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Penal - Revisão Criminal

 


EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ____ GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

























XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, moto-boy, portador do RG nº XXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, por seus procuradores que esta a subscrevem, vem, perante este Colendo Grupo de Câmaras Criminais, propor requerimento de

REVISÃO CRIMINAL

o que faz com lastro nas disposições esculpidas nos Artigos 621 e seguintes do Digesto Processual Penal Pátrio; Artigo 21 combinado com Artigos 374 e seguintes, da Resolução nº 420/2003, que instituiu o Regimento Interno desta Augusta Corte, e nos fatos e fundamentos que passa a expor:

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ILUSTRE DESEMBARGADOR RELATOR

CULTO DESEMBARGADOR REVISOR

COLENDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

ILUSTRADO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA


1 – DO PROCESSO-CRIME E DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO REQUERENTE

Compulsando os autos do processo nºXXXXXXXXXXX, doravante denominado processo principal, cuja cópia segue em anexo, verifica-se que, em data de 16 de Outubro de 2000, deflagrou-se processo-crime em desfavor do Requerente, incursionando-o nas sanções cominadas no artigo 12 da Lei nº 6.368/76, pelo que restou condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime integralmente fechado.

Tal decisorum transitou em julgado em 16/06/2003, conforme certidão expedida às fls. 81/verso dos autos do processo-crime epigrafado.


2 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ENSEJARAM A PROPOSITURA DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL

2.1 – Do novel Laudo Técnico-pericial de documentoscopia – Correspondência com elementos constantes dos autos – Prova Nova – Revisão Criminal – Possibilidade – Inteligência do Artigo 621, inciso III, do Digesto Processual Penal pátrio.

Conforme se pormenorizará nos tópicos subseqüentes, já na fase inquisitorial sobejaram elementos indicadores de que a identificação do Requerente fora furtada por falsário que lançara mão de ardil quando da identificação criminal, com o fito de esquivar-se dos rigores impostos pela lei à conduta ilícita perpetrada.

Tal se demonstrou às fls. 87/115 dos autos do processo principal, ocasião em que fora relaxada a prisão do Requerente, haja vista a comprovação de que indivíduo já falecido, de nome XXXXXXXXXXXX, utilizara, outras vezes, do mesmo expediente ardiloso em seu desfavor.
Expedido o competente alvará de soltura, determinou-se, pelo juízo da 2ª (Segunda) Vara de Tóxicos desta Capital, a confecção, pelo Instituto de Criminalística, de exame grafotécnico no sentido de se apurar a autenticidade da assinatura lançada no Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 05/08 dos autos do processo principal, tendo o referido exame concluído pela autenticidade da mesma, pelo que se expediu novo mandado de prisão.

Ato contínuo, empreendeu-se, pelo Perito Criminal, Sr.XXXXXXXXXXXXX, a confecção de novel Laudo Técnico-Pericial de Documentoscopia, restando por apontar a existência de erro material no laudo primeiro, oriundo do Instituto de Criminalística, certificando a existência de elementos divergentes entre os espécimes impugnados (aqueles consignados no Auto de Prisão em Flagrante Delito) e os padrões do Requerente.

E mais, analisando acuradamente os autos do processo principal, descobriu-se que a pessoa a qual recolhera a fiança, arbitrada quando da prisão em flagrante do falsário, fora a Sra.XXXXXXXXXXXXXXX, sua ex-esposa; tudo isso em consonância com os demais elementos que dos autos consta, os quais serão minuciosamente expostos infra.

Tais foram, em resumo, os fatos que ensejaram a deflagração de procedimento de Justificação Prévia e a conseqüente Revisão Criminal, ao passo que, inequivocamente, subsumem-se ao permissivo esculpido no inciso III, do Artigo 621, do Digesto Penal pátrio.


2.2 – Da prisão em flagrante

Conforme se denota da peça vestibular, ofertada às fls. 02/03 dos autos supramencionados, da lavra da ilustre representante do Órgão de Acusação, “na tarde do dia 01 de Agosto de 1999, quando em patrulhamento de rotina pelo Bairro Serra Verde, nesta Capital, avistaram policiais militares o denunciado, de quem suspeitaram, submetendo-o por isso a busca pessoal. Assim foi que apreenderam os milicianos em poder do denunciado 12 (doze) invólucros contendo “crack” e ainda certa quantidade de “cocaína”, que trazia consigo com finalidade mercantil”.

