JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA ASSINE NOSSA NEWSLETTER CONTATO
Cível - Contestação - Cautelar - Prestação de Contas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________/_____.

 

 

Processo nº.: _______________________

 

 

 

________________________, endereço (_________________________________________), por seus procuradores in fine assinados, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, movida por ____________________________, processo em referência, vem, respeitosamente, perante V.Exa., oferecer sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

SÍNTESE DA INICIAL

Aduz o Autor que formalizou com o réu contrato de abertura de conta corrente com utilização de cheque especial, empréstimo e financiamento.

Não concordando o Autor com os valores constantes nos extratos da conta requer a exibição do contrato de abertura de conta corrente, cheque especial, empréstimo, financiamento, extratos dos valores pagos, extrato do saldo devedor referente ao período contratado, sob pena de multa diária.

Por fim, requer a condenação do Banco Réu em custas e honorários advocatícios.

Estes são os fatos.

PRELIMINARMENTE

 

Inépcia da Inicial – Ausência de Documentos

O art. 283 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles exigidos por lei, bem como os que constituem o fundamento da causa de pedir.

Ao propor a presente ação, eram imprescindíveis a apresentação, com a inicial, dos instrumentos dos contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, o que não ocorreu.

Sem a análise dos aludidos instrumentos, não será possível verificar se realmente é plausível o direito do autor na pretensão. Ademais a ausência do instrumento contratual impede o próprio regular processamento do feito.

O CPC vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 333, II).

A propósito, ensina MOACYR AMARAL SANTOS que, em juízo, “os fatos não se presumem. A verdade sobre eles precisa aparecer: os fatos devem ser provados”. Conseqüência disso é, então que cada uma das partes tem de oferecer a prova daquilo que alega, sob pena de sair vencida na demanda, como diz o mesmo processualista: “ Daqui resulta que os litigantes, para garantia de suas pretensões, devem provar as afirmações dos fatos que fazem, ônus que lhes é comum, regulado pelos princípios que formam a teoria do ônus da prova”. (“Prova Judiciária no Civil e no Judicial”, v. I, nº 227).

Contudo, no caso dos autos, o autor tão somente requereu a exibição dos documentos de toda a relação jurídica havida entre as partes, e tal pedido não significa que fica o autor desincumbido de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Deste modo, ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado pelo Autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, deve ser indeferida a inicial com a conseqüente extinção do processo.

Inépcia da Inicial – Impossibilidade

Jurídica do Pedido

No caso em comento não se trata de suposto pedido de prestação de contas formulado pelo autor em face do réu, vez que o Requerente sequer pleiteou referida prestação de contas em seus pedidos. O autor não está pretendendo apurar eventuais débitos ou créditos decorrentes de toda a relação jurídica envolvendo as partes, mas, sim, de apuração de suposta cobrança indevida.

O que se alegou, na inicial, é que;

"Acontece que o Autor não concorda com os valores descritos em seus extratos por indevidos.”

A ação de prestação de contas é cabível nos casos em que uma das partes administra bens ou valores da outra.

O réu nada recebeu do autor para ser administrado, pelo contrário, como afirma este, concedeu-lhe diversos créditos. O que o autor deve, em tese, são as prestações de empréstimos que não foram pagas, acrescidas dos encargos decorrentes da mora. Logo, o montante de seu débito pode ser por ele calculado, visto que os extratos são claros em seus termos, conforme alega o próprio autor.

O que se pretende é discutir os encargos de empréstimos, entretanto, a ação própria é outra, conforme decidiu o STJ:

"Não se admite ação de prestação de contas com o propósito de discutir a validade de cláusulas contratuais." (STJ-4ª Turma, Ag 276.180-MG-AgRg, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 21.6.01, negaram provimento, v.u., DJU 5.11.01, p. 116).

Observa-se, portanto, que o autor não está querendo discutir os valores do débito, mas a razão pela qual os valores são aqueles que lhe foram apresentados.

A fundamentação legal para a incidência da taxa de juros é estabelecida nos contratos livremente firmados entre as partes. Assim, se o autor discorda das taxas aplicadas, o procedimento próprio não é a ação de prestação de contas.

Ainda que seja impertinente no caso, de nada adianta o réu apresentar as contas, conforme o contratado, se a discordância do autor tem a ver com as taxas aplicadas nos contratos, como se observa do teor da inicial.

Assim, a ação de prestação de contas não serve como instrumento hábil para pedido de revisão de cláusulas contratuais, de sua nulidade ou anulação, senão como escopo para formação de crédito ou apuração de indébito.

Pelo exposto, requer seja o processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.

MÉRITO

Ausência Dos Requisitos Necessários Para o Processamento da Prestação Pretendida

Em sede meritória, o que se pode constatar é que o Autor ao propor a presente demanda, ingressa numa verdadeira aventura processual já que nem mesmo cuidou de delimitar o seu objeto. Aliás, nem mesmo sabe o Autor qual ou quais é/são o(s) objeto(s) do litígio o que atesta, ainda, os seus totais descontroles financeiros.

Como é cediço, além de extratos da conta corrente movimentada na instituição financeira, em qualquer operação é fornecida uma via do contrato para o interessado, que, aliás, tem neste documento a segurança jurídica para o negócio celebrado.

Outrossim, ainda que o Autor confesse que já não mais dispõe das vias recebidas, seria o suficiente comparecer na agência em que mantém sua conta corrente e solicitar uma cópia do contrato, bastando, apenas, identificá-los e efetuar o pagamento das correspondentes taxas, estas regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.

Portanto, não se pode colher dos fatos alegados na preambular, os requisitos exigidos pela lei processual para a concessão de medida.

Inexistência de Obrigação do Réu na Prestação de Contas

Pelo que se extrai da inicial, não está o réu obrigado a prestar contas, nos estritos termos do art. 914, e incisos do CPC.

Analisando os termos da peça vestibular, nota-se que o autor após o recebimento de diversos créditos concedidos pelo réu, pretende que este preste contas de todos eles numa completa demonstração de descontrole financeiro, o que gerou, inclusive a inadimplência do requerente em relação aos contratos livremente firmados.

Outrossim, é certo que em momento algum o réu deixou de fornecer ao autor contratos ou extratos de movimentação financeira destes, inexistindo prova da negativa de tal fato, motivo a ensejar a pronta improcedência dos pedidos de prestação de contas.

CONCLUSÃO e PEDIDOS

PELO EXPOSTO, restam veementemente contestadas todas as alegações insertas na exordial, devendo ser acolhidas as preliminares aduzidas nesta peça julgando extinto o presente feito sem julgamento de mérito, ou, se ultrapassadas, o que se admite por estrita cautela, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos insertos peça vestibular, devendo, diante disto, ser, o Autor, condenado em todos os consectários legais e em honorários advocatícios, por ser medida de direito e justiça.

Termos em que.

Pede e Espera Deferimento.

________________, _____ de __________ de ________.

____________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (__________)

Vídeos

Raúl Castro destaca fim de obstáculo nas relações com EUA
Acervo de Entrevistas

Agenda Cultural

Cinema  |  Teatro  |  Shows
Filmes Sétimo
"Séptimo"
Suspense
1h28min.

Enquete

Onde você fará as compras de Natal?

Nas lojas físicas
Na internet
Tanto nas lojas físicas como na internet
Ainda não decidi

Participe e concorra a prêmios.

TV DomTotal

Prof. Paulo Jackson Sousa: Evangelho de Marcos
Mais

Revista

Vol. 10 / Nº 19

CAPES: Qualis B1
Entre as melhores do Brasil