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Princípio da Condição Mais Benéfica
Autor: Fabrício Alex Magno Barbosa e Ludmilla Almeida Avatar Martins
Período: Acadêmicos do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

Este princípio determina que se houver alguma alteração no contrato que o torne menos favorável ao empregado, tal alteração não irá produzir efeitos, tendo em vista que o empregado tem direito adquirido à norma mais favorável. No entanto, se a alteração for favorável ao empregado, produzirá os efeitos pretendidos.

O princípio em questão pode ser percebido, por exemplo, no art. 468, que determina que

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (art. 468, CLT)

O princípio da condição mais benéfica se caracteriza, portanto, na garantia da preservação das cláusulas mais benéficas ao empregado ao longo de todo o contrato.

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