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Trabalhista - Petição de Defesa Trabalhista no que Tange a Mão de Obra Temporária



EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG

Processo nº xxxxxxxxx












xxxxxxxx LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede em Belo Horizonte - MG, à Rua xxxx xx, Bairro xxx, CEP xxxx, inscrita no CGC/MF sob o n.º xxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, ut instrumento de mandato, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por xxxxx, processo em epígrafe, apresentar DEFESA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.


PRELIMINARMENTE – Do contato de mão-de-obra temporário firmado entre 01ª e 03ª Reclamadas nos termos da Lei 6.019/74

Conforme documento juntado, foi celebrado entre a 01ª e 02ª Reclamadas um contrato de fornecimento de mão-de-obra temporária, nos termos da Lei 6.019/74.

Tal contrato foi celebrado devido a necessidade de aumento transitório de empregados em virtude de acréscimo extraordinário de serviço.

Comprova-se esta assertiva pela simples leitura da exordial, onde o próprio Reclamante afirma que trabalhou pouco mais de 01 mês!

A empresa Magnecon possui atualmente em seus quadros fixos cerca de 450 empregados, e a obra mencionada pelo Autor necessitou de aproximadamente 100 homens que laboraram em um período aproximado de 02 meses.

Destarte, é plenamente válido o contrato firmado nos termos da Lei 6.019/74 o que afasta a procedência de todos os pedidos.


DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Afirma o reclamante que admitido pela 01ª Reclamada laborou em obras da 02ª Reclamada.

Entretanto, MM. Julgadores, não provou esta assertiva.

Resta patente que a Reclamação é IMPROCEDENTE pois o Reclamante não provou a existência de qualquer vínculo entre ele e a 03ª Reclamada.

A Consolidação das Leis do Trabalho no art. 818, assim dispõe sobre a produção de provas:
“A prova das alegações incumbe a parte que as fizer”

O Mestre Valentin Carrion, em sua obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, assim se manifesta:

“ Ao Autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu Direito.”

O reclamante, em momento algum, comprovou que realmente laborou no período indicado, que realmente exercia aquele cargo e percebia salário, bem como faz jus a todos os pedidos descritos na Inicial.

Afinal, MM. Julgadores, a natureza jurídica do ônus da prova é estudada desde de muito, como nos ensina o Mestre João Mendes de Almeida Jr., citando Mascardus:

“Quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não pode ser provado, ou não ser é a mesma coisa.”

A jurisprudência emanada do E. TRT da 3ª Região, consolida o entendimento legal, in verbis:

DIREITO. PROVA. O ônus da prova é de quem alega. Direito é prova. Provado um fato, o direito se torna perfeito, não se provando, tudo resta como simples alegação, não merecendo crédito suficiente para condenar quem quer que seja, a que pagamento for.” (TRT da 3ª Região - RO nº 9061/93 - Rel. Juiz Itamar José Coelho - DJ/MG 12/02/94, pág. 80).

A 03ª Reclamada, que ora se manifesta, não possui qualquer vínculo com o reclamante, desconhecendo-o por inteiro, inexistindo qualquer registro ou documento que possa aferir a veracidade do narrado, em relação ao suposto pacto laboral.

Apenas, por cautela, ressalta que caso haja qualquer condenação, esta deve ser subsidiária e limitada a salário strictu sensu, conforme nos ensina a Ilustre Professora Alice Monteiros de Barros, in verbis:


“Quanto às parcelas abrangidas pela subsidiariedade, ressalvo meu ponto de vista, saliento que esta E. Turma posiciona-se no sentido de que ela não alcança as obrigações personalíssimas do empregador e nem aquelas que decorram diretamente da decisão deste de rescindir unilateralmente o pacto laboral. Dessa forma, excluo da condenação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Magnecon) pelo pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio; férias proporcionais acrescidas de um terço; décimo-terceiro salário proporcional de 2000 e 2001; multa do art. 477 da CLT; além das obrigações de entregar as guias do TRCT no código 01, devolver a CTPS do reclamante e comprovar a inclusão do autor na RAIS.” (ROPS 2692/01, 02ª Turma, Relatora: Juíza Alice Monteiro de Barros, julgado em 07/08/2001)


Assim, improcedente o pedido “c, d, f, j, l, m, n” da exordial.


DA CONTESTAÇÃO AO PLEITEADO PELO RECLAMANTE

Da responsabilização da 02ª reclamada

Requer o reclamante que configure no pólo passivo a empresa que ora se manifesta.

Tal pleito não tem fundamento legal, pois como decidiu o E. TRT da 3ª Região, sequer a 2ª reclamada deveria estar presente no pólo passivo da presente demanda, in verbis:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA - PREVISÃO. A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes e a responsabilidade subsidiária não se encontra prevista em qualquer norma legal, sendo inadmissível. Daí resulta que, não demonstrada a inidoneidade da empresa prestadora de serviços, nem havendo fraude a preceitos trabalhistas, a empresa que se beneficiou do trabalho não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Recurso improvido.” (TRT - 3ª Região - RO 5762/94 - Recorrente: Antônio Santos Pereira e outro; Recorrido: Rede Ferroviária Federal S/A; Relator: Juiz Antônio Maluf, in DJMG 8/8/95)

A Magnecon jamais interpôs qualquer empresa inidônea para a contratação de trabalhadores.

