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Danos Morais: A Necessidade da Utilização de Formas Alternativas para sua Reparação
Autor: Francine Machado de Paula
Período: Acadêmica do 10º Período de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais



 

O problema a ser discutido neste artigo nasce com a ampla adoção pela doutrina e jurisprudência brasileira da indenização pecuniária e punitiva como forma de reparação dos danos morais, o que além de gerar uma banalização do instituto, contribuindo para o crescimento da denominada "indústria do dano moral", ainda não atinge resultado satisfatório, ou seja, uma efetiva restauração da dignidade da pessoa que teve lesado direito seu.


O Código Civil de 2002 incluiu em seu texto a tutela dos direitos da personalidade, que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, esta incluída entre os princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988. Diante de tais preceitos, não há mais o que se discutir acerca da obrigação de reparação quando da lesão a direitos personalíssimos da pessoa humana. O que se discute, entretanto, é a forma como vem se dando essa reparação na esfera dos danos morais. Como utilizar um método de caráter pecuniário e punitivo para reparar um dano a direitos extrapatrimoniais? Seria esse tipo de reparação capaz de garantir a efetiva defesa dos direitos da personalidade e, por conseguinte, a dignidade da pessoa humana?


A palavra "reparação" nos remete à idéia de restauração. Nesse sentido, para aquele que sofre uma lesão a direito personalíssimo seu surgirá também o direito de tê-lo restaurado. Em contrapartida, para aquele que provocou o dano surgirá a responsabilidade civil de ressarci-lo. Ocorre, contudo, que como se trata de direitos extrapatrimoniais, e por isso não passíveis de apreciação econômica, sua reparação deveria ser feita de modo a restabelecer a vítima ao seu status quo ante. Não se justifica, ainda hoje, a conversão de um dano moral em perdas e danos se possível a sua restauração, pois quando o ordenamento jurídico coloca a pessoa humana como seu fundamento o faz com a intenção de protegê-la de forma integral, principalmente, no que se refere a direitos personalíssimos que permitem seu desenvolvimento individual e social. Assim, todo aquele que sofra um dano que perturbe sua moral, deve ter este dano reparado e não apenas compensado.


Além disso, não vemos como justificava plausível o acréscimo de valor pecuniário na fixação do montante indenizatório como forma de punição, em âmbito civil, do causador do dano. O que se deve buscar com a reparação é a possibilidade de a vítima ter o seu status quo ante restabelecido, e não uma punição para o agente provocador da lesão.


Outrossim, a simples compensação do dano moral vem gerando a banalização do instituto na medida em que o número de ações ajuizadas nesse sentido com a intenção do indivíduo simplesmente se beneficiar financeiramente é assustador. São inúmeras as pessoas que veem atualmente no dano moral uma possibilidade de mudança de vida, o que as faz recorrer ao Poder Judiciário pretendendo tutela de situações no mínimo absurdas, gerando a denominada "indústria do dano moral".

Portanto, os danos morais não devem ser simplesmente compensados, e, sim, reparados. E essa reparação se daria de forma mais eficaz por meio da aplicação ao ofensor de obrigações de fazer ou não fazer, o que possibilitaria o retorno do ofendido ao seu status quo ante. Dessa forma, a compensação seria substituída pela reparação. Isso se daria por meio da utilização, por exemplo, da retratação pública naqueles casos onde o indivíduo teve sua moral abalada. O causador do dano, ao invés de compensar o ofendido por meio de indenização pecuniária, viria a público se retratar em relação ao mal provocado, o que restauraria efetivamente a dignidade da pessoa atingida.


O que se deve entender é que os danos morais se referem a lesões causadas a direitos extrapatrimoniais, e isso faz surgir a necessidade de se buscar instrumentos verdadeiramente eficazes para que na sua reparação seja dada integral proteção à pessoa humana, fazendo com que se busque restaurar sua dignidade, e não apenas compensar o dano por ela sofrido, ou punir o seu ofensor. Tal objetivo poderia ser alcançado por meio de formas alternativas de reparação. A obrigação de dar, hoje gerada para o causador do dano, deveria se restringir apenas àquelas situações em que o restabelecimento da situação normal da vítima antes da lesão sofrida não fosse mais possível, como é o caso daquele que sofre dano moral por perda de ente querido da família.


Observa-se, pelo exposto, que o próprio Estado, ao não criar instrumentos efetivos que possibilitem ao indivíduo condições para o seu desenvolvimento individual e social, acaba por ferir a sua dignidade. Assim, torna-se relevante uma pesquisa aprofundada sobre o problema que aqui se buscou discutir, a fim de se possibilitar que na reparação por danos morais seja dada a máxima proteção possível à pessoa humana, especialmente quando esta tiver sido lesada em relação a direito personalíssimo seu, pois como bem dispõe Maria Celina Bodin de Moraes: "o valor moral se encontra infinitamente acima do valor de mercadoria, porque, ao contrário deste, não admite ser substituído por equivalente".


Notas:

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS



SOUZA, Adriano Stanley Rocha. Tutelas de Urgência na Reparação do Dano Moral. Belo Horizonte. Del Rey, 2001.


SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil: Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos. São Paulo. Atlas, 2007.


FACHIN, Luiz Edson. Análise crítica, construtiva e de índole constitucional da disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil brasileiro: fundamentos, limites e transmissibilidade. Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Porto Alegre. Notadez, ano 55, n. 362, dez. 2007. p. 43-60.


MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana: Uma leitura Civil-Constitucional dos Danos Moraes. Rio de Janeiro. Renovar, 2003.

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