DIREITOS HUMANOS – DIVERSIDADE SEXUAL

Entrevista  de Sociologia Jurídica concedida aos Discentes do 5º Período da ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA  -  1º Semestre de 2009 -

ENTREVISTADA:

VALDÊNIA GERALDA DE CARVALHO

• Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Pós-Graduada  em Ciências Penais pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Pós-Graduada  em Direitos Humanos pela Fundação Movimento Direito e Cidadania em convênio com o CES - Centro de Estudos Superiores da Companhia de Jesus. Advogada. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro em parceria com a Escola Superior Dom Helder Câmara. Ex-coordenadora Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Ex-coordenadora  de Ensino da Graduação da ESDHC e  Coordenadora Geral dos Cursos de  Pós-Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara.

PERÍODO DE ATUAÇÃO NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS:

DE 1997 A 2004.

1 - A Coordenadoria atua na aplicação dos Direitos Humanos para o segmento LGBT. Como é efetivado, ou era efetivado  em sua época, aplicado esse procedimento? 

Por ocasião da minha atuação profissional na CMDH, o Centro de Referência da Diversidade Sexual não se constituía em um projeto oficial, institucional, com dotação orçamentária própria. Aliás, ressalte-se que não contava com os préstimos profissionais sequer de um advogado. Funcionava precariamente como um apêndice da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania. Na verdade,  o aludido centro conglomerava diversas entidades do segmento LGBT, tais como ASSTRAV (ASSOCIAÇÃO DE  TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE BELO HORIZONTE), CELOS (CENTRO DE LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL), ALEM (Associação Lésbica de Minas Gerais) e outras.

Em decorrência da pertinência temática, a despeito de a Secretaria possuir outras  Coordenadorias, como Direitos da  Mulher, Comunidade Negra, Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência e  Consumidor, a Coordenadoria de Direitos Humanos atendia as demandas da diversidade sexual.

Durante minha militância na CMDH,  contribui com meus préstimos profissionais, atuando em várias vertentes, como  orientação jurídica, reuniões interinstitucionais, empreendimento de diligências em Delegacias, Corregedorias de Polícia Civil e Militar,  IML (Instituto Médico-legal), propositura de ações judiciais, realização de audiências, acompanhamento processual de todos os feitos  decorrentes de violação de direitos da Comunidade LGBT.

A CMDH e o Centro de Referência da Diversidade Sexual atuavam conjuntamente ministrando cursos e proferindo palestras para as forças policiais, para os operadores de segurança pública. Vale dizer, atuava na formação em direitos  humanos de tal segmento,  através de uma parceria exitosa.

Em suma, contribuía para a  garantia dos direitos de cidadania de todas as pessoas com orientação sexual alternativa, diferenciada, que se sentiam lesadas em alguma dimensão do seu ser.

Oportuno salientar que o Centro de Referência da Diversidade Sexual foi criado com o intuito de se transformar numa referência para as diferentes entidades que militam no campo da defesa dos direitos à livre orientação sexual.

Atuando em parceria com a Coordenadoria de Direitos Humanos e com um conjunto de instâncias do Poder Público, o CRDS passou a receber denúncias relacionadas aos atos de violência praticados contra a comunidade homossexual, em toda a sua diversidade, assim como atos de discriminação por orientação sexual.

Participava  também de atividades de formação no campo dos direitos humanos e oferecia serviços de atendimento e orientação psicossocial e jurídica, por meio de profissionais voluntários. Realizava ainda um trabalho sistemático de conscientização e prevenção em DST’s / AIDS, através de parcerias com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal da Saúde.

2 - Como a sociedade demonstra essa discriminação em relação ao segmento LGBT? 

Num primeiro momento, faz-se mister  distinguir os termos discriminação e preconceito. Adoto, neste ato, conceitos encampados     pelas instituições de Direitos Humanos:

PRECONCEITO é uma opinião, em geral negativa, que se forma sobre determinada pessoa ou sobre um grupo de pessoas e que se desenvolve antes mesmo de se conhecer os fatos e as razões do outro. Em outras palavras, trata-se de julgamento antecipado, geralmente baseado no fato daquela pessoa ou grupo ser diferente de quem sente o preconceito. Possíveis diferenças entre pessoas ou grupos vão justificar que uns se sintam superiores aos outros e se julguem com mais direitos e privilégios.