Assim, confia e espera a 3ª reclamada, sua imediata exclusão da lide.


Horas Extras

A jornada de trabalho nas obras da 02ª Reclamada é a seguinte:

De 2ª a 6ª feira: de 07:30 às 17:30 horas, com 01:13 hora de almoço, conforme faz prova o Contrato de Trabalho e Ficha de Registro de Empregado.

Assim, dispõe a CLT no art. 818:

“A prova das alegações incumbe a parte que as fizer”

O Mestre Valentin Carrion ensina categoricamente in Comentários à CLT:

“ O trabalho em horário extraordinário é fato constitutivo”

Assim, uma vez que não foi provada a jornada alegada na exordial, impugna-se o pedido de horas-extras, rogando pela sua improcedência.

Assim, improcedente o pedido “e” da exordial.


Minutos anteriores e posteriores

Não condiz com a verdade que era exigido do Autor que o mesmo comparecesse ao local de trabalho antes do horário marcado para início da jornada. Nem tampouco, permanecia após o término do horário contratual.

Assim, improcedente o pedido “e” da exordial.

FGTS

Tem-se notícia que a empresa que é real empregadora do Autor, depositou corretamente os valores devidos ao Autor em relação à legislação previdenciária.

Não tem procedência o pedido da multa de 40%, por se tratar de Contrato sob a égide da Lei 6.019/74.

Assim, improcedente o pedido “i” da exordial.

Vales-Transporte

O Autor não utilizava de transporte coletivo para se deslocar até o local de trabalho, pois, conduzia-se a pé ou de bicicleta.

Ademais, caso seja necessário a utilização dos vales-transporte, não o fez, motivo pelo qual não faz jus, conforme jurisprudência infra colacionada.


VALE TRANSPORTE - INICIATIVA EMPREGADO - REQUERIMENTO
EMENTA: VALES - TRANSPORTE - COMPETE AO BENEFICIÁRIO COMPROVAR A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL, SEM O QUE NÃO SE PODE SER IMPUTADO AO EMPREGADOR O ÔNUS DE SUA CONCESSÃO.
(TRT 3ª R. - 6T - RO/7051/93 Rel. Juiz Álfio Amaury dos Santos - DJMG - 04/09/1993 P. ).

VALE TRANSPORTE - INICIATIVA EMPREGADO - REQUERIMENTO
EMENTA: VALES - TRANSPORTES. COMPETE AO EMPREGADO A INICIATIVA DE PLEITEAR O RECEBIMENTO DO VALE - TRANSPORTE, JÁ QUE IMPORTA EM ONEROSIDADE DE 6% DO SEU SALÁRIO.
(TRT 3ª R. - 3T - RO/0860/94 Rel. Juiz Álfio Amaury dos Santos - DJMG - 22/03/1994 P. ).

VALE TRANSPORTE - INICIATIVA EMPREGADO - REQUERIMENTO
EMENTA: VALES-TRANSPORTE. SEGUNDO A LEI (7418, 16 DEZ 1985 REGULAMENTADA PELO DECRETO 95247, 17 NOV 1987), O VALE-TRANSPORTE E UM DIREITO DO EMPREGADO. PARA O EXERCÍCIO DESTE DIREITO (PERCEPÇÃO DOS VALES), E DO EMPREGADO A INICIATIVA DE INFORMAR AO EMPREGADOR, POR ESCRITO, O SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL E OS SERVIÇOS E MEIOS DE TRANSPORTE MAIS ADEQUADOS AO SEU DESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO E VICE-VERSA, ATUALIZANDO AS INFORMAÇÕES ANUALMENTE, PENA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.
(TRT 3ª R. - 1T - RO/12681/97 Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem - DJMG - 27/03/1998 P. ).

Assim, improcedente o pedido “h” da exordial.

Cesta-Básica

A Convenção Coletiva de Trabalho da Magnecon não determina o fornecimento de Cesta-Básica a seus empregados.

Assim, carece de fundamentação legal tal pedido.

Assim, improcedente o pedido “g” da exordial.


Honorários de advogado

É curial que tal pedido não tem fundamento legal.

Assim, improcedente o pedido “o” da exordial.


DOS PEDIDOS

Pelo exposto, confia a 03ª reclamada pelo acatamento da preliminar, ARQUIVANDO-SE A RECLAMAÇÃO, ou supletivamente pela sua EXCLUSÃO DA LIDE, já que a mesma não pode participar desta relação processual, em virtude da inexistência de qualquer relação jurídica com o Reclamante, sendo assim, inaplicável a hipótese do Enunciado 331 do TST.

Outrossim, válida foi a contratação nos moldes da Lei 6.019/74, fundamento da improcedência dos pedidos.

Ante o fundamento supra, forte nos argumentos já exaustivamente apresentados e impugnados especificadamente, requer à Vossa Excelência que julgue IMPROCEDENTES os pedidos da exordial.


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito Admitidos, requerendo, desde já, o depoimento pessoal do Autor, prova testemunhal e documental.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

De Belo Horizonte/MG xx



xxxxxxxxx
OAB/MG xxxxx

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