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Penal - HC - Prisão Preventiva - Falta de Fundamentação

 


EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS









XXXXXXX, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 000000, com escritório profissional à R. vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de


HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

Em favor de XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, domiciliado à R. MG, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos:





1. DOS FATOS

O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito sob a alegação de que, teria constrangido AAAAAA, mediante violência e grave ameaça a com ele manter conjunção carnal.

Os supostos atos teriam sido praticados no dia 25 de junho, por volta das 22:00, sendo que, apenas no dia seguinte, a suposta vítima procurou a polícia, que prendeu o Paciente em sua residência, por volta das 11:45 da manhã do dia 26.

Foi formulado em favor do Paciente pedido de relaxamento do flagrante, eis que manifestamente não se faziam presentes as hipóteses do art. 302 do CPP, bem como pedido de liberdade provisória.

O MM. Juiz, ora apontado como autoridade coatora relaxou o flagrante ante sua manifesta ilegalidade tendo, porém, decretado a prisão preventiva do Paciente, sob os seguintes argumentos:

“Convencido estou de que manter o réu em liberdade seria incentivo à prática delituosa na certeza da impunidade, além de criar no meio social insatisfação da comunidade local e clamor público. Relaxo o flagrante por entender que o mesmo é nulo. Havendo prova da materialidade e mais do que indícios de que seja o réu o seu autor, com fulcro nos fatos e fundamentos acima expostos, decreto a prisão preventiva de Alexandre Gonçalves de Oliveira. Expeça-se o competente mandado de prisão”.


Esse o ato de constrangimento ilegal que se visa cassar por via do presente remédio heróico.


2. DA ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA

Verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida.

Como sabido, ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva.

O decreto de prisão preventiva deve ser fundamento em alguma das hipóteses do art.312 do CPP, dentre as quais não se encontram “certeza da impunidade, incentivo à prática criminosa, clamor público e insatisfação da comunidade local”, expressões vazias de conteúdo utilizadas pelo Juiz a quo.

A prisão preventiva tem a natureza de prisão cautelar e, por isso, apenas se justifica ante a demonstração clara por parte do Magistrado de razões de cautela fundadas em elementos concretos de convicção.

A toda evidência, não é isso que se verifica no decreto de prisão preventiva.

Tentar justificar a prisão preventiva afirmando que “manter o réu em liberdade seria incentivo à prática delituosa” configura-se como inaceitável antecipação de juízo de culpabilidade, com flagrante violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. In casu, a prisão preventiva está sendo utilizada como antecipação de eventual pena o que, obviamente, é inadmissível.

Os demais argumentos lançados pela autoridade coatora não são apoiados em dados concretos, não passando de meras ilações abstratas que, sem dúvida, não se prestam a fundamentar decreto de prisão preventiva, independentemente da gravidade do delito imputado ao réu.

Nesse sentido a farta e uníssona jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“Sendo certo que toda e qualquer espécie de prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza cautelar, deve estar comprovada a real necessidade da restrição da liberdade do acusado”. (TJMG. HC nº 1.0000.04.412650-6/000. 2ª Câmara Criminal. Rel. Beatriz Pinheiro Caires. publ. 22/10/2004)

“Conforme os reiterados precedentes recentes de nossas Cortes Superiores, a decisão que decreta uma medida constritiva, como a prisão preventiva ou a internação provisória de menor infrator, deve ser suficientemente fundamentada, explicitando os dados objetivos e concretos que demonstrem que a custódia provisória se mostra imprescindível, não bastando, para isto, a mera repetição da disposição legal ou a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva”. (TJMG. HC nº 1.0000.04.414178-6/000. 1ª Câmara Criminal. Rel. Márcia Milanez. publ. 23/11/2004)

“Para o indeferimento do pedido de liberdade provisória é necessária fundamentação adequada, que explicite as razões de decidir. Não se vislumbrando na decisão a indicação dos motivos concretos, idôneos à manutenção da custódia, resta caracterizado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem”. (TJMG. HC nº 1.0000.06.437616-3/000. 1ª Câmara Criminal. Rel. Eduardo Brum. publ. 18/08/2006)

“O indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente fundamentado, devendo os requisitos da prisão preventiva ser expostos e justificados sob a luz da relação dos fatos e do direito postos na pretensão, sob pena de relegar ao arbítrio toda e qualquer restrição à liberdade do indivíduo”. (TJMG. HC nº 1.0000.06.441145-7/000. 4ª Câmara Criminal. Rel. William Silvestrini. publ. 18/08/2006)

