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Data:
Sistema de Valoração de Provas no Processo Penal
Autor: Élida Rabêlo Quirino Castilho
Período: Acadêmica do 10º Período do Curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

Em âmbito processual penal, existem, basicamente, três sistemas de avaliação e valoração das provas: o denominado sistema tarifado, o sistema de livre convencimento, e o sistema de livre convencimento motivado (ou persuasão racional).

Segundo o sistema tarifado, a lei estabeleceria, previamente, o valor de cada prova, bem como a hierarquia entre elas, vinculando a atividade apreciativa do magistrado.

Não obstante tratar-se de regime de valoração probatória, já sepultado pela atividade jurisdicional, ao dissertar sobre o assunto, e referindo-se ao Código de Processo Penal, Paulo Rangel assevera a existência de resquícios desse sistema na ordem processual brasileira:

(...) em seu art. 158 c/c art. 564, III, b, a lei exige exame de corpo de delito nas infrações penais que deixam vestígios, sob pena de nulidade. Ou seja, para a lei, somente poderá ser provado o fato se houver exame de corpo de delito, pois, do contrário, haverá nulidade do processo. (RANGEL, 2009, p. 469)

Pelo sistema do livre convencimento, estaria o juiz absolutamente livre para decidir, restando dispensado, inclusive, da motivação de sua decisão. Poderia, inclusive, valer-se daquilo que não está nos autos, trazendo ao processo valores pré-concebidos e crenças pessoais.

Por essa razão, deve referido sistema ser visto com firmes reservas. O insigne processualista Eugênio Pacelli de Oliveira (2008, p. 291) lembra que o direito processual moderno, abandonando essa forma de valoração, “caminhou para o sistema do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional”.

De fato, o sistema do livre convencimento motivado, é aquele adotado no Brasil. Nele, está a autoridade judicial livre para decidir e apreciar as provas que lhe são submetidas, desde que o faça de forma fundamentada, nos exatos termos prescritos no art. 93, IX da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 .

A esse respeito, o art. 155 do Código de Processo Penal, alterado pela reforma deflagrada em 1988, preceitua:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (BRASIL, 1941)

Não obstante a relevância da classificação acima disposta, o que efetivamente interessa no ponto é o fato de que, no processo penal, nenhuma prova terá valor absoluto, sequer a confissão ou os exames periciais.

É esse, a propósito, o fundamento do princípio da busca da verdade real, próprio da seara processual penal, em contrapartida à busca da verdade formal, inerente processo civil, porquanto naquele, diferentemente deste, está presente, de forma impositiva e prevalente sobre qualquer outro, o inafastável interesse público.

Assim é que a autoridade judicial não deve pautar sua decisão apenas nesta ou naquela prova apresentada, fundamentando, sempre e sem qualquer exceção, sua atividade decisória. Ao contrário, deverá sopesar todo o conjunto, formando seu convencimento a partir de critérios que levem em consideração a totalidade dos elementos trazidos aos autos. É essa, portanto, a essência do sistema do livre convencimento motivado de valoração das provas em âmbito processual penal.

Notas:

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 16ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. 981 p.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.. Institui o Código de Processo Penal. Publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 1941. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 782 p.

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