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O Problema da Garantia Estendida
Autor: Alexandre Oliveira Soares
Período: Acadêmico do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

Certa feita, fomos convocados no Seminário de Direito do Consumidor da ESDHC (Escola Superior Dom Helder Câmara) para fazer um trabalho embasado em notícia sobre matéria jornalística veiculada pela Folha de São Paulo.

O tema central da matéria da Folha dizia respeito aos problemas enfrentados por milhares de consumidores que se sentiram frustrados e enganados após a aquisição de aparelhos domésticos, acompanhada da venda de “garantia estendida”.

O problema, de acordo com o Procon-SP, residia no fato de que os fornecedores de produtos não estavam preparados para explicar aos consumidores sobre as características, vantagens e peculiaridades da garantia estendida. De tal forma, a deficiência e a precariedade da informação na hora de se contratar o “seguro”, tinha levado diversos consumidores a ficarem lesados quando mais se precisava do serviço adquirido.

Segundo o Procon, o consumidor, ao contratar a garantia estendida, não sabe que se trata, na verdade, de um seguro, uma apólice como qualquer outra. Daí, não estará ciente, previamente, sobre as regras do seguro contratado, as hipóteses de cobertura, os eventos e as indenizações cabíveis.

Relatou a reportagem que os consumidores que passam pelo problema, geralmente, ficam no prejuízo diante da realidade contratual e da dificuldade de produzir provas sobre a qualidade e adequação da contratação ocorrida.

Ao fim, alertou a população sobre a frequência dos problemas em questão e mencionou que denúncias já foram empenhadas junto ao órgão regulador do sistema de seguros no Brasil, a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

Em se tratando de CDC (Código de Defesa do Consumidor), eis presente a relação de consumo, o que deverá prevalecer é a aplicação de suas normas e princípios que amparam o consumidor hipossuficiente.

No presente caso, sua problematização gira em torno da proteção contratual em que o CDC trouxe destaque à parte.

A proteção contratual abarcada pelo CDC (art.46 e 48) faz remissão às cláusulas abusivas nos contratos de consumo.

Outra menção importante, que oferece boas saídas aos problemas enfrentados pelos consumidores na matéria veiculada, diz respeito à proteção do consumidor contra certas práticas comerciais tidas como abusivas e contrárias à boa-fé contratual, fazendo disciplina, inclusive, sobre a publicidade nas relações de consumo.

Por uma ótica mais ampla do problema aqui perseguido, o que sempre devemos por em guia de análise é se aquela contratação obedeceu ou se as partes, em qualquer fase dessa última, seja na pré-, durante a execução ou pós-contratação, mantiveram ou não suas prestações dentro dos deveres anexos da boa-fé objetiva, ou seja, se agiram com lealdade, cooperação e o devido respeito recíprocos.

A oferta (arts. 30 e 31 do CDC) deve assegurar, o mais amplamente possível, a informação clara, indelével, objetiva e de fácil compreensão ao consumidor leigo.

Na hipótese de falha dos prepostos com qualquer disposição deficiente da oferta e da publicidade, arcarão, de forma solidária, os respectivos fornecedores aos quais estiverem subordinados.

Antes de mais nada, diz o art. 6º, III do CDC: ser direito básico, ou seja, fundamental de qualquer consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição, preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Ademais, conforme já citado dispositivo legal, o art. 46 diz que o contrato que pecar pela omissão ou pela deficiência e precariedade da informação prévia, não poderá obrigar o consumidor a cumprir o estipulado.

Todo consumidor tem direito de receber, na contratação, cópia do contrato pactuado ou pelo menos tê-la em prazo razoável após a conclusão do negócio.

E pelo contrário do que disse a Coordenadora do Procon-SP, o consumidor terá sua defesa facilitada em juízo (art. 6º,VIII do CDC), devendo, em casos de verossimilhança das alegações do consumidor ou prova de sua hipossuficiência, ser o ônus da prova invertido a seu favor.

Nesse caso, a inversão nem se mostrará necessária, pois inadmite-se no processo civil brasileiro, a obrigação da parte em fazer prova negativa. Em se tratando de alegada ausência ou defeito de informação prévia, clara e precisa, será o réu (fornecedor) que terá de provar o contrário.

Poder-se-ia optar como saída, pela ação ordinária para cumprimento da obrigação, chamando ao processo, em solidariedade, o lojista e o segurador. Ante o defeito, a maculação ocorrida no contrato em razão de oferta ou publicidade maliciosa, onde o consumidor adquire produto pensando se tratar de uma coisa (extensão da garantia contratual), conforme o divulgado e, na verdade, se constata que se tratava de outra (seguro), bem diversa daquela. Nessa ação, tentaríamos vincular os fornecedores (quem vendeu o produto e seguro com aquele que segurou) ao cumprimento da garantia, como se essa fosse e, realmente o foi, ou seja, a vinculação da “garantia estendida” e não a do seguro. Nesse caso, não vejo problemas quanto à inversão do ônus probandi, se essa for necessária para obrigar os réus a provarem que tanto a oferta quanto a publicidade se deram nos estritos termos de Contrato de Seguro e não de garantia contratual estendida. Sabe-se, que esta se inicia somente quando se findarem a garantia contratual do fabricante e a legal (90 dias – CDC), complementares, nos termos da Lei 8.078/90.

A segunda opção, esta mais sensata e com menos risco de mérito, é a ação de rescisão de contrato com a seguradora ré, sem litisconsórcio e sem denunciação à lide (vedada pela Lei dos Juizados Especiais, 9.099/95), até por estratégia processual, em que poderá o consumidor com a mesma alegação negativa do parágrafo anterior e, assim, desnecessária será a inversão, onde se pleiteará em juízo, também, a restituição corrigida do valor pago pelo seguro, ou pelo menos proporcional ao tempo de execução dele. Poderá, ainda, o pedido de rescisão c/c pedido de restituição de quantia paga vir acompanhado de pedido de indenização por perdas e danos, desde que devidamente comprovados e, ainda, de danos morais, estes que dispensam provas uma vez que, reconhecidos pelo juízo, decorrem da própria ilicitude contratual.

 

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