Estes os fatos que ensejaram a prisão em flagrante.




2.2.1 – Da lavratura do competente APFD – Da falsa identificação.

Muito embora os fatos supranarrados disponham de clarividência suficiente a lastrear a condenação que sobreveio, a recíproca não é verdadeira no que concerne à autoria, sendo certo que não FORA O REQUERENTE QUEM PERPETRARA TAL CONDUTA, mais um falsário que se lhe furtara a identificação com a finalidade de praticar ilícitos, o que se comprovará de forma transparente, robusta e insofismável.

Conforme demonstrado no procedimento de Justificação Prévia, o indivíduo flagrado por milicianos em data de XX de Agosto de 1999, no local denominado Bairro Serra verde, nesta Capital, com o objetivo de furtar-se à responsabilidade decorrente da conduta ilícita empreendida, lançou mão de ardil, articulando-o sob a forma de utilização da identificação (nome) do Requerente e falsificando-lhe a assinatura.

Preso em flagrante delito e conduzido à 1ª (Primeira) Delegacia de Plantão/DIVTE-DI, empreendeu-se, pela Autoridade Policial competente, o cotejo da conduta perpetrada com os preceitos primários incriminadores abstratamente descritos na Lei 6.368/76, culminando por incursioná-lo nas sanções previstas no Art. 16 da mesma, ocasião em que levara a cabo o embuste, auto-identificando-se como sendo o Requerente.


2.3 – Do arbitramento da fiança - Da fiadora – Identificação – Ex-esposa de Wanderly dos Santos (real autor do ilícito atribuído ao Requerente) – Primeiro vestígio da farsa engendrada.

Lavrado o competente Auto de Prisão em Flagrante Delito, por se tratar de crime afiançável, arbitrou-se-lhe, pela autoridade policial competente, a respectiva fiança.

Neste ponto, necessário se proceda a criteriosa e pormenorizada análise da série de fatos ocorridos, porquanto indispensáveis à consecução do mister pleiteado, qual seja: a demonstração inequívoca de que não fora o Requerente quem perpetrara a conduta em tela.

Analisando acuradamente o processo de fiança de fls. 20 do processo principal, nota-se que a mesma fora recolhida pela Sra XXXXXXXXXXXX. Aí o primeiro vestígio da farsa engendrada.

Na trilha da fiadora indicada no documento supracitado, o embuste emergiu da negra tisna que o encobria, desanuviando-se a atmosfera que teimava em envolver a real autoria do delito perpetrado naquela obscura tarde de 01 de Agosto de 1999.

À vista da identificação da fiadora, a identidade do falsário não tardaria por se desvendar.

Veja-se:

Neste compasso, divisou-se tratar de indivíduo já falecido, de nome XXXXXXXXXXXXX, conquanto, por ocasião dos fatos, o citado indivíduo era casado com a Sra XXXXXXXXXXXXXXXX!

Outro fato relevante que vem lastrear o intento do Requerente é que, por indicação do citado falsário e real autor do delito em tela, fora consignado no Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 05/08, como endereço do mesmo, a Avenida XXXXXXXX, nº XXX, Bairro Jardim Europa, nesta Capital.

Num segundo momento, procedendo-se à verificação relativamente ao mencionado endereço, porquanto o Requerente jamais residira naquela localidade, descobriu-se que lá ainda reside a Sra. XXXXXXXX, ex-esposa de XXXXXXXXX!

E mais, nas afirmações prestadas perante a autoridade policial por ocasião da prisão, XXXXXXXXXX informou ser filho de XXXXXXXXXXX, quando, na realidade, o genitor do Requerente responde pelo nome de XXXXXXX, comprovando mais uma vez o ardil empreendido.

E o falsário deixaria mais vestígios.

Às fls. 07 dos autos do processo principal, como data de nascimento, anotou-se, por indicação do citado falsário, o dia 03/12/75, quando, na realidade, o Requerente nascera em 18/10/1976 (fls. 103).

Forçoso constatar, também, que o nascimento do falsário, XXXXXXXXXXXXXX, conforme se afere do documento de fls. 103, deu-se em 03/12/1973, ou seja, a mesma data indicada por ele quando da prisão em flagrante, no que concerne ao dia e mês.

