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Data:
Da Possibilidade de Tentativa nos Crimes Formais
Autor: Michelle Carolinne Cunha Pereira
Período: Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

Há muito se debate em torno da possibilidade ou não da tentativa nos crimes classificados como formais, por motivo de suas características.

Os crimes podem ser classificados, dentre outras formas, como materiais (onde o tipo descreve um resultado e exige que ele seja alcançado para que haja consumação), de mera conduta (não precisa de nenhum resultado naturalístico para se consumar), e crimes formais que por sua vez são aqueles onde o tipo até descreve o resultado naturalístico, mas este não precisa ser alcançado para que o crime seja considerado consumado, ou seja, “possuem um resultado, mas o legislador antecipa a consumação à sua produção” (Damásio de Jesus). Normalmente, os crimes formais têm um fim especial de agir, como é o caso da extorsão, crime contra a honra, ameaça etc.

Mais uma espécie de classificação das infrações penais é a divisão dos crimes em unissubsistentes e plurissubsistentes. Unissubsistente é aquele que se constitui de um só ato, ou seja, não admite fracionamento e, por isso, a execução coincide com a consumação, sendo desta forma impossível se falar em tentativa. Normalmente, os crimes formais e de mera conduta são unissubsistentes. Os plurissubsistentes, ao contrário, são aqueles onde a execução pode desdobrar-se em vários atos sucessivos e por isso a ação e o resultado típico acontecem em momentos distintos, como é o caso dos crimes materiais que, via de regra, são plurissubsistentes.

A tentativa, presente no art. 14 do CP, é a execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Segundo Rogério Greco, podemos falar em tentativa toda vez que pudermos fracionar o iter criminis. Assim, se o agente, percorrendo o iter criminis, der início à execução de um delito que não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade, podemos atribuir-lhe o conatus. Alguns crimes são taxados pela doutrina como impossíveis, pelo menos em tese, de ter modalidade tentada como, por exemplo, os crimes habituais, preterdolosos, culposos, unissubsistentes, omissivos próprios e, via de regra, os formais, por motivo da consumação antecipada.

Apesar de os crimes formais se consumarem independentemente da obtenção do resultado descrito no tipo, acredita-se que aqueles classificados como plurissubsistentes admitem a tentativa, como é o caso da extorsão, que explicitaremos abaixo.

Nas lições de Nelson Hungria encontramos o seguinte: “No tocante à extorsão (art.158) apesar de se tratar de crime formal, admite-se a tentativa, pois não se perfaz único actu, apresentando-se um iter a ser percorrido. Assim toda vez que deixa de ocorrer a pretendida ação, tolerância ou omissão da vítima, não obstante a idoneidade do meio de coação deixa este, já em execução, de se ultimar...” Isto que dizer que se o agente não conseguir que uma pessoa tenha uma conduta positiva ou negativa não conseguiu consumar o crime. Se a vítima fizer o que o agente queria o crime se faz consumado, independentemente de eventual fruição do produto da extorsão, e é nesse sentido que o crime, a nosso ver, se apresenta como formal. Acreditamos que a exigência de vantagem é ainda um momento executivo do crime de extorsão que vem antes da consumação. Se a vítima não se sente constrangida, ou se não fizer o que determinar o agente, não há que se falar em consumação, mas em simples tentativa, já que o iter criminis não fora totalmente percorrido e a ameaça não fez com que a vítima fizesse, deixasse de fazer ou tolerasse alguma coisa.

Nesse sentido a jurisprudência:

TJMG, processo 1. 0395.06.013002-2/001(1) Numeração única 0130022-84.2006.8.13.0395, Relator: Fernando Starling: “Entendo que apesar de ser a extorsão enquadrada entre os CRIMES FORMAIS, isto não impede que se reconheça a ocorrência em sua forma tentada, pois, sendo ela um delito plurissubsistente, isto é, que se preenche com a realização de vários atos, nada obsta a que o agente pratique apenas parte do inter criminis... Uma das formas de reconhecimento da forma tentada é quando a vítima não se submete à violência ou à grave ameaça, interrompendo o inter”.

TJMG, processo 2.0000.00.356285-8/000(1) Numeração Única 3562858-25.2000.8.13.0000, Relator: Antônio Armando dos Anjos: “ O delito descrito pelo art. 158, do CP, encerra um crime plurissubsistente, ou seja, a conduta típica apenas se esgota com a reunião de diversos atos, o que, na espécie, não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do ora apelante... Para que se reunisse todos os elementos constitutivos da figura típica, seria necessário que, ao lado do constrangimento perpetrado pelo agente – mediante violência ou grave ameaça – e com intuito de obtenção de vantagem econômica, houvesse a efetiva limitação da liberdade individual da vítima, de modo que essa fizesse, tolerasse ou deixasse de fazer algo fora dos marcos de atuação do querer individual”.

TJMG: 200000047367580001 MG 2.0000.00.473675-8/000(1)

Ementa

PENAL - EXTORSÃO - CRIME FORMAL - TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE.

A extorsão é um crime formal e plurissubsistente. Consuma-se independentemente da obtenção da indevida vantagem econômica. Admite-se, contudo, a tentativa quando a vítima não se submete à violência ou à grave ameaça, interrompendo o iter criminis. Recursos parcialmente providos. V.v: PENAL - EXTORSÃO - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO - CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA - RECURSOS IMPROVIDOS. O delito de extorsão classifica-se como crime formal ou de consumação antecipada, de forma que a plena subsunção do fato ao tipo do art. 158, CP, independe da efetiva obtenção da vantagem indevida exigida e, apesar de, em tese, o crime admitir a tentativa, a hipótese é de difícil ocorrência, já que, para a consumação, é suficiente a concretização do constrangimento, que ocorre quando a vítima se sente efetivamente ameaçada pelo agente. Recursos improvidos.

Desta forma concluímos que é possível verificar a tentativa em crimes formais, quando estes forem plurissubsistentes, ou seja, quando possuírem um inter criminis a ser percorrido.

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