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Penal - Apelação Júri Julgamento Manifestamente Contrário à Prova dos Autos



EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS







Autos nº






XXXXXX e YYYYYYYY, qualificados nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, apresentar suas Razões Recursais, o que fazem nos seguintes termos:


1. DOS FATOS

Os foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121 e 121 c/c 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que, em, por volta das 19:30 horas, na Fazenda, zona rural do Município, os denunciados teriam efetuado, em unidade de desígnios, diversos disparos de arma de fogo contra AAAAA e BBBBBB.

Segundo a exordial, os apelantes encontraram-se com AAAAA e iniciaram com ele uma discussão. Durante o entrevero verbal, chegou BBBBB, que interveio a favor daquele. Narra o MP que XXXXXXX teria empurrado YYYYYY, tendo AAAAA, ato contínuo, sacado uma arma branca.

Logo em seguida, XXXXX teria sacado um revolver e efetuado, imbuído de animus necandi, cinco disparos contra AAAAAA, iniciando a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstância alheia à sua vontade.

Ainda nesse momento, YYYYY teria também sacado um revólver e disparado cinco tiros contra BBBBB, causando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte.

A denúncia foi recebida em 11 de maio de 2004 (fls. 49). Seguiram-se interrogatório, defesas prévias e oitiva de testemunhas.

Apresentadas alegações finais pelas partes, foram os réus pronunciados nos termos da denúncia (fls. 84/87), tendo tal decisão restado irrecorrida (fls. 92-v).

Apresentados libelos e respectivas contrariedades, foram os réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo XXXXX restado condenado por homicídio simples consumado contra AAAAA e homicídio simples privilegiado tentado contra BBBBBB. YYYYYYY, por seu turno, restou condenado pela prática de homicídio simples consumado contra BBBBB e homicídio simples tentado contra AAAAA.

O MM. Juiz Presidente aplicou a YYYY uma pena de oito anos de reclusão em regime inicial fechado e a XXXXX uma pena de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Breve relato do essencial.




2. DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS

A leitura atenta dos autos revela que o julgamento pelo Júri, isso é, as respostas dadas pelos membros do Conselho de Sentença aos quesitos que lhes foram submetidos contrariam a prova dos autos. E isso se verifica não somente com relação ao fato principal, mas em demais circunstâncias apreciadas pelo Tribunal Popular.

Foram submetidas ao Conselho de Sentença duas teses defensivas, relativamente a cada um dos acusados: legítima defesa e homicídio privilegiado. A primeira foi negada a ambos, logo no primeiro quesito, tendo sido a segunda confirmada para YYYYY na séria relativa à tentativa de homicídio e negada para XXXXXX em ambos supostos crimes.

Demonstrar-se-á a seguir que a negativa do Júri às teses defensivas sustentadas em Plenário são manifestamente contrárias à prova dos autos, impondo-se a cassação do veredicto, com realização de novo julgamento.


3.1 Da legítima defesa

Como já dito, o Conselho se sentença negou a existência de legítima defesa logo no primeiro quesito, em relação a ambas as séries de ambos questionários.

Perguntado ao Júri se cada um dos réus agiu repelindo agressão à sua pessoa, as respostas foram as seguintes: quanto à XXXXX, na 1ª série, não por 4 a 3; na 2ª série, não por 4 a 3. Quanto a YYYYY, na 1ª série, não por 6 a 1; na segunda série, não por 4 a 3.

Curioso esse resultado da votação dos quesitos, quando a própria denúncia afirma que os apelantes reagiram à ação de AAAAAA. Veja-se:

“Antes de terminada a discussão AAAAA, que passava ocasionalmente pelo local, interferiu na querela a favor de BBBBB e, após ter sido empurrada pelo segundo denunciado YYYYY, sacou uma arma branca que portava e disse àquele que não empurrasse seu amigo BBBBB”.


Ora, a própria denúncia já deixou claro que os réus agiram repelindo agressão de AAAAAA. No que se refere à segunda série da quesitação de cada um dos apelantes, já se nota a manifesta contrariedade não só à prova dos autos, mas à própria denúncia.

Aprofundando-se no exame da prova dos autos, verifica-se que, sem dúvida, a rejeição da legítima defesa pelo Conselho de Sentença é totalmente divorciada do conjunto probatório ou, nos dizeres da Súmula Criminal nº 28 deste Tribunal de Justiça, “escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório”.

A única testemunha que presenciou os fatos foi ZZZZZZZ, que prestou depoimento no inquérito e na fase de sumário. No inquérito, declarou (fls. 12/12-v):

“numa quarta-feira santa não sabendo o dia do mês, lembrando que foi por volta das 19:00 horas, aproximadamente, o depoente estava dentro de sua residência e ouviu uma discussão de pessoas debaixo de um árvore que fica perto de sua residência; que quando o depoente saiu fora de sua residência e foi até lá no local da discussão, viu o XXXX, YYYYYY e BBBBB discutindo debaixo desta árvore, não sabendo o motivo da discussão entre os dois autores e a vítima; que o depoente disse que quando os autores estavam de saída para ir embora, a pessoa de AAAAA chegou no local defendendo o BBBBBB; que o depoente disse que AAAAA falava com o Geraldo para largar o BBBB em paz; que em dado momento o senhor AAAAA agrediu o senhor XXXX; que o AAAA estava armado com uma faca tipo peixeira; que quando AAAAAA começou a agredir o XXXXXX, foi neste momento que começaram os disparos de arma de fogo contra as vítimas”.