DISCRIMINAR significa separar, isolar, estabelecer diferenças. Quando o preconceito deixa de ser apenas uma ideia e se transforma em atos, caracteriza-se a situação de discriminação, que pode ocorrer em função do sexo, da cor da pele, da religião,  da idade, de uma deficiência, da orientação sexual ou da nacionalidade. 

O preconceito é demonstrado das mais variadas formas, desde agressões verbais, agressões físicas, exposição a   situações constrangedoras, vexatórias   humilhantes, difamação,   injúria,      homicídios, tortura, maus-tratos, lesões corporais, hostilidade etc.

A discriminação ocorre quando se pratica um ato, uma ação,  como impedir, negar o acesso a determinados espaços,   proibição de ingresso ou permanência, preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares, atendimento diferenciado, cobrança extra para ingresso ou permanência em certos locais. Perseguição, represália, retaliação, assédio moral e sexual em ambientes de trabalho. Impedimento de demonstração pública de afeto.

Via de regra, quem  discrimina é preconceituoso. Em alguns casos, preconceito e discriminação se confundem, até mesmo se fundem.  

Pesquisa divulgada recentemente na Escola Superior Dom Helder Câmara pela Fundação Perseu Abramo demonstrou que um quarto dos  brasileiros é homofóbico (01 em cada 04 brasileiros).  A sociedade brasileira é homofóbica, ou seja, tem aversão, intolerância   ao homossexual. É, ainda, racista, sexista e machista.   

3 - A CMDH busca, ou buscava em sua época,  garantir quais direitos do segmento LGBT? 

A Coordenadoria desenvolvia ações de formação, atendimento e orientação jurídica e psicossocial e mediação para resolução de conflitos interpessoais. 

No que tange ao segmento LGBT, a Coordenadoria atuava incansavelmente, com o afã de garantir minimamente os direitos de cidadania da aludida comunidade. Em que pesem todas as mazelas e agruras, como, por exemplo, o déficit, a escassez  de pessoas, de profissionais disponíveis para o exercício das funções pertinentes ao caso,  nós nos desdobrávamos e conseguíamos deslindar as questões que surgiam nos atendimentos.

Em vários momentos, nós nos reuníamos com as administrações dos Shoppings Centers com o propósito de solicitar esclarecimentos e adoção de providências  acerca de situações constrangedoras e vexatórias às quais foram submetidos membros do segmento LGBT.  

4 - Na    sua  opinião, há algum direito da Comunidade  LGBT que a CMDH deveria passar a defender, por ser fundamental ao eficiente exercício de suas atribuições institucionais?

O direito de acesso à justiça, como mecanismo de mitigação dos conflitos.   

Institucionalmente, a Coordenadoria não tinha por tradição assumir patrocínio de causas, já que se tratava  de um órgão de orientação e encaminhamento jurídico e psicossocial. Ademais, o órgão que tinha e tem  legitimidade e competência  para  defender os interesses  do município era e  é a  Procuradoria do Município. Contudo, partindo do pressuposto de que a Defensoria atuava precariamente, resolvemos abrir  um precedente.    

Por decisão própria, assumi inúmeras demandas judiciais,  em que pese o fato de, oficialmente, não se constituir em atribuição do cargo que ocupava.

É imprescindível trazer à baila que o Corpo Jurídico da Coordenadoria era bastante híbrido, já que era integrado por Servidores em Cargo Comissionado, servidores em desvio de função  e profissionais amparados por convênios. No entanto, tais Convênios eram por prazo determinado, culminando com o desligamento do profissional ao término do lapso temporal.

Havia, assim, um limite institucional acerca do patrocínio de causas na Justiça. Penso que este era um óbice, um gargalo que afetava  sobremaneira a atuação plena e efetiva da Coordenadoria de Direitos Humanos.  

A sensibilidade e a habilidade do profissional eram determinantes para a consecução dos objetivos pretendidos.   

5 - A Coordenadoria Municipal dos Direitos Humanos é integrada a uma gestão municipal. Com essa ligação há variações na efetividade do atendimento?

As variações eram inevitáveis, já que, lamentavelmente, vigorava,  e   muito, a  Política de Governo e não a  Política de Estado. Com a alternância no Poder Executivo, as reformas administrativas  eram inevitáveis e  entraves e gravames surgiam a cada novo mandato.  Desta forma, o caráter de continuidade, de consolidação das políticas públicas ficava deveras prejudicado.

A Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos, quando foi criada, idealizada, tinha status de Secretaria, gozando de todas as prerrogativas inerentes  ao órgão, todavia, com a reforma administrativa  de 2001, passou a ser  um setor da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania. Indubitavelmente, foi um retrocesso, já que,  no meu entendimento, a Secretaria é que  deveria ser de Direitos Humanos. Parece-me que, salvo melhor juízo, a Prefeitura se envergonhou de ostentar e de empunhar a bandeira dos Direitos Humanos.

6 - Atualmente, ou em sua época, a Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos trabalha com profissionais com formação em quais áreas? O número de profissionais é suficiente? Faltam profissionais de alguma formação?

A equipe de trabalho da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte era multidisciplinar, contando com advogados, assistente social e  psicólogos. Nos tempos áureos, quando  a Coordenadoria tinha status de Secretaria,  chegou a contar com  sociólogos, historiadores, jornalistas e  pedagogos e outros.

A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, O PROF. JOÃO BATISTA MOREIRA PINTO foi Assessor Jurídico da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos. Tive o privilégio de ser colega de trabalho do mencionado professor naquele órgão.

 Houve um tempo, porém, que eu era a Coordenadora do órgão e, concomitantemente, a única advogada atuante no mesmo. Dada a especificidade do público-alvo, como os portadores de sofrimento mental, penso que seria imprescindível a presença de um Psiquiatra.   

7 - Você por algum motivo ou circunstância já exerceu na CMDH funções distintas à sua formação? Caso tenha ocorrido relate algum motivo ou circunstância.

A militância em Direitos Humanos  requer a participação de pessoas vocacionadas, sensíveis à causa. Trata-se de um verdadeiro sacerdócio, com as suas implicações.  Os militantes suportam mais ônus do que bônus. Por ser advogada, e pelo fato de o Direito propiciar um conhecimento globalizante, eu conseguia transitar na área jurídica, como também em outras vertentes.   Na seara de mediação e resolução extrajudicial de conflitos, juntamente com os Psicólogos   e Assistente Social, aprendi a ter um olhar intersetorial, transversal, pluridimensional.

Como Coordenadora do órgão, exercia funções administrativas, relativas ao trabalho burocrático que, muitas vezes, extrapolavam minha formação. Costumo dizer que era administradora de empresas,  jornalista, relações públicas,  contadora,  enfim,  a gama de atividades requeria um perfil polivalente, multidisciplinar.

A acolhida, a escuta, a oitiva da vítima de violência fazia com que o advogado atuasse, grosso modo,  como Psicólogo. A interlocução com a vítima transcendia qualquer aspecto técnico específico.   

8 - Quais as dificuldades nas relações intersetoriais?

A integração e o diálogo com outros setores da sociedade eram imprescindíveis para o cumprimento das metas para as quais o órgão foi criado. À época de sua idealização, o Prefeito Patrus Ananias  pensou a Coordenadoria como um órgão  catalisador, capaz de fazer com que Direitos Humanos permeassem todas as atividades da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, isto é, da administração.  Em decorrência da visão distorcida que a sociedade tem sobre  Direitos Humanos,  as consequências repercutiam diretamente  na atuação do órgão. A falta de compreensão do verdadeiro sentido dos Direitos Humanos fazia com que as pessoas não internalizassem a importância da luta pela construção da cidadania. Lamentavelmente, pessoas investidas de poder, atuando nas mais variadas esferas, demonstravam-se homofóbicas, preconceituosas e adotavam postura que não coadunava com os  ditames dos Direitos Humanos.

Penso que a inclusão começa pela linguagem e, neste sentido, o uso de    termos politicamente corretos é um diferencial neste aspecto. Todavia, servidores públicos insensíveis não se preocupavam em adotar uma linguagem adequada, menos agressiva. Este era, também, um entrave nas relações intersetoriais.

9 - Quais as orientações jurídicas mais comuns?

Basicamente, as orientações pertinentes ao pleno exercício da cidadania.  A exemplo da mulher, da pessoa idosa, do negro e da pessoa com deficiência,  o segmento LGBT também pertence aos chamados grupos vulneráveis da sociedade. Em decorrência de tal circunstância, são pessoas  vítimas de preconceito, discriminação, violência e são    tratadas com desdém, com desprezo. Invariavelmente, atendíamos casos de violência policial, que demandavam intervenção perante  a Ouvidoria de Polícia, Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos Humanos, Corregedorias de Polícia, além de outros.

