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Empresarial - Ação Revocatória em Falência

EXMO(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

 

(espaço para despacho)

 

Distribuição por dependência aos autos da falência de nº 024.XXXXXXXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, (qualificação), na condição de administrador judicial da massa falida de XXXXXXXXX Ltda., vem, respeitosamente, perante V. Exa., ajuizar a presente

AÇÃO REVOCATÓRIA

Em face de BELTRANO DE TAL, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos, com fulcro nos arts. 129 e seguintes, da Lei n. 11.101/2005:

A falência da XXXXXXXXX Ltda., foi decretada por V. Exa. em 15/3/2009, tendo-se iniciado a fase falimentar, com a nomeação do Autor como administrador judicial.

O Autor, no exercício de suas funções de administrador judicial, verificou que a falida efetuou pagamento, em espécie, no valor de R$ 25.000,00, ao Réu Beltrano de Tal, dentro do termo legal da falência, relacionada a uma nota promissora de igual valor.

Contudo, a cambial que motivou o pagamento tinha como vencimento 20 de abril de 2009, evidenciando que fora paga antes do vencimento, antes de ser exigível, portanto. Mais: o vencimento da nota promissória se daria após a decretação da falência.

Tal conduta é vedada por expressa disposição do art. 129, I, da lei n. 11.101/2005, sendo certo que tal pagamento não pode surtir efeito em relação à massa falida, devendo ser declarado ineficaz.

Ante o exposto, o Autor requer a V. Exa. dignar-se a:

a) determinar a citação do Réu, para, querendo, contestar a presente ação;

b) contestada ou não, julgar procedente a ação, condenando o Réu a devolver à massa a importância recebida, devidamente corrigida;

c) condenar o Réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, tais como prova documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial, testemunhal, pericial, bem como depoimento pessoal do Réu.

Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 10 de março de 2010.

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