Pois bem.
Recolhida a fiança, pôs-se em liberdade o real autor do delito, XXXXXXXXXXX.

Assim foi que o inquérito seguiu seu curso, sem que se desvendasse a identidade daquele que realmente perpetrara a conduta propulsora da Ação Penal em tela.


2.4 – Da Ação Penal e seu deslinde – Da condenação e prisão do Requerente – Concessão de Liberdade Provisória – Fundadas dúvidas quanto à autoria.

Concluído o inquérito, este fora remetido ao Órgão de Acusação, pelo que se ofertou a peça vestibular da Ação Penal em tela, tendo sido a mesma recebida, designando-se, por conseguinte, data para interrogatório do Requerente, eis que o real autor da conduta ilícita, Sr.XXXXXXXXXXXX, como minuciosamente demonstrado supra, na ocasião de sua prisão em flagrante, se apresentara como sendo XXXXXXXXXXXXXXX.

Intimado para interrogatório, o Requerente compareceu perante o juízo da 2ª Vara Criminal (Tóxicos) desta Comarca de Belo Horizonte, ocasião em que negara veementemente a autoria dos fatos narrados na denúncia de fls. 02/03. Segue teor do interrogatório:

“Que a denúncia não é verdadeira; Que a droga não foi encontrada em seu poder; Que a polícia encontrou a droga, segundo eles policiais, em uma residência e disseram que a mesma pertencia a um rapaz que estava na garupa da minha moto; Que eu não sei o nome de tal rapaz; Que o mesmo me pediu uma carona para ir até a casa de sua mãe; Que na hora da abordagem o rapaz correu e foi hospitalizado em face de ter machucado; Que a polícia inclusive deu buscas em minha casa e nada encontrou; Que nunca foi preso nem processado anteriormente; Que nada tenho contra as testemunhas da Denúncia; Que eu nunca usei drogas; Que tenho advogada na pessoa da Dra. XXXXXXXXXX, OAB/MG XXXXXXXX.”


Ocorre, Ilustres Desembargadores, que, por ocasião de seu interrogatório, o Requerente imaginava estar sendo inquirido a respeito de outro processo (n.º XXXXXXXXX), cujo acusado era XXXXXXXXXX, e no qual, ainda na fase investigativa, prestou depoimento. * Declaração prestada na Polícia e mandado de intimação expedido, onde figura o Requerente como testemunha (fls. 36/39 dos autos de Justificação).


Note-se que o Requerente desconhecia, por completo, a imputação que lhe fora feita nos autos do processo principal.


Trazemos à colação trecho da referida declaração prestada pelo Requerente na fase policial, em 29 de Junho de 2001 no DI, a qual encontra-se no bojo do citado processo, a fim de aclarar o equivoco que se apresenta:

“(...) que nessa data o declarante encontrava-se no bairro Serra Verde, por volta das 15:00 horas aproximadamente, ao chegar do trabalho, chegando em sua casa encontrou-se com um vizinho seu, que lhe pediu para o levar à casa de uma parente dele; que o declarante não teve como negar o pedido naquele momento tendo em vista que acabava de chegar, mesmo estando cansado; que deu a carona, mas não sabe dizer o nome do indivíduo; que a casa fica no Bairro Lagoa, e quando estavam chegando foram abordados pela viatura da polícia militar, sendo que nessa hora o referido rapaz pulou e fugiu, entrando dentro de uma casa, onde quebrou a perna e foi levado pela polícia para o hospital João XXIV; que o declarante foi investigado pelos policiais, a respeito de drogas, pois haviam encontrado droga com aquele moço; que o declarante foi levado para a Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes e lá foi interrogado, tendo sido puxada a sua ficha e notando que o seu nome estava comprometido com a polícia, respondendo a dois processos ou mais, pois não se lembra, ao que o declarante não concordou, momento em que transferiram o declarante para este Departamento, que não sabe porque foi transferido para o DI, e aqui chegando foi levado para a sala de ocorrências da polícia militar, onde ficaram resolvendo a situação; que ficou muito tempo dentro da sala, tendo dois policiais saído, ficando apenas um co o declarante; que o declarante acredita que eles foram até o hospital, onde provavelmente também interrogaram o rapaz, pois retornaram e já estavam mais calmo, dizendo ao declarante que o problema com ele agora, era apenas porque o seu nome estava sujo e por isso teriam que fazer a ocorrência, refizeram toda a ocorrência e sua moto também foi liberada. Que devido a sua ficha, o declarante teve que ficar preso neste Departamento, pelo crime do art. 155, e 16; que tal informação para o declarante foi uma verdadeira bomba (...)”.



