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Data:
Os Princípios Fundamentais do Direito Penal
Autor: Breno Gonçalves Verçosa
Período: Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009,  p. 9-12) define  quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal:

a)     Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º).

b)       Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos.

c)      Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor.

d)     Princípio da irretroatividade da lei mais severa:  A lei só pode retroagir para beneficiar o réu.

e)     Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.

f)        Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem   prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009,  p. 10).

g)     Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem.

h)      Insignificância ou Bagatela: Baseia no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a “atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.” (JESUS, 2009,  p. 10). 

Segundo informações do site de notícias Supremo Tribunal Federal (STF) (BRASIL, 2009a), o Supremo aplicou o “ princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus”. São 18 pedidos de habeas corpus fundados no princípio da insignificância, “15 foram analisados, sendo 14 concedidos em definitivo e um foi negado por uma questão técnica, mas teve a liminar concedida. Três habeas ainda não foram julgados.”

Ainda segundo a notícia:

“Os ministros  aplicam a esses casos o chamado “princípio da insignificância”, preceito que reúne quatro condições essenciais: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.

As decisões também levam em conta a intervenção mínima do Estado em matéria penal. Segundo  esse entendimento, o Estado deve ocupar-se de lesões significativas, ou seja, crimes que têm potencial de efetivamente causar lesão.” (BRAZIL, 2009a).

 Num dos casos de Habeas Corpus (HC) – 98.152 (BRASIL, 2009b), o relator ministro Celso de Mello afirmou a existência de diferença entre absolver o acusado com base no princípio da insignificância (conforme decisão do STJ) e a extinção de punibilidade. Segundo o Min., conforme notícia publicada no domínio do STF,:

“[...] a extinção da punibilidade por si só não exclui os efeitos processuais. Ou seja, a tentativa de furto ficaria registrada e poderia pesar contra o acusado caso ele venha ser reincidente, na qualidade de maus antecedentes. Ao ser absolvido, todavia, o acusado volta a ser considerado primário caso seja réu posteriormente em outra ação.” (BRASIL, 2009c).

No citado HC a decisão do STF havia reformado a pena  de um ano e quatro meses de reclusão, aplicada pela primeira instância, a um caso de uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate num supermercado –  O voto do ministro Celso de Mello, acompanhado por unanimidade, absolveu o acusado e ordenou extinta a ação penal porque, segundo ele, a conduta sequer poderia ser considerada crime.

É tênue o limite da aplicabilidade ou não deste princípio, e até controverso. Veja-se que há dois casos recentes no STJ, nos quais a diferença entre os valores do bem objeto de delito foi de R$70,00. Em janeiro do ano corrente:

“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio de insignificância ao conceder habeas corpus e extinguir ação penal imposta a um réu pelo furto de duas calotas de um automóvel, avaliadas em R$ 70,00, e pela tentativa de furto de outro veículo, no estado de Minas Gerais em junho de 2007.” (BRASIL, 2010a).

O entendimento do relator neste processo - HC 147.052 (BRASIL, 2010b), Min. Arnaldo Esteves Lima, foi o de que apesar de se definir como crime nas modalidades tentada e consumada o furto não ultrapassou o exame da “tipicidade material, sendo desproporcional a sanção penal imposta”.

Todavia,  em março do mesmo ano, a mesma quinta turma do STJ, ao julgar o HC nº 152.738),  “indeferiu habeas-corpus a estudante de Direito que tentou furtar um Código de Processo Civil interpretado, no valor de R$ 150, em uma livraria de Brasília.” (BRASIL, 2010c. No processo, o mesmo Min. Arnaldo Esteves Lima afirmou ser impossível aplicar o “princípio da insignificância [...], tendo em vista a má-fé do universitário. Considerou que cabe ao fato a medida proporcional da pena pela relevante lesão ao estabelecimento.” (BRASIL, 2010d).

i)    Princípio da culpabilidade: Só será penalizado quem agiu com dolo ou culpa cometeu um fato atípico e antijurídico.

j)     Princípio da humanidade: O réu deve ser tratado como pessoa humana.

l)      Princípio da Proporcionalidade da pena: “A pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.” (JESUS, 2009, p. 11.).

m)    Princípio do estado de inocência: “Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (CF/88, art. 5º, LVII).

n)     Princípio da igualdade: Todos são iguais perante a lei. (CF/88, art. 5º, caput).

o)     Princípio do “ne bis in idem”: É dizer que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

 

Notas:

Referências bibliográficas:

 

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 1.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal: Parte Geral. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v. 1.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus. 23 mar. 2009a. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=104746>. Acesso em: 22 maio 2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 98.152-6. Rel. Min. Celso de Mello. Segunda Turma. DJE, Brasília, DF, 19 maio 2009b. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC_98.152_Ementa__Acordao.pdf> . Acesso em: 22 maio 2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus. 25 maio 2009c. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108662>. Acesso em: 22 maio 2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 147.052. Min. Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. DJE, Brasília, DF,  01 fev. 2010b. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=937130&sReg=200901772431&sData=20100201&formato=PDF> . Acesso em: 22 maio 2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 152.738. Min. Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. DJE, Brasília, DF,  15 mar. 2010c. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=945716&sReg=200902183786&sData=20100315&formato=PDF > . Acesso em: 22 maio 2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Quinta Turma não aplica insignificância a furto em livraria no DF. 05 mar. 2010d. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96191>. Acesso em: 22 maio 2010.

 

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