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Penal - Alegações Finais Legítima Defesa Lesão Corporal



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA











Autos nº











XXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus defensores, com fulcro no art. 500 do CPP, apresentar suas Alegações Finais.


1. DOS FATOS

O réu foi denunciado pelo IRMP como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, I, do Código Penal, por ter, segundo a denúncia, agredido AAAAAA, causando-lhe incapacidade para suas ocupações habituais por mais de trinta dias.

Narra a exordial que, em 15 de novembro de 1998, por volta das 19:00 horas, no interior do Bar, localizado no Bairro, nesta Capital, o Acusado desentendeu-se com a vítima devido a jogo de baralho, vindo a agredi-la com uma garrafa, causando-lhe os ferimentos descritos no ACD de fls.

A denúncia foi recebida em 27 de novembro de 2000 (fls. 65). Seguiram-se interrogatório (fls. 71), defesa prévia (fls. 72) e instrução (fls. 77 e 102). Manifestaram-se as partes, na fase do artigo 499 do CPP (fls. 103 e 103-v).

Em sede de alegações finais, o Ministério Público (fls. 11/114) pugna pela condenação do acusado, com incurso nas penas do artigo 129, § 1º, I, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal.

Em apertada síntese, este o breve relato.


2. PRELIMINAR

Nota-se, pela leitura das alegações finais ofertadas pelo Ministério Público, que é pedida a condenação do Acusado pelas lesões causadas a AAAAAA e BBBBB em cúmulo material.

Ocorre, porém, que a denúncia apenas faz menção às lesões causadas contra AAAAA. Ou seja, não consta do libelo nenhum outro delito imputado ao Réu.

Não pode o Ministério Público, em sede de alegações finais, pedir a condenação do Acusado por um crime que não foi descrito na denúncia.

É sabido que o Réu defende-se dos fatos descritos na exordial acusatória. Se tal peça, que dá início à ação penal, não descreve determinado fato, não pode ser este, ainda que alegado posteriormente pelo órgão Ministerial, contemplado na sentença, sob pena de intolerável cerceamento de defesa.

Assim, requer-se, em preliminar, não seja conhecida a acusação referente à agressão, em tese, praticada contra BBBBBBB.


3. MÉRITO – DA LEGÍTIMA DEFESA

Compulsando-se os autos, verifica-se que as lesões corporais causadas pelo Réu contra a suposta vítima se deram em legítima defesa, o que afasta a ilicitude do ato imputado ao Acusado.

A dinâmica dos fatos, conforme expostas pelo Réu e pela pretensa vítima coincide em alguns pontos e diferem em outros.

Estão acordes os envolvidos no que tange aos fatos anteriores à agressão do réu contra a vítima. Tudo se originou de uma briga entre aquele e BBBBB, tio de AAAAA e proprietário do bar onde se deram os fatos.

Em seu depoimento em juízo (fls.), a vítima não fornece detalhes da briga entre o réu e BBB. O Réu, por seu turno, ao ser interrogado (fls. 71), informou:

“que, surpreendentemente, BBBBB recebeu tal iniciativa como ofensa, tal como se o interrogando estivesse se gabando de ter aquele dinheiro e aí passou a mão em seu rosto de maneira agressiva, tendo o interrogado informado que aquele não era modo de se tratar um homem, tendo BBBB repetido o gesto; que sem que pudesse se controlar levantou-se e ‘dei-lhe uma porrada na cara’;”


Ou seja, o réu foi agredido por BBBBBB e repeliu tal agressão, dando-lhe um soco. Conforme asseverado em sede de preliminar, maiores considerações sobre esse fato são dispensáveis, vez que a narração do mesmo não consta da denúncia.

Não obstante, tal fato é importante para que se demonstre que a agressão narrada na denúncia ocorreu em legítima defesa.

Ora, conforme consta dos autos, após o réu ter agredido BBBBB, a suposta vítima passou a agredir aquele, imobilizando-o, com o que o réu , defendendo-se, agrediu AAAAA.

Conforme asseverado pelo próprio Ministério Público, trata-se de duas ações diversas – a contenda entre o réu e BBBBB, e a contenda entre o réu e a suposta vítima. Tanto é assim, que pede o IRMP a aplicação do concurso material entre as condutas, nos termos do art. 69 do CP.

Feita essa distinção, de suma importância para o justo deslinde do feito, passa-se ao exame detalhado de cada um dos requisitos da legítima defesa, conforme estabelecidos pelo artigo 25, do Código Penal.


3.1 Da repulsa a agressão à pessoa do Réu

Não há dúvidas, diante da prova dos autos, de que o Réu agiu repelindo agressão à sua pessoa. Em seu interrogatório, o acusado narra com detalhes como a suposta vítima lhe segurou pelo pescoço, aplicando-lhe uma “gravata”, não só imobilizando-o, mas estrangulando-o. Consta, ainda, que AAAAA é maior, mais pesado e mais forte do que o réu.

O próprio AAAA afirma que agrediu o réu, empurrando-o. Nesse ponto, insta asseverar que, a princípio, a palavra de ambos – do réu e da pretensa vítima – têm o mesmo peso; ambos têm interesse no processo. Resta, pois, ao Magistrado optar pela versão que lhe parece mais verossímil.

Sem dúvida, a versão do réu é mais verossímil do que a da suposta vítima, pois aquele não omitiu a narração da contenda anterior, entre o Acusado e BBBBB. Já AAAAA omitiu, em seu depoimento, detalhes sobre aludida briga o que, certamente, evidenciaria que o direito assiste o Réu, não a pretensa vítima ou seu tio.

Assim, resta demonstrada a presença do primeiro requisito da legítima defesa, qual seja, o fato de o Réu ter agido repelindo agressão à sua pessoa.


