃO SOLICITANTE: KKKKKKKKKKKKKKKKKK
ASSUNTO: COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E POLÍTICA TRIBUTÁRIA; ATRIBUIÇÕES; PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO



EMENTA: CAF – LEGITIMIDADE - COMPOSIÇÃO – ATRIBUIÇÕES – AUTOTUTELA - EDITAL – CONCURSO PÚBLICO – ELABORAÇÃO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - COMPETÊNCIA RECONHECIDA E CARACTERIZADA


À Gerência Especial de Atividades Tributárias,




RELATÓRIO


Trata a presente de consulta encaminhada pelo Ilmo. OOOOOOOOOOOOOOOO, a esta Procuradoria-Geral, solicitando esclarecimentos acerca das atribuições do CAF na participação de elaboração de edital para o concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Auditor Técnico de Tributos Municipais, Analista Fazendário e Agente Fazendário.

Nesta trilha, a consulta perpassa pelos seguintes questionamentos:
* É atribuição do CAF participar na Elaboração do edital do concurso?
* O CAF tem que aprovar o edital do concurso?
*Qual o significado operacional do termo “os critérios técnicos dos regulamentos de concurso público ” ?
* É função do CAF aprovar a definição das matérias das provas e seus respectivos conteúdos programáticos?

Com efeito, o cerne do presente parecer versa sobre a competência do CAF no procedimento para proposição na elaboração e aprovação de edital de concurso público para preenchimento de cargos públicos na área da Fiscalização Tributária do Município de Belo Horizonte.

Eis o relatório. Passo a opinar.


FUNDAMENTAÇÃO
DO COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E POLÍTICA TRIBUTÁRIA


O Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária foi criado pela Lei Municipal nº 9303/2007.

A Portaria SMF nº 001 de 13 de março de 2007 aprovou o Regimento Interno do Comitê De Administração Fazendária e Política Tributária.

O artigo 1º do referido Regimento dispõe sobre a natureza jurídica do CAF: “órgão de natureza consultiva do Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças”.

Já o inciso IV do art. 4º do Regimento interno do CAF dispõe ser da competência de seu Presidente ( o Secretário Municipal de Finanças (art. 2º do RI) “aprovar, facultativamente, e fazer executar as decisões do Comitê”.

A criação do referido comitê goza de legitimidade e finalidade que não só está em sua lei de regência, mas na própria Constituição Federal: Os Princípios Democrático e Republicano, bem como os Princípios que regem a Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).

O artigo 2º da referida lei municipal criou no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária, órgão de caráter permanente, integrado pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações e pelos Gerentes de 1º Nível da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações.

Dentre as atribuições legais do CAF está a propositura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, dos critérios técnicos dos regulamentos de concurso público e de evolução funcional para os servidores integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Tributação (inciso, VII, do art. 2º da lei 9303/2007).

O Município é um componente da Federação, dotado de autonomia política (artigo 18 da CF), que lhe confere capacidade de auto-governo, capacidade de auto-organização, capacidade de auto-legislação, capacidade financeira, ao arrecadar tributos de sua competência, e capacidade de auto-adminstração.

Foram as capacidades de auto-administração e de auto-legislação que constitucionalizaram a criação do CAF no âmbito municipal. Ora, o Município tem competência para legislar sobre direito administrativo (servidores públicos e critérios para o preenchimento de cargos públicos, bem como organizar suas atividades, competências e funções sem interferência da União ou dos Estados), desde que respeitada a Constituição Federal e a lei orgânica municipal.

Assim, qualquer ato administrativo ou legislativo do Município, incluídos aí todos os órgãos municipais, dentre eles o CAF devem obediência à Constituição da República.

Uma vez criado o CAF pela legislação municipal, qualquer ato de cuja competência sua não seja exercida – como a propositura dos critérios técnicos dos critérios técnicos dos regulamentos de concurso público - leva consigo a pecha de nulidade, que merece ser sanada de pronto pela Administração Pública, em razão de seu Poder de Auto-tutela, no já consolidado entendimento do STF .

O CAF é o órgão municipal que permite a observância do mandamento constitucional talhado no inciso II do artigo 37 da CF, que dispõe:
Art. 37 (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

O inciso VII do artigo 2º da lei 9303 de 2007 é de uma clareza de saltar aos olhos ao conferir ao CAF a competência para propor os critérios técnicos dos regulamentos de concurso público para os servidores integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Tributação.

Como leciona o mestre José Afonso da Silva “competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 15ª ed. , Malheiros editora, pág. 479).

Toda norma de competência encerra um aspecto positivo e outro negativo. Pelo aspecto positivo, a competência atribuída a um órgão deve ser por ele efetivamente exercida. No entanto, pelo aspecto da competência negativa o órgão deve agir nos estritos limites de sua competência, sem dela transbordar.


Como se disse acima, o artigo 1º do referido Regimento dispõe sobre a natureza jurídica do CAF: “órgão de natureza consultiva do Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças”. Já o inciso IV do art. 4º do Regimento interno do CAF dispõe ser da competência de seu Presidente ( o Secretário Municipal de Finanças (art. 2º do RI) “aprovar, facultativamente, e fazer executar as decisões do Comitê”.

Assim, a competência do CAF, sua natureza consultiva, bem como as atribuições de seu presidente estão perfeitamente delineados na legislação municipal.

