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Cível - Apelação - Acordo - Extinção do Feito

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ – ______.

 

 

Processo nº.: ___________________

 

 

 

_____________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Execução, em que contende com _____________________, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. ____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatários, interpor o presente recurso de Apelação, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito.

Ressalte-se que o preparo encontra-se devidamente efetuado, conforme guia anexa.

Termos em que,

P. deferimento.

_____________, ___ de __________ de ______.

___________________________

Advogado OABMG (________)

 

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Apelante : __________________________

Apelados: __________________________

Razões de Apelação,

Eminentes Julgadores,

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a r. sentença de fls. ____, cujo dispositivo é o seguinte;

“HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surtam seus devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, conforme consta de petição de fls. 18/19 e RESOLVO o feito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.”

Tendo em vista os Embargos de Declaração interpostos, o d, juiz prolatou a r. decisão de fls. ____, conforme se segue;

“Vistos, etc...

Banco Bradesco S.A. opôs Embargos de Declaração em face da decisão que extinguiu o feito, em virtude do acordo celebrado entre as partes, alegando que foi pleiteada a suspensão do processo, em virtude do parcelamento.

Analisando o feito, observa-se que inexiste a contradição apontada, posto que a homologação do acordo e a conseqüente extinção do feito, não acarretará qualquer prejuízo ao Exeqüente, uma vez que, em caso de descumprimento do acordo, o feito poderá prosseguir com instauração da fase de cumprimento de sentença.

Portanto, conheço os Embargos e julgo-os improcedentes.

P.R.I.”

Sem embargos ao elevado conhecimento do douto Juízo primevo, contudo, merece reforma a r. sentença, acreditando que numa melhor análise da matéria, esse E. Tribunal, por certo, a reformará, tendo em vista os fatos e fundamentos que se seguem.

TEMPESTIVIDADE

O Agravante foi intimado da decisão agravada através da publicação veiculada no Diário do Judiciário Eletrônico em ___/____/____ (________). Assim, iniciado em ___/____/____ (________), o prazo para interposição do agravo, finda no dia ___/____/____ (________), prorrogando-se para o 1º dia útil subseqüente, qual seja, ___/____/____ (________), até o qual é incontestável a tempestividade do presente Agravo.

DOS FATOS

Trata-se de Ação de Execução distribuída pelo Apelante em desfavor do Apelado, decorrente da inadimplência deste das obrigações contraídas no título exeqüendo.

Em ____/____/______, conforme petição colacionada aos autos, às fls. _____ as partes, amigavelmente, firmaram um acordo em que restou estabelecido que os Executados/Apelados pagariam, ao Exeqüente/Apelante a importância de R$_________, sendo pago R$________ à título de entrada e o restante em ____ (___________) parcelas, vencendo a primeira em ____/____/______ e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes até ____/____/______.

Assim, as partes requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo de Execução, nos termos do art. 792, do Código de Processo Civil.

Apesar do acordo firmado entre as partes obedecer aos parâmetros legais, o MM. Juíz de 1ª instância pronunciou no sentido de extinguir o processo.

Data venia, a r. decisão, merece reparo, porquanto não está em consonância com a legislação aplicável à espécie, conforme restará demonstrado.

DO MÉRITO

Das Razões Recursais

O acordo celebrado entre as partes tem natureza de negócio jurídico, cabendo ao magistrado ater-se à vontade das partes, observando os limites da licitude do avençado, de modo que, tendo as partes acordado sobre a suspensão do processo, seria prudente que o julgador a determinasse.

No acordo, as partes apenas fixaram nova forma de pagamento da dívida já existente, não ocorrendo novação ou outra forma de extinção da dívida, o que afasta a extinção do processo, ainda mais quando não requerida.

O pedido de suspensão do processo de execução, nos termos do artigo 792, do CPC, é plenamente cabível, porquanto visa o cumprimento voluntário das obrigações e viabiliza o prosseguimento do processo em eventual descumprimento do acordo.

Nesse sentido:

“Sendo homologada transação para que o executado efetue o pagamento parcelado da dívida, não cabe a extinção do processo, mas sua suspensão durante o período acordado”

(TAMG, 6ª Câmara Cível, apelação cível nº 345.402-2, relatora juíza Beatriz Pinheiro Caíres, j. 08/11/2001).

“O acordo feito sem a intenção de novar é apenas para suspender a execução, conforme expressamente consignado no termo, não enseja a imediata extinção do processo”.

