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Data:
Sentença Interlocutória
Autor: Prof. André Luiz Lopes
Disciplina: Estágio III - 9º Período



Aconteceu aqui nesta Capital mineira. Numa AÇÃO DE USUCAPIÃO, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, evidenciada pela robustez da prova acostada aos autos, foi requerida pela parte autora a antecipação da tutela a fim de declarar a propriedade do imóvel usucapiendo, abrindo-se a respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente, o que foi deferido pelo juiz através de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - art. 273 do C.P.C.


O Ministério Público interpôs RECURSO DE APELAÇÃO contra esta decisão, requerendo seu recebimento em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), o que foi acatado pelo juiz a quo, que intimou a parte autora para apresentar suas contra-razões recursais.


A parte autora suscitou em suas contra-razões uma preliminar de "não conhecimento do recurso de apelação por completa inadequação", visto que a decisão interlocutória somente pode ser combatida via Agravo de Instrumento, ("ex vi" do disposto no artigo 162, § 2º c/c 522 do Código de Processo Civil), não podendo o recurso aviado - "apelação" - ser conhecido diante da ausência dos pressupostos de sua admissibilidade, além da total inadequação. Também não seria o caso de se aplicar o Princípio da Fungibilidade, evidenciada a incompatibilidade processual.


Inobservado o comando do disposto no artigo 518, § 2º do Código de Processo Civil, a malfadada "apelação" seguiu rumo ao Tribunal, onde, julgada, foi conhecida e provida para reformar a "sentença" prolatada, sob o argumento de que "o recurso cabível é a apelação, pois o sentenciante pôs fim à demanda, ao declarar a propriedade do imóvel usucapiendo em nome dos autores, determinando ainda, o registro do mesmo junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis".


Ora, a tutela antecipada almejada na inicial, instituto já não tão recente em nosso direito, eis que introduzido no ordenamento jurídico processual desde 13/12/1994, pela Lei nº 8.952, com lastro no artigo 273 do Código de Processo Civil, tem por escopo antecipar os efeitos da sentença que, em se tratando de ação de usucapião, culmina, mesmo que em caráter precário, na expedição de mandado de transcrição da decisão. Aliás, em qualquer pedido de antecipação de tutela, o objeto é antecipar o mérito. Pensar o contrário é fulminar de morte o instituto da tutela antecipada.


"A propósito, convém ressaltar que se registra, nas principais fontes do direito europeu contemporâneo, o reconhecimento de que, além da tutela cautelar destinada a assegurar a efetividade do resultado final do processo principal deve existir, em determinadas circunstâncias, o poder do juiz de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo principal. São reclamos de justiça que fazem com que a realização do direito não possa, em determinados casos, aguardar a longa e inevitável demora da sentença final." (Humberto Theodoro, in: Curso de Direito Processual Civil, vol. 1º, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2007, p. 419).


Desta forma, a tutela antecipada foi criada para antecipar (de forma precária), total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.


Assim, com esse entendimento, foi oficiosamente incrementado o art. 162 do Código Processual Civil com a construção da figura da "sentença interlocutória", que se consubstancia no deferimento da tutela antecipada.

Notas:

O Autor é, também, Conselheiro da OAB/MG e Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/MG.

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