Critério técnico, insta esclarecer, é aquilo que serve de base para comparação, julgamento ou apreciação de alguma coisa com base em normas legais, necessidades técnicas ou regras de experiências. Um princípio que permite distinguir o correto do incorreto, o pertinente do impertinente. É ter discernimento, circunspeção, prudência. Este o significado do termo. Já o termo “propositura” significa indicação, recomendação ou sugestão.

Tais critérios técnicos devem ser feitos, preferencialmente, por pessoas de conhecimento técnico da área e que sabem das exigências do cargo, bem como das necessidades de qualificação de pessoal para atender as necessidades do órgão fazendário municipal.

O CAF é integrado pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações e pelos Gerentes de 1º Nível da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, estes últimos os mais indicados para avaliar a carência e qualificação de pessoal que vai compor os quadros da Fiscalização, porquanto sentem diariamente as dificuldades materiais e de pessoal, em razão da função que exercem pois realizam estatísticas, estudo, análise e ponderação técnica efetuada em nível da Administração, com o concurso, sempre que necessário, dos dados de fato e dos subsídios fornecidos pela Ciência e pela tecnologia disponíveis. Assim, a definição das matérias das provas e seus respectivos conteúdos programáticos devem contar com a participação efetiva do Secretário Municipal de Finanças, do Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações e dos Gerentes de 1º Nível da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações.

O CAF é o órgão competente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para a propositura dos critérios técnicos dos regulamentos de concurso público, e não pela elaboração do edital para o concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Auditor Técnico de Tributos Municipais, Analista Fazendário e Agente Fazendário.
Alerte-se que estamos nos referindo especificamente aos casos em que a elaboração de edital pressupõe uma averiguação ou operacionalização técnica a serem resolutas em nível administrativo, até porque, muitas vezes, seria impossível, impraticável ou desarrazoado efetuá-las no plano da lei.

Não poderia mesmo a lei ou outro órgão ou entidade propor os critérios técnicos do edital sem a participação do referido órgão, pois os preceptivos regulamentares do concurso servirá a um dos seguintes propósitos:

(I) limitar a discricionariedade administrativa, seja para (a) dispor sobre o modus procedendi da Administração nas relações que necessariamente surgirão entre ela e os administrados por ocasião do concurso público; (b) caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei e no edital mediante conceitos vagos cuja determinação mais precisa deva ser embasada em índices, fatores ou elementos configurados a partir de critérios ou avaliações técnicas segundo padrões uniformes, para garantia do princípio da igualdade e da segurança jurídica;
(II) decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante simples discriminação integral do que neles se contém.

Note-se que, se inexistissem tais disposições concernentes ao modus procedendi a ser elaborado pelo CAF, a multiplicidade de maneiras pelas quais se poderiam efetuar os critérios técnicos do edital ensejaria que outros órgãos ou agentes públicos, por desfrutarem de certa discrição perante tais questões - dada a ausência de pormenores legais quanto a isto -, adotassem soluções díspares entre si, incompatíveis com a boa ordem administrativa e com a igualdade de tratamento a que os administrados fazem jus.

Todo edital é expedido com base em disposições legais e necessidades administrativas que mais não podem ou devem fazer senão aludir a conceitos precisáveis mediante averiguações técnicas, as quais sofrem o influxo das rápidas mudanças advindas do progresso científico e tecnológico, assim como das condições objetivas existentes em dado tempo e espaço, cuja realidade impõe, em momentos distintos, níveis diversos no grau das exigências administrativas adequadas para cumprir o escopo da lei e do edital sem sacrificar outros interesses também por eles confortados.

Isto posto, não vemos como outro órgão sem a participação do CAF, órgão consultivo da Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, tenha competência para propor os critérios técnicos dos regulamentos de concurso público.

Entretanto, a lei limita-se a conferir ao CAF a atribuição para a propositura dos critérios técnicos dos regulamentos de concurso público.

Lado outro, em razão de sua natureza consultiva e da atribuição conferida a seu presidente pelo Regimento Interno do órgão (“aprovar, facultativamente, e fazer executar as decisões do Comitê” - inciso IV do art. 4º) a aprovação ou não do edital, bem como a aprovação da definição das matérias das provas e seus respectivos conteúdos programáticos e de outras decisões do comitê é atribuição do Secretário Municipal de Finanças, que deverá ser , em qualquer caso, motivada.



CONCLUSÃO

Por todo o exposto, opino nos seguintes termos:

a) É atribuição do CAF participar na propositura dos critérios técnicos dos regulamentos de concurso público para preenchimento de cargos públicos na área da Fiscalização Tributária do Município de Belo Horizonte.

b) O termo “os critérios técnicos dos regulamentos de concurso público “ significa aquilo que serve de base para comparação, julgamento ou apreciação de alguma coisa com base em normas legais, necessidades técnicas ou regras de experiências. Um princípio que permite distinguir o correto do incorreto, o pertinente do impertinente. É ter discernimento, circunspeção, prudência. Já o termo “propositura” significa indicação, recomendação ou sugestão.

c) Entretanto, como a lei limita-se a conferir ao Comitê de Administração Fazendária a atribuição para a propositura dos critérios técnicos dos regulamentos de concurso público não é sua função privativa aprovar a definição das matérias das provas e seus respectivos conteúdos programáticos.

d) Assim, em razão de sua natureza consultiva e da atribuição conferida a seu presidente pelo Regimento Interno do órgão (inciso IV do art. 4º) a aprovação ou não do edital, bem como a aprovação da definição das matérias das provas e seus respectivos conteúdos programáticos e de outras decisões do CAF é da competência exclusiva do Secretário Municipal de Finanças.


É o parecer, sub censura.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2008.




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