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Resistência Legítima: os Enganos quando o Crime de Resistência passa a ser um Companheiro Incondicional de Imputação nas Hipóteses de Concurso com o Crime de Desacato
Autor: Alexandre Oliveira Soares
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

Comum à rotina dos Juizados Especiais Criminais é a convivência diuturna com Boletins de Ocorrência Policial em que, na rotina diária da PM, tem-se “optado” na narrativa dos acontecimentos, em enquadrar a conduta do indivíduo que vem a desacatar o policial (agente público) envolvido em dada ocorrência de rotina, com o “acréscimo”-plus- do crime de resistência (art.329 CPB).

Na fase preliminar da Lei 9.099/95, quando de logo se observa elementos da narrativa do BOPM onde se verifica a existência, em tese, do desacato e, aliado tem-se observado uma falsa imputação do crime de resistência. A melhor cautela tem sido o norte da atuação do membro do parquet, no sentido de requerer a recapitulação do feito e, com isso, sanar-se erro evidente de imputação para excluir do TCO a incidência de resistência contra o autor na forma de concurso material de crimes.

Certo é que, por se tratar de fase preliminar, de cognição sumária do feito criminal e de elementos, que em sua maioria, são carentes de um lastro probatório maior, a atitude do MP poderá se justificar com a nítida observação do fato descrito no BO e no relatório da autoridade policial.

É normal da atividade policial, ainda mais quando se evidenciam situações em que seus membros possam ter sido vítimas de desacato (art. 331 do CPB), de piorar o quanto for possível a situação penal do investigado. Com isso, a leitura atenta e preliminar dos fatos relatados, atrelado a uma maior sensibilidade e justiça na aplicação da lei penal, por que deve se guiar todo membro do MP, permitirá elidir do contexto envolvido pela possível ocorrência de desacato, o crime de resistência.

Comete crime de resistência todo aquele que ofereça oposição, mediante violência ou grave ameaça, ao cumprimento do dever legal pelo funcionário público ou de pessoa que o auxilie. No entanto, forçoso reconhecer que o funcionário público precisa estar investido de regular exercício de suas funções de forma irretocável, de modo que qualquer irregularidade no cumprimento do ato legal ou defeito na investidura de quem o patrocina, isentará o autor da responsabilidade criminal pela resistência, nesse caso: “justa e legal”, nos termos da Constituição Federal, contra qualquer abuso ou ilegalidade que venha a ser praticado pelos prepostos do Estado, contra os seus administrados. Ou seja, não se admite punir o administrado que, no limite do seu direito de resistência e de defesa contra a abusividade ou ilegalidade da Administração, desde que ele, razoavelmente, se utilize dos meios disponíveis e adequados para fazer a justa oposição ao ato legal, sem que com isso venha a ser penalizado pelo crime previsto no art. 329 do CPB.

Essa vem sendo a interpretação do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a abusividade praticada por servidor público no uso de suas atribuições, isentou de culpabilidade autor de suposto crime de resistência. O STF entendeu que os meios utilizados pelo cidadão foram razoáveis diante da injusta investida do servidor público. Parece que pode ter a Suprema Corte reconhecido, nesse caso, a legítima defesa do cidadão que, mesmo que se utilize dos meios de repulsa, porém razoáveis e proporcionais ao ato impugnado, não poderá ser culpado pelo fato de ter protegido interesse e direito fundamental seu, estampado na Constituição Federal:

RE 460880 / RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 25/09/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma

Ementa

DOMICÍLIO - INVIOLABILIDADE NOTURNA - CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A garantia constitucional do inciso XI do artigo 5º da Carta da República, a preservar a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência.

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2007.

Outra linha que serve como ponto de partida para evitar os enganos quanto à imputação conjunta de desacato e resistência, reside no fato de que a prisão, por si só, gera para quem a sofre um estado de profunda indignação e humilhação pública. Ninguém que sofra uma prisão e o consequente uso de algemas verá a atuação com bons olhos e aceitará, passivamente, o ato contra ele praticado.

Assim, a simples resistência física, o torcer de braço, os embaraços de modo que seja dificultada a colocação de algemas e a condução do indivíduo para dentro de viatura policial, jamais poderá ser visto como crime de resistência.

Não guardará tipicidade material tal imputação, ainda mais quando esta se mostrar excessiva e com intuitos policiais de prejudicada parcialidade, quando envolveu-se, principalmente, da narrativa do BO (Boletim de Ocorrência), a prática anterior do crime de desacato. Este, sim, se realmente evidente e possível diante do exame preliminar do TCO, deverá ser reconhecido e com o devido respaldo, autorizará o MP a ofertar ao acusado a proposta de transação penal ou oferecimento de Denúncia e suspensão condicional do processo, caso o autor faça jus.

É obvio e merece todo cuidado do MP, mesmo em sede preliminar, de averiguar a procedibilidade e a ocorrência de resistência quando serviu esta de auxílio, um “plus” leviano ao crime desacato, ainda mais quando este se deu contra a própria guarnição responsável pelo BO. A configuração do concurso, no caso, quase sempre é desvalida de fundamento e juridicidade, pelo que deve ser banida de logo.

É constrangimento ilegal, passível da defesa pelo HC na fase do inquérito, a investigação de pessoa por crime que, além de não ter cometido, não se mostrou juridicamente possível. O juízo de tipicidade material, quando evidente à narrativa e provas constantes de Inquérito Policial findo deverá ser feito, preliminarmente, para banir do futuro processo, que vier a ser instaurado, as imputações claramente desprovidas de tipicidade, o suficiente para desautorizar o seu uso a favor da sociedade, não podendo, sequer, ser objeto de denúncia.

Ainda merece destaque o princípio da consunção para esse pretendido concurso material de delitos, em que o crime fim “mais grave” absorveria a incidência do crime “menos grave”, atribuído como consequência lógica dos fatos e não como a ação principal, o objetivo do autor dos fatos.

Hipótese que poderia guardar pertinência ao caso, visto que a ocorrência se perfaz durante toda a narrativa dos fatos do crime principal (crime fim), o desacato (crime mais grave) possivelmente praticado teria incidência única, seria, portanto, a de o crime de resistência ser admitido como um pós-fato impunível.

A chave para o deslinde da questão deve ser a análise da narrativa dos fatos. Onde estiver, sem dúvidas, possibilitado como crime principal o desacato, não será admitida a configuração da resistência, salvo casos especiais em que o direito de resistir à prisão ultrapassar o limite do bom senso e o funcionário público passar a ser vítima pessoal de investidas reiteradas com intuito de lhe causar mal injusto ou grave.

Poderão surgir indagações do tipo: se a intenção do autor foi a de desacatar o servidor como fator principal dos fatos: A resistência narrada contra o autor foi a mera revolta contra o ato da prisão pelo desacato ou teria havido, sim, a atitude “separada”, paralela, de agredir “gratuitamente” aquele funcionário? –Se positiva a primeira hipótese, não havendo violência direta contra o funcionário ou a pessoa que, eventualmente, tenha o auxiliado, não haverá o concurso de delitos, devendo considerar-se atípica a conduta da resistência.

Agora, se a ação do agente revelou-se para além dos embaraços à sua prisão, passando a questão para o lado pessoal do servidor e, assim, havendo investida única contra este no sentido de lhe causar violência física considerada ou ameaça grave, haverá, nessa segunda hipótese, o concurso de crimes e, perfeitamente válida, será a imputação do crime de resistência em concurso material com o crime de desacato.

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