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Cível - Agravo de Instrumento - Aguardar Decisão do Processo de Conhecimento

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

__________________________________________., endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ dos Embargos à Execução, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

 

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Por oportuno, salienta-se que o presente recurso, encontra devidamente instruído com as fotocópias das seguintes peças que compõem os autos dos Embargos a Execução:

- Inicial da ação dos embargos;

- Instrumento de procuração outorgados aos advogados do agravante;

- Instrumento de procuração outorgados aos advogados dos agravados;

- Decisão agravada e respectiva certidão de publicação;

- Outras peças pertinentes à análise do recurso.

Termos em que, corridos os trâmites legais, já efetuado o respectivo preparo, conforme guia anexa, requer sejam os autos remetidos à Corte para apreciação, na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE:

AGRAVADOS:

MINUTA DO AGRAVO

Eminentes Julgadores,

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que suspendeu os Embargos a Execução Hipotecária, cujo o dispositivo é o seguinte:

“Considerando que a decisão proferida nos autos em apenso, surtirá efeitos nestes embargos, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão do processo de n° ____________________.”

Sem embargos ao elevado conhecimento do Julgador primevo, contudo ao proferir o r. despacho, contrariou disposição legal, merecendo ser reformado no aspecto ora atacado.

Primeiramente, cumpre ressaltar os dois motivos pelos quais haverá de ser dado provimento ao presente recurso:

1º: porque inexiste fundamento para a suspensão dos embargos à execução hipotecária em detrimento de ação onde se discute as cláusulas do título executivo;

2º: porque os processos foram reunidos, por determinação judicial, após verificada a conexão das ações, para que não houvesse risco de decisões conflitantes.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

As partes foram intimadas da r. decisão interlocutória, ora recorrida, através de publicação veiculada no Diário Oficial em ____/____/_____ (_________). Assim, o prazo para interposição do presente recurso iniciou-se no dia ____/____/_____, vencendo em ____/____/_____.

Portanto, apresentado nesta data, tempestiva é a interposição do presente Agravo.

DO EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo e ativo ao presente Agravo tem por finalidade impedir que o Agravante seja obrigado a aguardar a decisão final da Ação Ordinária, processo n° __________________, para então ser discutido o mérito na presente, o que representa uma afronta a todo ordenamento jurídico, uma vez que não há previsão ou fundamentação legal para a r. decisão proferida nos autos.

 

Vale ressaltar, que o ajuizamento da Ação de Embargos a Execução se deu única e exclusivamente pela interposição de ação de Execução Hipotecária pelo ora Agravante, haja vista a notória inadimplência dos mutuários, portanto, data venia, não se pode premiar os Agravados com a suspensão da presente ação de Embargos até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ordinária.

Logo, Exas., permanecendo incólume os efeitos da decisão hostilizada, até o provimento final do presente recurso, decerto, perecerá o direito do Agravante, o qual será compelido, antes mesmo da decisão final deste recurso, a acatar a r. decisão agravada, mesmo contrária a legislação vigente, sob pena de sofrer as conseqüências processuais.

DOS FATOS

Cuida o feito em questão de Embargos opostos à Execução Hipotecária, reunido, por conexão, aos autos da ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, processo n° ____________________, visando julgamento conjunto dos processos.

Não obstante, o d. Juiz Monocrático prolatou sentença nos autos da Ordinária, até a oportunidade apensa, e determinou a suspensão do processo de Embargos e Execução até que fossem julgados os recursos interpostos contra aquela sentença.

Assim, o presente agravo tem por finalidade cassar a r. decisão de primeiro grau que nos autos dos Embargos à Execução, decidiu de forma, concessa vênia, infundada e manifestamente contrária as disposições do Código de Processo Civil, para que seja, também, prolatada sentença nos autos dos Embargos à Execução.

Assim, como ora será demonstrado, claudicou o i. Magistrado ao proferir a r. decisão interlocutória de fls., sendo certo que a decisão deverá ser cassada pelos motivos expostos na seqüência.