Eminentes Desembargadores,
Culto Procurador-Geral de Justiça,

Quando o Requerente foi ouvido no processo principal, acreditava estar prestando esclarecimentos acerca do ocorrido na declaração supra transcrita, a qual faz parte de processo diverso, no qual o Requerente figurou como testemunha, e no bojo do qual restou condenada a pessoa de XXXXXXXXXXXXXXX.

Assim que a Ação Penal seguiu seu curso, restando por condenar-se o Requerente, e, após o trânsito em julgado da Decisão, expedindo-se mandado de prisão em desfavor do mesmo (fls. 82), a fim de que se desse cumprimento à reprimenda imposta, pelo que, em data de 03 de Agosto de 2004, fora recolhido à prisão.

Diante deste estado de coisas, interpôs o Requerente Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, juntando para tanto os documentos pertinentes (fls. 87/115 do processo principal), tendo logrado êxito em seu intento, expedindo-se, por conseguinte, o respectivo alvará de soltura, prosseguindo o feito nos demais termos da lei.

Tal se deu ante a comprovação de que XXXXXXXXXXX– por inúmeras vezes – utilizara o nome do Requerente quando de sua identificação criminal, comprovando o escrito os documentos acostados às fls. 87/115 dos autos do processo principal.


2.5 – Do laudo de exame pericial documentoscópico confeccionado pelo Instituto de Criminalística - Comprovação relativamente à autenticidade da assinatura lançada no Auto de Prisão em Flagrante Delito – Expedição de mandado de prisão em desfavor do Requerente.

Neste interregno, o juiz da 2ª Vara de Tóxicos, às fls. 121 do processo principal, exarou despacho no sentido de que se procedesse, pelo Instituto de Criminalística, exame documentoscópico tendente a verificar a autenticidade da assinatura lançada no Auto de Prisão em Flagrante Delito, tendo o referido exame apontado no sentido da autenticidade das assinaturas (fls. 154), fato este que ensejou a expedição de novo mandado de prisão (fls. 160).


2.6 – Do novel laudo técnico-pericial de documentoscopia – Do erro material consignado no laudo primeiro – Comprovação da existência de divergência entre os espécimes impugnados e os padrões do Requerente.

Ocorre que o resultado do referido laudo é contestável, sendo este o teor de novel exame, confeccionado pelo perito criminal, Sr. XXXXXXXXXXXXX, o qual se apresentou como objeto da justificação prévia (fls.12/35 dos autos de justificação) e lastro à presente Ação Revisional.

Segundo atesta o expert, o laudo acostado às fls. 152/155 do processo principal, abarca um grave erro material, ao passo que aponta haver divergência entre os padrões do Requerente, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e os espécimes impugnados. Neste diapasão, em havendo divergência entre os padrões do Requerente e os espécimes impugnados, a única conclusão possível – por ser lógica - seria a da falsidade, tendo sido essa a conclusão do perito.

Em acurada análise do material constante dos autos, concluiu o perito, in verbis:

“Conforme se verificou a Perita Oficial apontou divergências entre os padrões de XXXXXXXXXXXXX e os espécimes impugnados.

Diante disso, conclui-se o erro material se localiza na expressão autêntico, quanto na verdade deveria ser falso. O texto que se adequa ao caso em tela é o seguinte:
Os espécimes de assinatura são falsos, ou seja, não provieram do punho escritor de quem de direito, Willian Ferreira de Medeiros, em face aos elementos divergentes auferidos, quais sejam:
Como subsídio técnico informa esse Perito que o falsário se valeu da denominada “Falsificação de Memória”.


Note-se não haver dúvidas quanto à falsidade das assinaturas lançadas no Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 05/08, sendo esta a conclusão da perícia.

Ainda neste giro, uma vez identificado o erro material, na esteira da impossibilidade da coexistência das expressões autênticos e elementos divergentes, restava apontar, ainda, em qual das expressões residia o erro.

Neste diapasão, empreendeu-se criterioso confronto entre os espécimes impugnados e os padrões do Requerente, a fim de se verificar divergência ou convergência entre os mesmos.

