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Penal - Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão - Direitos Humanos



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG




Fulano de tal , brasileiro, solteiro, CPF _____, portador da cédula de identidade nº:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, assistido pelo Defensor Público abaixo assinado, nos termos do art. 45, inciso VII, da Lei Complementar Estadual 65 de 16 de janeiro de 2003 e do art. 16, b), da Lei Federal 1060 de 05 de fevereiro de 1950, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I DOS FATOS
(narrar de forma circunstanciada como se deu a prisão, explicitando o local onde o assistido se encontra preso, bem como os responsáveis pelo ato de constrição à liberdade de ir e vir)

No dia ___ do corrente mês e ano, por volta das ___ horas, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da PMMG, próximo ao número __ da Rua ____, no Bairro ____, quando estava se dirigindo a supermercado próximo de sua residência.
Os policiais, sem maiores esclarecimentos, passaram a efetuar busca pessoal no requerente e afirmaram ter encontrado consigo certa quantidade de substância esbranquiçada semelhante a cocaína.
Acontece que o invólucro que era portado pelo autor continha, na verdade, pequena quantidade de sal de frutas, e estava no bolso do requerente por mero esquecimento, já que tinha pedido um vizinho um pouco da substância para tratar de má digestão, mas acabou resolvendo comprar um frasco para si, daí a ida ao supermercado.
Deve-se asseverar que depois de efetuada a condução ilegal do requerente à delegacia de polícia do ___ distrito de Belo Horizonte-MG , foi ratificada a voz de prisão, pelo Delegado Autógenes de Tal, e mantida a custódia cautelar.
Nada obstante, passados mais de dez dias da prisão, não há nem sinal de submissão da substância a exame pericial para a constatação de sua natureza entorpecente, fato que evidencia a ilegalidade da prisão.

II DOS FUNDAMENTOS
(descrever os preceitos legais violados e os que fundamentam a soltura – neste passo pode-se inserir comentários doutrinários e precedentes jurisprudenciais, caso seja útil)

Conforme se pode perceber pela narrativa acima, não se encontram presentes os permissivos do artigo 302 do CPP, assim não se deu de forma lícita a prisão do requerente, sendo imperativo o relaxamento da constrição cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República.

III DOS PEDIDOS

Isso posto, requer o imediato relaxamento da prisão ilegal, com a consequente expedição de alvará de soltura, após ouvido o D. Representante do Ministério Público.
O requerente compromete-se a comparecer a todos os atos de persecução penal, ocasião em que provará sua inocência.
Termos em que, colocando-se à disposição para maiores esclarecimentos, pede e espera deferimento.

Local, data.

Assinatura do defensor público

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