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Reflexões sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica
Autor: Prof. Gustavo Ribeiro Rocha
Disciplina: Direito Empresarial I - 9º Período

 

 

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – Disregard Of Legal Entity – é adotada por nosso ordenamento jurídico, conforme se verifica em nossa legislação, basicamente o art. 50, do Código Civil brasileiro e 28, do Código de Defesa do Consumidor, além do art. 158, da Lei n. 6.404/76; e arts. 134 e 135, do Código Tributário Nacional.

Por essa teoria, o juiz pode ultrapassar a personalidade jurídica, como se a pessoa jurídica não existisse, para combater fraude e/ou abuso cometidos por sócio da sociedade, violando a lei e/ou o contrato. Com isso, responsabiliza-se quem realmente cometeu o ilícito, o que evidencia a importância dessa teoria, instrumento apto a impedir que os sócios se valham da sociedade como escudo, contando com a limitação de sua responsabilidade.

Porém, isso é medida excepcional. Afinal, uma vez formada e devidamente registrada a sociedade empresária (art. 45, do Código Civil), surge sua personalidade jurídica, e, adquirida essa, a sociedade passa a existir distintamente de seus sócios.

Por isso, o uso dessa medida, a fim de atingir e responsabilizar, pessoalmente, o verdadeiro sujeito do ilícito, deve ser feito com parcimônia. E é nesse ponto em que o debate se torna mais acalorado, pois o art. 50, do Código Civil, é expresso ao dispor que a aplicação de tal teoria tem lugar “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”.

O mesmo se vê da leitura do art. 158 (Lei n. 6.404/76), que autoriza a responsabilização pessoal do administrador quando age com culpa ou dolo dentro de suas atribuições, ou com violação da lei ou do contrato.

Diante disso, insta perguntar: o simples fato de a sociedade deixar de pagar tributos ou verbas trabalhistas, por impossibilidade econômico-financeira, justifica a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios?

Pensa-se que não, pois tais fatos não significam, necessariamente, que os sócios agiram com fraude, abuso, violação da lei e/ou do contrato. Por isso, o mero inadimplemento não deve levar, invariavelmente, à desconsideração da personalidade jurídica.

Ademais, na maioria dos casos, são os administradores – sócios ou não –, e, não, os sócios, indistintamente, quem praticam os chamados atos ultra vires.

Mas, infelizmente, nem sempre tais limites são respeitados por nossos Tribunais, principalmente quando envolvidas matérias tributária  e trabalhista e verificada a exaustão do patrimônio social para o pagamento da dívida.

Na seara tributária, veja-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. (STJ, Embargos de Divergência no Resp 174532/PR, 18/06/2001, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/08/2001).

Tal entendimento é corroborado pela interpretação do art. 135, do CTN, v.g., que não autoriza a responsabilização solidária, posto que ela é excepcional, vez que no Brasil vigora o princípio da existência individualizada da pessoa jurídica. Por isso, caso se pretenda aplicar, indistintamente, os arts. 134 e 135, do CTN, seria o mesmo que negar vigência à Lei, por rechaçar o princípio da individualização da pessoa jurídica, invalidando, por esse meio, a diferenciação entre a pessoa jurídica e seus sócios.

Pensar assim é ter como regra a desconsideração da personalidade jurídica – e a Lei não dispõe assim –, considerando, tanto a sociedade como seus sócios e administradores, contribuintes ou empregadores, o que não se pode aceitar.

Esse não é, contudo, o entendimento dos Tribunais trabalhistas:

EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO DA EXECUTADA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. Justifica-se a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor quando caracterizado o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e a falta de bens suficientes da empresa executada para satisfação das obrigações trabalhistas. Correto o bloqueio da conta corrente - penhora on line - do ora agravante, considerando sua condição de sócio da executada durante a relação de emprego do autor, bem como a inexistência de patrimônio da empresa executada capaz de garantir a execução, conforme bem salientado na decisão proferida pelo Tribunal Regional. A inexistência de bens da empresa executada, por si só, acarreta presunção de irregularidade de gestão, de má administração empresarial, justificando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor. Agravo de instrumento não provido. [...] Desnecessária a prova de fraude ou má gestão dos negócios para que a responsabilidade recaia sobre os sócios já excluídos da sociedade. É entendimento pacificado, nesta Justiça Especializada, que, inexistindo bens da empresa executada e seus sócios capazes de garantir o crédito objeto da execução, os ex-sócios respondem com o patrimônio próprio, em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica:[...] Da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, aplicável na execução trabalhista, de acordo com o artigo 2º, § 2º, da CLT, e consagrada no artigo 28 da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, resulta o reconhecimento da responsabilidade do sócio, caso evidenciada a incapacidade da empresa de satisfazer suas obrigações trabalhistas, revestidas, como é cediço, de natureza alimentar e privilegiadas em relação a quaisquer outros créditos. (TST, 1ª T., AIRR-2067/2004-311-02-40.2, Min. Rel. LELIO BENTES CORRÊA, j. 11/2/2009).

Note-se, todavia, que o art. 28, do CDC, também adota a desconsideração como exceção, pois é preciso provar “abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social”, ou em caso de “falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”, o que indica, mesmo quando se fala em hipossuficiente, que a regra é a da individualização da pessoa jurídica.

E, mesmo no caso do § 5º, do referido art. 28, que trata do ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores, a regra é a separação da pessoa jurídica e de seus membros, apesar de uma rápida leitura poder levar ao equivocado entendimento de que o simples prejuízo patrimonial do consumidor ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica, o que não procede, porque tal interpretação tornaria inócuo o caput do art. 28, vez que nele estão dispostas algumas hipóteses autorizadoras da aplicação da teoria analisada.

Por isso, correto entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a aplicar o referido dispositivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. EMPRESA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deve ser negado provimento a recurso contra decisão que indefere pedido de desconsideração de personalidade jurídica porque é medida excepcional, cabível mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os sócios, e não porque está inativa. (TJMG, 11ª Câm. Cív., AI n. 1.0024.99.097725-8/001,  rel. Des. Afrânio Vilela, j. 26/11/2008).

A regra é a da autonomia patrimonial e, apenas excepcionalmente, tal responsabilidade poderá ser transferida aos sócios.

Portanto, os sócios somente podem figurar no pólo passivo, com sua responsabilidade estendida, se e quando a lei lhes impuser tal responsabilidade, vez que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros, sendo certo que esses não se confundem com aquela e nem se responsabilizam por atos daquela, salvo em casos excepcionais, em que se tenha verificado prática de ilícito. Feitas essas reflexões, cabe-nos perguntar quais as hipóteses a configurar ilícitos, aptos a ensejar a aplicação de tal teoria.

 

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