Foi assim que o expert, confeccionando laudo que espelha o labor científico empreendido, concluiu pela existência de elementos divergentes entre os espécimes impugnados e os padrões do Requerente, reforçando, mais uma vez, a falsidade da assinatura lançada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 05/08) e o erro material consignado no laudo de exame pericial documentoscópico de fls. 153/155 do processo principal.

Assim, como satisfatoriamente demonstrado, os fatos novos acima aduzidos, ocorridos após a prolatação e trânsito da r. decisão de fls. 71/75 do processo principal, a qual condenara o Requerente a pena segregatória severa, tem, como já evidenciado, o condão se suscitar inequívoca certeza de que não fora o mesmo quem perpetrara a conduta sobre a qual se fundou a citada condenação, a qual se pretende desconstituir por via da presente.

Ancorado nos fatos articulados supra, foi que se deflagrou, em data de 30 de Agosto de 2005, o procedimento de Justificação Criminal, buscando a pré-constituição de prova, com a devida participação Ministerial, em atenção ao princípio do contraditório, como medida preparatória de revisão criminal cujos autos se colaciona.


3 – DO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA

Em data de XX de Agosto de 2005, deflagrou-se o competente procedimento de Justificação Prévia, ancorado, sobretudo, em novel Laudo Técnico de Documentoscopia, sem prejuízo das demais provas produzidas em ratificação à tese esposada.


3.1 - Da manifestação e cota do Órgão de Acusação – Da elaboração, pelo Instituto de Criminalística, de nova perícia oficial, detalhada e precisa – Do não cumprimento da cota ministerial, nos exatos termos do requerido e autorizada pelo Juízo da 2ª (Segunda) Vara de Tóxicos – Subsistência da dúvida acerca da autenticidade da assinatura lançada no APFD de fls. 05/08 dos autos do processo principal.

Deflagrado o procedimento de justificação, deu-se vista ao Órgão de Acusação, pelo que reconheceu a existência de erro material consignado no laudo de fls. 41/v dos autos do processo de Justificação, requerendo, por conseguinte, fosse oficiado o Instituto de Criminalística, a fim de que se elaborasse outra perícia oficial, detalhada e precisa, objetivando sanar qualquer dúvida, o que foi autorizado pelo Juízo da 2ª (Segunda) Vara de Tóxicos desta Capital (fls. 44 dos autos do processo de Justificação).

Ocorre, Ilustres Desembargadores e Culto Procurador-Geral de Justiça, que a despeito das bem articuladas considerações lançadas pelo representante do Ministério Público no parecer de fls. 40/v dos autos do processo de Justificação, sua cota não fora cumprida, nos moldes do requerido, ao passo que, conforme se verifica às fls. 49/52 destes mesmos autos, nova perícia não fora feita, limitando-se as peritas a ratificar o laudo anteriormente elaborado, não demonstrando de forma cabal a alegada convergência entre os espécimes impugnados e os padrões do Requerente.

Por certo a dúvida situada na órbita da citada divergência/convergência não fora sanada pelo Instituto de Criminalística, ao passo que o expert, quando da confecção do novel Laudo Técnico-Pericial de Documentoscopia, atesta a e demonstra, passo a passo, a divergência entre os espécimes impugnados e os padrões do Requerente, e, ao passo que não houve não havendo elementos sólidos no laudo primeiro que possam contestá-lo.


3.2 – Do depoimento de XXXXXXXXXXXXXXXXX – Ex-esposa de XXXXXXXX – Ratificação da tese esposada pela defesa – Confluência entre o citado depoimento e as alegações do Requerente.

Em data de 30 de Setembro de 2005, ouviu-se, às fls. 61 dos autos supracitados, a Sra. XXXXXXXXXXX, esposa de XXXXXXXXXX por ocasião dos fatos.

Relativamente à assinatura lançada no Auto de Prisão em Fragrante colacionado às fls 20 do processo principal, esclarece a Sra. XXXXXXXXXXXXXX:

“Que RECONHECE A ASSINATURA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE SEU MARIDO XXXXXXXXXXXX. Que reconhece a letra de seu marido no documento de fls. 08 que assinou como XXXXXXXXXX; (...)”.

E acrescenta:
“Que seu marido certa vez lhe escreveu uma carta dizendo que havia dado o nome na polícia de XXXXXXXXXXXXXXXXXX; (...)”.

