JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA
ASSINE NOSSA NEWSLETTER
CONTATO
Data:
Os Princípios Fundamentais do Direito Penal
Autor: Breno Gonçalves Verçosa
Período: Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009,  p. 9-12) define  quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal:

a)     Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º).

b)       Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos.

c)      Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor.

d)     Princípio da irretroatividade da lei mais severa:  A lei só pode retroagir para beneficiar o réu.

e)     Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.

f)        Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem   prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009,  p. 10).

g)     Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem.

h)      Insignificância ou Bagatela: Baseia no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a “atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.” (JESUS, 2009,  p. 10). 

Segundo informações do site de notícias Supremo Tribunal Federal (STF) (BRASIL, 2009a), o Supremo aplicou o “ princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus”. São 18 pedidos de habeas corpus fundados no princípio da insignificância, “15 foram analisados, sendo 14 concedidos em definitivo e um foi negado por uma questão técnica, mas teve a liminar concedida. Três habeas ainda não foram julgados.”

Ainda segundo a notícia:

“Os ministros  aplicam a esses casos o chamado “princípio da insignificância”, preceito que reúne quatro condições essenciais: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.

As decisões também levam em conta a intervenção mínima do Estado em matéria penal. Segundo  esse entendimento, o Estado deve ocupar-se de lesões significativas, ou seja, crimes que têm potencial de efetivamente causar lesão.” (BRAZIL, 2009a).

 Num dos casos de Habeas Corpus (HC) – 98.152 (BRASIL, 2009b), o relator ministro Celso de Mello afirmou a existência de diferença entre absolver o acusado com base no princípio da insignificância (conforme decisão do STJ) e a extinção de punibilidade. Segundo o Min., conforme notícia publicada no domínio do STF,:

“[...] a extinção da punibilidade por si só não exclui os efeitos processuais. Ou seja, a tentativa de furto ficaria registrada e poderia pesar contra o acusado caso ele venha ser reincidente, na qualidade de maus antecedentes. Ao ser absolvido, todavia, o acusado volta a ser considerado primário caso seja réu posteriormente em outra ação.” (BRASIL, 2009c).

No citado HC a decisão do STF havia reformado a pena  de um ano e quatro meses de reclusão, aplicada pela primeira instância, a um caso de uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate num supermercado –  O voto do ministro Celso de Mello, acompanhado por unanimidade, absolveu o acusado e ordenou extinta a ação penal porque, segundo ele, a conduta sequer poderia ser considerada crime.

É tênue o limite da aplicabilidade ou não deste princípio, e até controverso. Veja-se que há dois casos recentes no STJ, nos quais a diferença entre os valores do bem objeto de delito foi de R$70,00. Em janeiro do ano corrente:

“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio de insignificância ao conceder habeas corpus e extinguir ação penal imposta a um réu pelo furto de duas calotas de um automóvel, avaliadas em R$ 70,00, e pela tentativa de furto de outro veículo, no estado de Minas Gerais em junho de 2007.” (BRASIL, 2010a).

O entendimento do relator neste processo - HC 147.052 (BRASIL, 2010b), Min. Arnaldo Esteves Lima, foi o de que apesar de se definir como crime nas modalidades tentada e consumada o furto não ultrapassou o exame da “tipicidade material, sendo desproporcional a sanção penal imposta”.

Todavia,  em março do mesmo ano, a mesma quinta turma do STJ, ao julgar o HC nº 152.738),  “indeferiu habeas-corpus a estudante de Direito que tentou furtar um Código de Processo Civil interpretado, no valor de R$ 150, em uma livraria de Brasília.” (BRASIL, 2010c. No processo, o mesmo Min. Arnaldo Esteves Lima afirmou ser impossível aplicar o “princípio da insignificância [...], tendo em vista a má-fé do universitário. Considerou que cabe ao fato a medida proporcional da pena pela relevante lesão ao estabelecimento.” (BRASIL, 2010d).

i)    Princípio da culpabilidade: Só será penalizado quem agiu com dolo ou culpa cometeu um fato atípico e antijurídico.

j)     Princípio da humanidade: O réu deve ser tratado como pessoa humana.

l)      Princípio da Proporcionalidade da pena: “A pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.” (JESUS, 2009, p. 11.).

m)    Princípio do estado de inocência: “Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (CF/88, art. 5º, LVII).

n)     Princípio da igualdade: Todos são iguais perante a lei. (CF/88, art. 5º, caput).

o)     Princípio do “ne bis in idem”: É dizer que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

 

Notas:

Referências bibliográficas:

 

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 1.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal: Parte Geral. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v. 1.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus. 23 mar. 2009a. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=104746>. Acesso em: 22 maio 2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 98.152-6. Rel. Min. Celso de Mello. Segunda Turma. DJE, Brasília, DF, 19 maio 2009b. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC_98.152_Ementa__Acordao.pdf> . Acesso em: 22 maio 2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus. 25 maio 2009c. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108662>. Acesso em: 22 maio 2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 147.052. Min. Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. DJE, Brasília, DF,  01 fev. 2010b. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=937130&sReg=200901772431&sData=20100201&formato=PDF> . Acesso em: 22 maio 2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 152.738. Min. Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. DJE, Brasília, DF,  15 mar. 2010c. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=945716&sReg=200902183786&sData=20100315&formato=PDF > . Acesso em: 22 maio 2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Quinta Turma não aplica insignificância a furto em livraria no DF. 05 mar. 2010d. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96191>. Acesso em: 22 maio 2010.

 

Vídeos

Phelps volta a competir
Acervo de Entrevistas

Agenda Cultural

Cinema  |  Teatro  |  Shows
Filmes O Filho de Deus (D)
"Son of God"
Drama
138 min.

Enquete

Você já teve problemas com cobranças indevidas?

Não
Sim, uma vez
Sim, duas vezes
Sim, mais de três vezes

Participe e concorra a prêmios.

TV DomTotal

Projeto Sociambiental ECOS é concluído com festa
Mais

Revista

Vol. 10 / Nº 19

CAPES: Qualis B1
Entre as melhores do Brasil