(STJ, 4ª Turma, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, RESP 184668/RO, j. 15/03/1999).

“SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO – JUIZ – EXTINÇÃO DO FEITO – DESRESPEITO À VONTADE DAS PARTES.

Não tendo as partes requerido a extinção do processo, mas apenas a suspensão, até que findasse o prazo concedido ao executado para que efetuasse o pagamento do débito, deve o julgador respeitar tal manifestação de vontade, não podendo extinguir o processo.”

Assim, dispõe o artigo 792 do CPC, adiante transcrito:

“Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação”.

Com propriedade, Araken de Assis, leciona:

"Como visto, o art. 792 contempla a suspensão convencional do processo executivo pelo tempo necessário, e objeto do acerto das partes, ao cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Este entendimento convém à atividade jurisdicional, elidindo a realização de atos executivos complexos e dispendiosos.

Não há limites discerníveis ao prazo. Qualquer um, e mesmo o mais generoso, há de ser deferido. Se as partes não o estipularem, porém, cabe ao juiz restringi-lo ao consagrado no art. 265, § 3º. Quer dizer, tal dispositivo se aplica no processo executivo subsidiariamente, jamais afastando a possibilidade de a execução ficar suspensa pelo prazo concedido pelo credor superior àquele interstício" (Manual do Processo de Execução, 8ª ed., São Paulo: RT, 2002, p. 1176).

Destarte, não há impedimento algum para que o processo fique suspenso até o cumprimento integral do acordo legalmente firmado entre as partes.

Ademais, a jurisprudência tem destacado que o acordo é um negócio jurídico firmado entre as partes, devendo o juiz ater-se à vontade destas.

Nesse sentido:

Apelação Cível. Ação de nulidade. Sentença homologatória. Acordo entre as partes. Erro essencial não comprovado. Negócio jurídico válido. Recurso não provido.

1. a validade do negócio jurídico pressupõe, dentre outros requisitos, a vontade livre e consciente dos partícipes.

2. a validade do negócio jurídico é presumida, até mesmo para garantir a segurança das relações jurídicas negociais. A sua invalidade representa exceção, por isso é indispensável a prova do erro ou vício de vontade.

3. inexistindo prova substancial da ocorrência do alegado erro essencial quando a vontade foi declarada na celebração do acordo firmado entre as partes, este revela-se válido.

4. Apelação Cível conhecida e não provida.

(Apelação Cível nº 1.0112.04.038269-2/001, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator Caetano Levi Lopes, data da publicação 30.09.2005).

É possível às partes prevenirem o litígio mediante concessões mútuas, pelo que o Judiciário deve homologar o acordo, não se intrometendo na vontade livre das partes.

Em casos assim, o Judiciário atua como órgão administrativo, vinculado às vontades livres e manifestadas, não podendo, e não devendo, intrometer-se no seio volitivo das partes já acordadas. Este, um campo em que o Judiciário não atua quando não ocorram discrepâncias, sabido como é que ao Judiciário cumpre intervir quando chamado a dirimir questões controvertidas.

(Apelação Cível nº 2.0000.00.439793-3/000, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator Francisco Kupidlowisk, data da publicação 05.11.2004).

Frise-se, que um dos requisitos para a validade do negócio jurídico é a vontade livre e consciente das partes que deverá ser observada.

Assim, não há que se falar em cumprimento de sentença, haja vista que o caráter executivo da demanda não representa a realidade do feito e o pacto entre as partes.

 

Portanto resta incontroverso a possibilidade de sobrestamento do feito em questão devendo, assim ser homologado o acordo realizado entre as partes bem como suspenso o processo nos termos do art. 792 do CPC.

CONCLUSÃO

Resta, data venia, evidente a legalidade do acordo avençado com pedido de suspensão do processo até a satisfação integral do mesmo.

Assim, não restando provada qualquer ilegalidade ou abusividade no pactuado, suas cláusulas deverão ser integralmente mantidas, lembrando que efetivamente representaram a vontade das partes, bem como a observância dos preceitos legais pertinentes.

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente apelo para reformar a r. sentença de fls., homologando o acordo firmado bem como determinando a suspensão do processo até o cumprimento integral do avençado ou denunciação de seu descumprimento, por ser de direito e da mais lídima J U S T I Ç A ! ! !

Termos em que,

Pede deferimento.

_____________, ___ de __________ de ______.

___________________________

Advogado OABMG (________)

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