Sobre as visitas que fazia a XXXXXXXXXXXX nas diversas vezes em que estivera custodiado atesta:

“Que visitou seu marido na prisão; Que não se lembra se visitou-o em Agosto de 1999 mas quando estava preso ela fez visitas porque ele ameaçava a depoente; Que nas visitas a seu marido utilizava o nome correto e o documento de identidade; Que fornecia para o agente policial o nome de XXXXXXXXXXX para visitar o seu marido cujo nome correto é XXXXXXXX; (...) que assinava um livro para ter acesso à visita a seu marido na Delegacia de Polícia; Que visitava seu marido na 7ª Seccional de Venda Nova; que não se recorda o ano já que seu marido ficou várias vezes preso nessa Delegacia de Polícia; que certa vez seu marido foi liberado com o nome de XXXX; que inclusive os policiais desconfiados tiraram a impressão digital do seu marido XXXXXX.”

Relativamente ao Requerente e seu relacionamento com XXXXXXXXX, tece as seguintes considerações:

“Que conhece XXXXXXXX; que XXXXX é boa pessoa para a depoente; Que inclusive conheceu seu marido XXXXXXX na residência dos pais de XXXXX (...).”

Neste ponto específico, as informações prestadas pela Sra. XXXXXXXXXXXX guardam íntima ligação com o novel laudo-técnico pericial de documentoscopia, no que concerne à afirmação do expert de que XXXXXXXXXX, na execução do ardil, teria se valido da “falsificação de memória”, esclarecendo que as “falsificações de memória” são aquelas executadas com o auxílio exclusivo da memória, ou seja, por quem já viu, anteriormente, uma determinada assinatura ou escrita autêntica.

Em seu depoimento a Sra. XXXXXXXXXX afirma que conhecera XXXXXXXXX na residência do Requerente, o que sustenta a hipótese de que aquele tivera contato prévio com a assinatura deste, pelo que passara a falsificá-la posteriormente, valendo-se da citada “falsificação de memória”.

As informações prestadas pela Sra. XXXX adaptam à tese esposada na presente como a mão à luva, ao reconhecer os espécimes consignados no aludido Auto de Prisão em Flagrante como sendo de seu marido XXXXXXXXX; ao reconhecer que visitara XXXXXXXXXXX por várias vezes na prisão e, nessas ocasiões, se apresentara como sendo esposa de XXXXXXXXXX; que XXXXXXXXXX escrevera-lhe uma carta “dizendo que havia dado o nome na polícia deXXXXXXXX””; e que, certa vez, seu marido fora liberado com o nome XXXXXXXXXXXXXXXX.

Nesta mesma oportunidade, empreendeu-se, pela defesa, pedido de Revogação da Prisão em favor do Requerente, o que foi concedido pelo MM. Juiz de Direito de 2ª (Segunda) Vara de Tóxicos desta Capital, ante as fundadas dúvidas concernentes à autoria do delito, obtendo, inclusive, anuência do Ministério Público, em audiência.

Assim, cremos não haver dúvidas quanto à real identidade do indivíduo flagrado por milicianos na tarde do dia 01 de Agosto de 1999, no bairro Serra Verde, nesta Capital, e, nesta trilha, estreme de dúvidas ou entredúvidas, pode-se afirmar que a conduta ilícita não fora perpetrada pelo Requerente, mais sim pelo falsário de nome XXXXXXXXXXXX, o que encarece o empreendimento, por este Augusto Tribunal, da revisão do decreto condenatório imposto ao Requerente, absolvendo-o da imputação que injustamente lhe fora feita.


DOS PEDIDOS

A par do exposto, requer:

Seja a presente devidamente processada, e julgada PROCEDENTE no sentido de absolver o Requerente da Imputação que imerecidamente lhe fora lançada pelo Órgão de Acusação, revogando-se o respectivo Decreto Condenatório.

Requer, ainda, que se restabeleça o status quo do ora Requerente antes da injusta condenação que sobreveio, apagando-se os Antecedentes Criminais, bem como as notas referentes à mesma condenação constantes da Folha de Antecedentes Criminais, expedindo-se, para tanto, ofícios à 2ª Vara de Tóxicos da Capital, ao Instituto de Identificação e à Polinter.

Belo Horizonte, 03 de Novembro de 2005.


XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/MG XXXXXXXXX

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