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Data:
Da Associação para o Tráfico
Autor: Rafael de Rezende Lara
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

O art. 35 da Lei 11.343/06 define o delito de associação para o tráfico da seguinte forma: “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei”.

Punem-se os atos preparatórios para a prática de algum dos delitos elencados no art. 35. Assim, não é necessária a efetivação dos delitos, mas, simplesmente, a associação.

O bem jurídico protegido, como tutela imediata, é a saúde pública que, por ter como referência última os bens jurídicos individuais, é considerada um bem jurídico supraindividual e, como tutela mediata, a saúde individual de indivíduos que integram a sociedade.

A associação para o tráfico é uma modalidade especial de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), porém, com algumas diferenças, a saber, exigem-se duas pessoas para que seja configurada a associação para o tráfico e quatro para o delito de quadrilha ou bando. Além disso, a finalidade do crime de quadrilha ou bando é a prática de crimes, genéricos, enquanto a finalidade da associação para o tráfico é a prática, reiterada ou não, de quaisquer crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Tóxicos. Desta forma, a associação, em ambos os delitos, deve ser estável e permanente.

A atual lei aboliu a majorante da pena, quando a associação fosse eventual, que existia na antiga Lei de Tóxicos.

O crime é autônomo, ou seja, por mais que esteja intimamente relacionado com os delitos previstos nos arts. 33 e 34, ele possui elementares próprias, descrevendo, assim, um crime independente e constituindo-se como tipo distinto daqueles, e não mera qualificadora ou causa de aumento/diminuição da pena.

Desta forma, nada impede que haja concurso material de delitos, com os crimes aludidos em seu tipo, caso ocorram (art. 69, caput, do CP), conforme decisão do STF:

“É perfeitamente possível que ocorra concurso material entre tráfico de entorpecentes e associação estável, pois o crime autônomo, previsto no art. 14 da Lei 6.368/76 [atual art. 35 da Lei 11.343/06], tem como finalidade cometer delitos dos arts. 12 e 13 da mesma lei [hoje, arts. 33, caput¸ e 34, respectivamente]” (RT 773/503)

O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, animus associativo, aliado ao fim específico de traficar drogas ou maquinário.

Não basta a simples convergência de vontades para a prática das infrações constantes dos arts. 33 e 34. É requisito a intenção de se associarem, duas ou mais pessoas, para o cometimento das infrações, isto é, o dolo específico.

Assim, para haver a caracterização do delito previsto no art. 35, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é indispensável para sua caracterização.

A consumação se dá com a associação de fato, de mais de duas pessoas, para a prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34.

Não existe necessidade de que algum dos delitos venha a ocorrer, pois a simples reunião, demonstrada por atos sensíveis no mundo exterior, contendo um ajuste prévio e duradouro de vontades com tal finalidade já caracteriza o delito tipificado no art. 35.

Este delito, apesar de existir decisão em sentido contrário, não pode ser equiparado a hediondo, uma vez que a Constituição Federal de 1988 elencou, em rol taxativo, os crimes equiparados a hediondo, a saber, tortura, terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes.

Apesar de não fazer parte do rol dos crimes hediondos, a associação para o tráfico, por força do art. 44, caput¸ da nova Lei de Tóxicos, é inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Durante a vigência da Lei 6.368/78, a associação para o tráfico (art. 14) era punida com reclusão de três a dez anos e multa. Com o advento da Lei de Crimes Hediondos, surgiu uma séria discussão jurisprudencial. Em seu art. 8º, caput, estipulou pena de três a seis anos para o delito de bando ou quadrilha que visasse o tráfico de drogas e maquinário. Surgiu então uma corrente que afirmava que o art. 288 do CP c/c o art. 8º, caput, da Lei 8.072/90 revogou o art. 14 da Lei 6.368/78.

O STF, depois de anos discutindo acerca do assunto, decidiu que o art. 8º, caput, da Lei 8.072/90 alterou somente o preceito acerca da pena privativa de liberdade do art. 14, que passou a ser de três a seis anos, sem revogar o tipo incriminador (JSTF 243/356).

Com o advento da nova Lei de Tóxicos, a pena privativa de liberdade foi restaurada (três a dez anos de reclusão) e a pena de multa majorada pata o pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Dispõe o parágrafo único do art. 35: “Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.”

Assim, se dois ou mais indivíduos se reunirem de forma estável e permanente, reiteradamente, para financiar ou custear a prática de tráfico de drogas, incorrem nas mesmas penas, ou seja, de três a dez anos de reclusão e 700 a 1.200 dias-multa.

Trata-se de uma novidade no ordenamento jurídico. É mais uma modalidade de associação que reúne os mesmos requisitos e consequências do caput, com exceção da finalidade. O crime é formal, não sendo necessária a efetivação do financiamento ou custeio, mas, caso ocorra o custeio habitual, configurar-se-á o concurso material de delitos (art. 69 do CP).

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