DAS RAZÕES DE DIREITO

Os autos dos processos de Embargos e Execução foram reunidos, por determinação judicial do juízo da ____ª Vara Cível desta comarca, para que, proferida sentença conjunta, fosse dissipado o risco de decisões conflitantes, já que o d. julgador entendeu pela conexão das ações, sendo, pois, necessário o julgamento simultâneo das ações.

Logo, já estando todos os processos, devidamente, instruídos, não há motivos plausíveis para que seja mantida a suspensão do processo de Embargos até o trânsito em julgado da Ordinária.

As decisões proferidas pela Corte Superior não divergem da pretensão manifestada nesta minuta de agravo, vejamos:

“AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMBRAGOS À EXECUÇÃO. Proposta pelo devedor a ação de revisão de cláusulas do contrato bancário e, depois, pelo credor, o processo de Execução da dívida, com Embargos do executado, em que são retomados alguns daqueles temas, a melhor solução processual é a reunião dos dois feitos (ação ordinária e embargos) para solução conjunta, e não a extinção do processo dos embragos. Recurso conhecido e provido.” (Resp 435867/SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 13.12.1993, P. 27467).

(Sem grifos no original)

“Opostos e recebidos embargos do devedor, e assim suspenso o processo de execução (CPC, art. 791, I), poder-se-á cogitar da relação de conexão entre a ação de conhecimento e a ação incidental ao processo executório, com a reunião dos processos de ambas as ações, para instrução e julgamento conjuntos, no juízo prevalecente” (Resp. 8.859/RS, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, DJ 25.05.1992, P. 7399).

(Sem grifos no original)

Nesse sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONEXÃO. SENTENÇA. NULIDADE. Havendo conexão entre ação anulatória de ato jurídico e Embargos do Devedor, imprescindível que o juiz julgue simultaneamente ambos os procedimentos, a fim de se evitar decisões conflitantes, a teor o disposto no art. 105 do CPC. Instalada, de ofício, preliminar de nulidade de sentença” (AC nº 271.316-2, 4ª Câmara Cível do extinto TAMG, Rel. Juiz Célio César Paduani, j. 03.03.1999).

Salienta o acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n° 1.0024.04.306.480-7/001, cujo dispositivo se segue:

“(...)

Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a remessa dos autos de execução, processo n. 0024.03.135.042-4, e de seus respectivos embargos do devedor ao juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, para que sejam apensados aos autos da ação ordinária de revisão contratual, processo n. 0024.02.726.309-4, para decisão conjunta em face de sua conexão. Custas recursais ao final pela parte sucumbente.”

(sem destaques no original)

Logo, por se tratar de caso idêntico, impõe-se a pronta reforma da r. decisão agravada, para que seja prolatada sentença, também, nos autos do processo de Embargos, isto, em cumprimento ao entendimento majoritário desta e. Corte.

Data venia, em que pese o respeito que é devido as convicções norteadoras do convencimento do d. Magistrado, certo é que já existe decisão soberana que determina o julgamento conjunto do processo de Embargos e dos processos conexos.

Ademais, para uma prestação jurisdicional mais célere não podem os Embargos manterem-se suspensos até o julgamento final de outras demandas porque dará azo aos devedores, ora Agravados, após o julgamento final da Ordinária e proferimento da sentença nos Embargos, de protelar ainda mais o pagamento de seu débito junto ao Agravante, com a possibilidade de interposição de recursos nos autos dos Embargos posteriormente àquela (sentença).

Resta evidente, data venia, a impropriedade legal do r. despacho suspendendo os Embargos a Execução Hipotecária, até a decisão final na Ação Ordinária, merecendo sua reforma.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer, o Agravante, seja recebido e provido o presente recurso para que, cassada a r. decisão agravada em todos os seus termos, seja prolatada sentença, também, no processo de Embargos à Execução, isto, em observância completa aplicação da costumeira JUSTIÇA!

Requer, ainda, a condenação dos Agravados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

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