Em juízo, confirmou integralmente seu depoimento no inquérito e declarou (fls. 63-64):

“o depoente estava em sua casa e ouviu uma discussão, então foi para a rua e aproximou do local onde os réus discutiam com a vítima ‘BBBBB’, e em seguida chegou a vítima ‘AAAAA’ tentando defender a vítima ‘BBBBB’, falando o seguinte: ‘não faça isso com o BBBBB’, a discussão passou então a ser com o AAAAAA e o réu XXXXXX começou a empurrar a vítima AAAAAA para retira-lo da discussão, momento em que a vítima AAAAA ameaçou de sacar uma faca e em seguida YYYY sacou de um revólver e da mesma forma o acusado XXXX também sacou e ambos efetuaram disparos contra as vítimas”.


Como se vê, a testemunha confirma inteiramente o que fora dito pelos apelantes em seus interrogatórios policiais e judiciais.

Ambos os apelantes forneceram versão coerente e crível dos fatos, tendo sido essa versão corroborada pela prova testemunhal.

Está claramente comprovado que os réus iniciaram uma discussão com BBBBB, por ter furtado bens de propriedade daqueles. Com a chegada de AAAAAA, a discussão aumentou de intensidade, tendo esse “tomado as dores” de BBBBB. Está claro, também que, até esse momento, não tinha ocorrido qualquer agressão física (ou sequer menção) dos apelantes contra BBBBB.

A uma, porque a testemunha não relata que isso tenha acontecido; a duas, porque o laudo pericial não revela qualquer outra lesão no corpo de José Diogo, exceto as provocadas pelos disparos.

Até o momento em que AAAAA, o entrevero era puramente verbal. Ficou claro que a intenção de transformar a contenda em disputa física foi dele.

Está claramente retratado nos depoimentos da testemunha e nos interrogatórios dos apelantes que esse intercedeu, sem nem saber ao certo o que ocorria e sacou uma faca tipo peixeira, ameaçando os recorrentes. A própria denúncia assim o reconheceu.

Também resta claro que BBBBB sentiu-se mais confiante com a intromissão de José AAAAA (particularmente pelo fato de esse ter sacado uma faca) e levantou-se, para confrontar os acusados. Consta, inclusive, que BBBBB teria desferido alguns socos contra XXXXXX.

Ora, sendo essa a situação retratada pela prova dos autos, o Conselho de Sentença ter decidido que os réus não agiram repelindo agressão contra suas pessoas é decisão MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Não se trata de mera opção do Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas. Não há outra versão corroborada por qualquer elemento de convicção. De fato, a pretensa vítima que sobreviveu sequer foi encontrada para prestar depoimento, havendo, inclusive, suspeita nos autos de que AAAAAAAA seja foragido da Justiça.

É necessário, ainda, que se esclareça que os demais quesitos relativos à legítima defesa restaram obviamente prejudicados. Não obstante, a prova dos autos demonstra que estão também presentes.

A agressão repelida era naturalmente injusta. A testemunha disse: “que quando os autores estavam de saída para ir embora, a pessoa de AAAAA chegou no local defendendo o BBBBB”. Ou seja, está claro que não havia agressão dos apelantes contra BBBB que justificasse a intervenção de AAAAA, em especial na forma em que isso ocorreu. Ressalte-se que, até esse momento, os apelantes não haviam ainda sacado suas armas, o que revela a total inexistência de propósito preordenado ou premeditado de agredirem BBBBB.

Sobre a iminência da agressão injusta que fora repelida, dúvida também não há. A utilização moderada dos meios necessários é também evidente, porquanto os apelantes agiram utilizaram-se do único meio de que dispunham para repelir a agressão a faca e deram disparos suficientes para fazer cessar a agressão. Tanto isso é verdade que AAAAAA não morreu e os apelantes, não obstante, não prosseguiram na agressão justa. A jurisprudência a respeito:

“Tratando-se de legítima defesa, desnecessária é a precisa proporcionalidade no revide à agressão injusta, visto que é incabível a exigência que o agente, em tal instante dramático tenha ânimo calmo e refletido para medir aritmeticamente a sua reação em relação ao ataque, usando moderadamente dos meios necessários, mormente na hipótese e que o meio empregado era o único existente no momento que tornava possível a repulsa à violência”. (RT 774/568)


É inquestionável, portanto, que a prova dos autos demonstra a existência de todos os requisitos da legítima defesa. Nesse sentido:

“Age em legítima defesa quem, na iminência de ser agredido a faca pela vítima, pessoa belicosa e temível, nela desfecha tiros de revólver, matando-a”. (RT 529/332).


A condenação – em especial por ter sido negado o primeiro quesito – não encontra qualquer respaldo na prova dos autos. A decisão condenatória é completamente divorciada do conjunto probatório dos autos e, por essa razão, deve o veredicto ser cassado, dando-se provimento ao presente recurso ex vi da alínea d do inc. III do art. 593 do CPP.


3. DO PEDIDO

Diante de tudo quanto foi exposto, requer-se seja cassado o veredicto, por ter sido manifestamente contrário à prova dos autos, sendo os réus submetidos a novo julgamento.


Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 2 de junho de 2006

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