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Data:
Do furto de pequeno valor e da subtração de bagatela
Autor: Prof. Michel Reiss
Disciplina: Direito Penal I - 3º Período

Há dois institutos básicos de direito penal que, com certa freqüência, tem sido alvo de confusões: o furto de pequeno valor – privilegiado – e a subtração de bagatela ou insignificante. Diante de tal contexto, torna-se imprescindível proceder à devida distinção entre eles.

O furto privilegiado se encontra previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, que criminaliza o furto. Dispõe a referida norma: “Se o criminoso é primário, e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. Fácil notar, portanto, que o pequeno valor da res (além da primariedade) leva à aplicação de um dos três benefícios previstos em lei.

Entretanto, o privilégio se distingue por completo da subtração de bagatela, onde o intérprete aplica o princípio da insignificância. Para TOLEDO, “o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas”. Conclui ainda o referido autor que a aplicação de tal princípio “permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal”.

Diante de tais considerações, fácil notar a distinção entre os dois institutos. No furto privilegiado, a subtração de coisa de pequeno valor leva à caracterização da tipicidade. Portanto, haverá crime, ainda que o agente seja beneficiado na fase de aplicação da pena.
Já na subtração de coisa de valor ínfimo ou irrisório, sequer haverá tipicidade, em razão do princípio da insignificância. Isto porque o caráter subsidiário do direito penal impede que este se ocupe de lesões manifestamente irrisórias, deixando a intervenção do ordenamento jurídico para outros ramos do direito.

Acrescente-se ainda que é comum se deparar com as expressões “furto insignificante”, ou então “furto de bagatela”. Entretanto, tais denominações se revelam inadequadas, e inclusive paradoxais. Na verdade, quando se tratar de subtração de coisa irrisória, não haverá furto. Portanto, não se pode sequer falar em “furto” insignificante ou de bagatela, sendo inclusive necessária a utilização de aspas para justificar a utilização dessas expressões.

Sendo assim, o intérprete deverá analisar, diante de cada caso concreto, se a res subtraída tinha valor insignificante, levando assim à ausência de tipicidade; ou se o valor da coisa não é irrisório, porém pequeno – caracterizando crime de furto privilegiado, com benefício na aplicação da pena.

Em julgado paradigmático, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a existência de tal distinção:

“RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA BICICLETA. OBJETO DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 –, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. 3. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. 4. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau”.


Com base em tais considerações, está realizada a distinção entre furto privilegiado – de pequeno valor – e a subtração de bagatela – de valor insignificante ou irrisório, bem como a diferença nos efeitos de cada um dos institutos.

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