“Sendo o nosso sistema presidido pelo regime de liberdade individual, qualquer medida que vise à privação da liberdade do cidadão deve ser revestida da indispensável fundamentação, declinando o magistrado as razões pelas quais se faz necessária a medida acauteladora, não bastando a simples alusão à aplicação da lei penal e à ordem pública, ou mesmo referir-se à presença dos requisitos do art. 312 do CPP, vez que o princípio constitucional, inserto no art. 93, inc. IX, da Carta Magna, exige concreta motivação. Ordem concedida”. (TJMG. HC nº 1.0000.05.422987-7/000. 5ª Câmara Criminal. Rel. Antônio Armando dos Anjos. publ. 03/09/2005)

“A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser suficientemente fundamentada, explicitando os dados objetivos e concretos que demonstrem que a custódia provisória se mostra imprescindível, não bastando, para isto, a mera repetição da disposição legal ou a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva”. (TJMG. HC nº 1.0000.04.414206-5/000. 2ª Câmara Criminal. Rel. Hyparco Immesi. publ. 17/02/2005)


No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A falta de demonstração, efetiva e concreta, das causas legais da risão preventiva, caracteriza constrangimento ilegal manifesto, tal como ocorre quando o Juiz se limita a invocar, sem mais, o temor da comunidade e a probabilidade de repetição do ilícito, sem base em qualquer fato concreto.
2. Ordem concedida”. (STJ. HC nº 43271/RS. 6ª Turma. Rel. Hamilton Carvalhido. publ. 14/08/2006)

“CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA SUBSUMIDA NO TIPO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA. ORDEM CONCEDIDA.
I. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, bem como da existência de prova da autoria e da materialidade do crime não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto que não a própria prática, em tese, criminosa.
II. Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva, mormente para garantia da ordem pública, eis que desprovidos de propriamente cautelar, com o fim de resguardar o resultado final do processo.
III. As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal”. (STJ. HC nº 48358/MG. 5ª Turma. Rel. Gilson Dipp. publ. 01/08/2006)

1. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis. 2. A exigência judicial de o réu manter-se preso deve, necessariamente, ser calcada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida.
3. Não compreende, portanto, os decretos prisionais que impõem, de forma automática e sem fundamentação, a obrigatoriedade do réu manter-se preso. (...)
5. A gravidade do crime não pode servir como motivo extra legem para decretação da prisão provisória. Precedentes do STJ e STF”. (STJ. HC nº 50455/PA. 6ª Turma. Rel. Paulo Medina. publ. 01/08/2006)


Fica claro, portanto, em face do sólido respaldo jurisprudencial à tese ora sustentada, que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora é totalmente destituído de qualquer fundamentação válida.

Ilegal e arbitrário, portanto, o encarceramento do Paciente, razão pela qual impõe-se a concessão da ordem impetrada de modo a revogar a prisão preventiva, restituindo-lhe a liberdade.


3. DA LIMINAR

Os requisitos necessários à concessão da liminar mostram-se presentes. Em que pese não dispor o Impetrante de cópia integral dos autos de origem para instruir o presente Habeas Corpus, a impetração está suficientemente instruída para possibilitar o exame e deferimento da liminar.

O fumus boni iuris acha-se consubstanciado no próprio decreto de prisão preventiva obtido através do sítio www.tjmg.gov.br. A breve leitura das razões de decidir da autoridade coatora revela que a decretação da prisão preventiva não possui nenhum fundamento legal.

É, pois, o quanto basta para que se verifique o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar.

E, quanto ao periculum in mora, não é menos evidente, sendo inerente à própria situação de constrangimento ilegal a que está submetido o Paciente.

Assim, suficientemente instruído o Habeas Corpus e presentes os requisitos legais, requer-se o deferimento de liminar para determinar a soltura imediata do Paciente, até decisão final do Writ.

Acaso não seja esse o entendimento do Eminente Relator, requer-se, ao se requisitar informações à autoridade coatora, seja solicitado o envio das peças que V. Exa. entender faltantes para o exame da liminar.


3. DOS PEDIDOS

Diante de tudo quanto foi exposto, requer-se:

• seja deferida a liminar rogada para determinar a imediata libertação do Paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura;

• após requisitadas as informações da autoridade coatora e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, seja concedida a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva, confirmando-se a liminar.


Nesses termos, pede deferimento.


Belo Horizonte, 25 de agosto de 2006

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