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Empresarial - Inicial de Falência

EXMO.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

 

 

 

ABC INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, situada na rua ...................................., bairro ................. – CEP .............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................................, contrato social devidamente registrado perante a JUCEMG (doc.anexo), vem, respeitosamente, por seu procurador in fine assinado, ut instrumento de procuração, perante V.Ex.ª, ajuizar o presente pedido de FALÊNCIA em face de XYZ Comércio de Autopeças Ltda., pessoa jurídica de direito privado, situada na rua ...................................., bairro ................. – CEP .............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................................, cujo contrato social, devidamente registrado perante a JUCEMG, segue anexo, com fulcro no art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

A Autora é credora da Ré pela importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), representada pela duplicata mercantil n.º ......., sacada em .../.../2010 e com vencimento determinado para .../.../2010 (doc. anexo), lastreada em contrato de compra e venda de autopeças, conforme nota-fiscal anexa.

Chegado o vencimento, a Ré não promoveu a quitação da cambial, o que motivou o protesto dela por falta de pagamento (doc. anexo), sem que a Ré se opusesse à sua lavratura.

Apesar de todo o esforço da Autora no sentido de resolver a situação amigavelmente, ela não logrou êxito em suas tentativas, apesar da notória inadimplência da Ré, provada documentalmente pela nota-fiscal, pela duplicata sacada, pelo protesto por falta de pagamento e, também, pela inércia da Ré.

Por isso, necessária a declaração da falência, com base no mencionado art. 94, I, da LFR. Para tanto, atendendo ao disposto na Lei n. 11.101/2005, apresenta as certidões da Junta Comercial; a nota-fiscal relativa à venda não quitada; a duplicata aceita, vencida e não paga, representativa de mais de 40 (quarenta) salários mínimos; a certidão do Cartório de Protesto desta comarca (documentos anexos).

Isso posto, requer a V.Ex. dignar-se a:

a) determinar a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a ação em 10 (dez) dias, e/ou depositar a referida importância, devidamente corrigida e acrescida de custas e honorários, nos termos do art. 98, parágrafo único, elidindo assim o decreto de sua quebra, sob pena de, não fazendo nem uma e nem outra coisa, ser-lhe, de imediato, declarada a FALÊNCIA para todos os efeitos legais;

b) apresentada ou não a contestação, seja julgado procedente o pedido, com a consequente declaração da FALÊNCIA da Ré para todos os efeitos legais;

c) seja a Ré condenada ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora e correção monetária, custas judiciais e extrajudiciais, além dos honorários sucumbenciais.

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, tais como prova documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial, testemunhal, pericial, bem como depoimento pessoal da Ré.

Dá-se à causa o valor de R$ ...............

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, .... de ................ de .......

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