3.2 Da agressão injusta

Conforme já restou claramente demonstrado, a agressão do réu contra BBBB e a contenda entre aquele e a suposta vítima configuram duas ações diversas.

Destarte, forçoso reconhecer que, quando a suposta vítima imobilizou e estrangulou o Acusado, a eventual agressão contra BBBBB já havia cessado.

Logo, a ação da suposta vítima não configura legítima defesa de terceiro, mas vingança, o que é veementemente rechaçado por nosso ordenamento jurídico.

Ao agarrar o réu, a suposta vítima não pretendia defender seu tio, mas vingar-se da agressão que aquele sofrera.

Após o réu ter dado um soco em BBBBB, não fez qualquer menção de prosseguir agredindo-o. Logo, a agressão já havia cessado. Indubitável, portanto, que a suposta vítima não agiu na defesa de seu tio, mas para vingar-se do réu.

Ora, se a vingança privada é repudiada por nosso direito, não há dúvida de que a agressão praticada pela suposta vítima contra o réu foi injusta.


3.3 Da agressão atual

Quanto a este requisito da legítima defesa, pouco há que se dizer, vez que a atualidade da agressão injusta repelida pelo Réu é incontestável.

Ao atingir AAAAA com uma garrafa, na cabeça e no braço, o réu encontrava-se imobilizado por aquele, que lhe aplicava uma “gravata”, estrangulando-o.

Assim, agiu o Réu, para repelir a injusta agressão, enquanto esta ocorria. Configurada a agressão atual, não há que se falar sobre agressão iminente.


3.4 Da necessidade do meio utilizado para repelir a agressão

Estando o réu imobilizado e estrangulado por pessoa maior e mais forte, caso não agisse prontamente, poderia, inclusive, vir a morrer, seja por asfixia, seja por ter seu pescoço quebrado, face à manifesta superioridade física de seu agressor.

Assim, mediante o uso exclusivo de força corporal, o réu não teria qualquer chance de se defender. A única chance que tinha era valer-se de algum objeto que pudesse ser utilizado com arma.

Uma vez que as ações se desenrolaram dentro de um bar, o objeto contundente mais natural de ser encontrado era uma garrafa de vidro.

Sendo, pois, esse o único meio que o Acusado tinha à mão para repelir a agressão injusta que presentemente sofria, está claro que empregou o meio necessário para repelir a aludida agressão.


3.5 Do uso moderado dos meios para repelir a agressão

Consta dos autos que, para se livrar da agressão que sofria, o réu aplicou duas garrafadas contra AAAAA: uma na cabeça, outra no braço.

Segundo se apurou, o primeiro golpe foi inócuo pois esse impacto não foi suficiente para que a agressão cessasse, o que apenas evidencia a enorme disparidade entre a força física dos contendores.

Assim, viu-se o Acusado obrigado a golpear o agressor novamente, desta feita, no braço que o mantinha estrangulado. Apenas nesse momento logrou o réu livrar-se da agressão.

Assevere-se que, após fazer cessar a agressão, o réu não prosseguiu no ataque. Tão logo sua ação se mostrou suficiente para libertar-se do jugo de seu agressor, pôs-se a fugir, ao invés de dar continuidade na contenda.

Tal constatação evidencia que o propósito do Réu não era de lesionar a suposta vítima, mas apenas fazer cessar a agressão por este perpetrada. Tão logo logrou seu objetivo, a conduta foi interrompida voluntariamente.

Diante do exposto, dúvida não resta de que o Acusado agiu em legítima defesa, o que afasta a ilicitude da sua conduta. Impõe-se, destarte, a absolvição, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.


4. DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA

Na improvável hipótese de não ser este o entendimento de V. Exa., o que se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, insta demonstrar que, ainda que seja tida por ilícita a ação do Réu, encontra-se a mesma sob o amparo da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 129, do Código Penal.

Os autos dão notícia clara e incontestável de que, desde o momento em que o réu foi agredido por BBBBBB, encontrava-se sob domínio de violenta emoção. Assim, ao agredir AAAAAA, o Réu ainda se encontrava nesse estado.

Outrossim, não há dúvidas de que agiu logo após injusta provocação da vítima. Uma vez que, conforme já demonstrado acima, no momento em que AAAA passou a agredir o réu, a agressão deste contra BBBB já havia cessado. O comportamento da suposta vítima foi, portanto, indubitavelmente, injusto.

Reunidos, pois, todos os requisitos do privilégio previsto no § 4º, do artigo 129, impõe-se a diminuição de pena eventualmente imposta ao Réu.


5. DO QUANTUM DA PENA – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Por fim, não sendo o caso de absolvição, o que – repita-se – é admitido apenas ad argumentandum, requer-se seja a pena aplicada em seu mínimo legal, face à primariedade do Acusado, bem como ao fato de serem-lhe favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.

Outrossim, requer-se a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, do Código Penal, vez que presentes todos os requisitos do benefício.


6. DOS PEDIDOS

Diante de tudo quanto foi exposto, requer-se:

• em preliminar, não seja conhecido o pedido formulado pelo MP, em sede de alegações finais, de condenação pela lesão corporal em tese praticada pelo Réu contra BBBBBB, por não constar tal fato da denúncia;

• no mérito, seja o Réu absolvido, por ter agido em legítima defesa;

• não sendo este o entendimento de V. Exa., seja aplicado o privilégio do § 4º, do artigo 129, do Código Penal;

• caso haja condenação, requer-se seja a pena aplicada em seu mínimo legal, concedendo-se ao Acusado o benefício do sursis.


Nesses termos, pede deferimento.


Belo Horizonte, 29 de junho de 2003

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