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Despersonalização do Empregador – Efeito Jurídico da Relação de Emprego
Autor: Fabrício Alex Magno Barbosa e Ludmilla Almeida Avatar Martins
Período: Acadêmicos do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

A despersonalização da figura do empregador é outro efeito jurídico que decorre da relação de emprego. Este efeito se caracteriza pela possibilidade de alteração do empregador (sujeito passivo da relação trabalhista), sem que o contrato do empregado sofra qualquer alteração, predominando, dessa forma, a impessoalidade em relação ao empregador.

Essa despersonalização é um dos métodos fundamentais utilizados no Direito do Trabalho para obter determinados efeitos práticos importantes: permitir a viabilização do princípio da continuidade (inalterabilidade para o empregado, caso seja modificado o empregador) e proibir alterações prejudiciais ao contrato do empregado.

Conforme preceitua Garcia,

a despersonalização do empregador, se acordo com a definição da CLT, não se confunde com a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica; tanto é assim que esta última tem origem e, mesmo, aplicação em outros ramos do Direito, não se restringindo à figura do empregador. (GARCIA, 2008, p.277) Grifo do original

A despersonalização da figura do empregador encontra respaldo jurídico principalmente no artigo 10 da CLT, que dispõe que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados” e no artigo 448 da mesma Lei, que determina que ”a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

Esse efeito se faz de extrema importância no momento em que ocorre a sucessão trabalhista e nos casos no qual a empresa empregadora é parte de um grupo econômico. Para finalizar, Delgado afirma que

A despersonalização do empregador tem despontado como importante fundamento para a desconsideração do manto da pessoa jurídica, em busca da responsabilização subsidiária dos sócios integrantes da entidade societária, em contexto de frustração patrimonial pelo devedor principal na execução trabalhista. Pela despersonalização inerente ao empregador, tem-se compreendido existir intenção da ordem juslaborativa de enfatizar o fato da organização empresarial, enquanto complexo de relações materiais, imateriais e de sujeitos jurídicos, independentemente do envoltório formal a presidir sua atuação no campo da economia e da sociedade. Com isso, a desconsideração societária, em quadro de frustração da execução da coisa julgada trabalhista, derivaria das próprias características impessoais assumidas pelo sujeito passivo no âmbito da relação de emprego. (DELGADO, 2009, p.374)

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