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Penal - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória - Direitos Humanos



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

Processo/inquérito nº:_____________________
Acusado/indiciado: ________________________





Fulano de tal, brasileiro, solteiro, CPF _____, portador da cédula de identidade n.:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I DOS FATOS
(narrar de forma circunstanciada como se deu a prisão em flagrante e as circunstâncias que demonstram a desnecessidade de manutenção da prisão. Lembrar que há crimes que não permitem a liberdade provisória, neles a liberdade deve ser provocada com a argüição da inconstitucionalidade do preceito proibitivo do benefício)

No dia ___, dos correntes mês e ano, por volta das ___ horas, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da PMMG, próximo ao número __ da Rua ____, no Bairro ____, tendo sido autuado em flagrante delito como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal e estando encarcerado até o dia de hoje na _________ (mencionar a unidade prisional).

Apesar de negar peremptoriamente a autoria do delito que lhe é imputado, cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP.

É que, analisando os documentos que seguem anexos a esta petição , verifica-se com clareza solar que o requerente é pessoa primária de bons antecedentes, tem residência fixa nesta cidade e comarca, bem como possui vínculos empregatício e familiar, que permitem a conclusão no sentido de que não há risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução penal com a soltura dele.

Verifica-se, também, que não há sequer a menor intenção de o requerente se furtar à aplicação da lei penal, até porque possui meios de provar sua inocência, comprometendo-se a comparecer a todos os atos da instrução criminal para os quais for previamente intimado.

II – FUNDAMENTOS
(mencionar os dispositivos de lei nos quais se enquadra a hipótese de liberdade provisória que se pretende fazer valer e, se necessário, precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese)

Conforme narrado acima, aplicam-se ao presente caso os ditames do art. 310, parágrafo único, do CPP, tendo em vista que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, fazendo jus o requerente à concessão da liberdade provisória sem fiança.

Registre-se que “o princípio constitucional de inocência impede a prisão cautelar quando não se encontrarem presentes os seus requisitos, fundados em fatores concretos” (HC 124123 / TO, SEXTA TURMA, STJ).

III – DOS PEDIDOS

Isso posto, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP a concessão da liberdade provisória, depois de ouvido o representante do Ministério Público, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado.

Requer, outrossim, a expedição do competente alvará de soltura para o cumprimento imediato pela autoridade policial que mantém sua custódia.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Local, data.

(assinatura)
NOME DO ADVOGADO
OAB-MG XXXX

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