As demandas oscilavam bastante,  porém, prevaleciam as de natureza criminal, sobretudo no embate com as polícias.

As orientações jurídicas diziam respeito ao caso concreto trazida à baila e demandavam uma atuação transversal, interdisciplinar. Aportavam  casos de conflitos nas relações interpessoais,  agressões físicas e verbais, prisões arbitrárias, abuso de autoridade, tortura, crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), mau atendimento nos órgãos públicos etc.  

 Desta forma, orientávamos e incentivávamos as vítimas a atuarem como sujeitos, como atores do processo de exercício da cidadania.

10 - Você se sente, ou se sentia, plenamente qualificada para orientar os assistidos quanto aos seus direitos?

Em que pese o enfrentamento de fatores adversos durante a Graduação, considero minha formação jurídica sólida, eis que fui uma acadêmica dedicada,      que sempre primou pela priorização dos estudos. Por outro lado, não me considero infalível,  perfeita. A falibilidade é inerente à pessoa, à condição humana.  

Não obstante todo o acúmulo decorrente de 14 (quatorze) anos de militância advocatícia, penso que sempre há algo a se aprender. Lidar com os grupos vulneráveis e ser militante em Direitos Humanos exige, para além do domínio técnico e teórico, sensibilidade para a causa.

Embora não tenha tido formação teórica alguma para a atuação nesse viés, propus-me a estudar e a entender o segmento LGBT.  

Um profissional completo deve ter conhecimento técnico de sua especificidade e sensibilidade social para o exercício da profissão. Se a academia propiciar apenas domínio técnico e teórico e não conseguir romper com o discurso e a prática racista, sexista, homofóbica e machista, certamente,  a universidade faliu.

Obviamente, que a militância em Direitos Humanos é um processo em construção, em permanente aprimoramento e  crescimento.    

Sempre atuei com afinco, dedicação e esmero nas atividades que  me propus a realizar. Humildemente,  sentia-me  qualificada para esse mister.  

11 - Você se sente plenamente qualificada para orientar juridicamente os assistidos?

Inevitavelmente, reporto-me à resposta anterior e digo que o fato de ser advogada militante que sempre se preocupou em  reciclar seus conhecimentos, em se manter atualizada e sintonizada com as alterações na  seara jurídica, em muito contribuiu para que me sentisse qualificada para proceder a orientação dos assistidos da CMDH.

Dúvidas, indagações e  incertezas permeiam  e pautam a vida de qualquer profissional. A busca pelo conhecimento deve ser incessante, incansável, infinita.  Neste sentido, eu me sentia qualificada porque nunca me despojei do papel de estudante, de aprendiz. Ao longo da caminhada, aprendi muito e, a cada dia, descubro algo novo, inédito.

12 - Você, como membro da CMDH, já atuou, por força das circunstâncias, de forma essencialmente assistencialista, se desviando das atribuições originais da CMDH? Comente.

Fatalmente, em algumas situações, não pude me furtar à responsabilidade e ao compromisso de  adotar medidas paliativas, com o escopo de atender necessidades prementes,  urgentes de assistidos da CMDH.

Em minha trajetória, disponibilizei vales-transporte, vale-refeição e  valores em espécie para pessoas extremamente carentes. Eu me sensibilizava deveras com o grau de miserabilidade de alguns assistidos que chegavam a se deslocar do Bairro Palmeiras, do Bairro Goiânia, do Bairro Fazendinha, a pé, enfrentando quilômetros de caminhada, para serem atendidos na sede da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos, que se situava  na Rua Paraíba, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte.     

13 . Quais críticas você já ouviu a respeito da atuação da CMDH em relação ao atendimento ao segmento LGBT e que deveria ser observada em uma eventual reestruturação do setor?

A impotência e a ilegitimidade do órgão para propor ações judiciais em prol do segmento LGBT eram fatores de descontentamento nessa temática. Posso dizer que a relação com o segmento LGBT era coesa, integrada, praticamente sem atritos.

A maior reivindicação do segmento era a criação da Coordenadoria Municipal da Diversidade Sexual,   com autonomia financeira e orçamentária.

Raramente, surgiam críticas ou desavenças. Pode-se dizer que havia divergência de cunho ideológico, jamais cisão, diáspora, divisão.

Em uma eventual reestruturação, penso que a Secretaria deveria ser SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e o Centro de Referência deveria ser  erigido à categoria de Coordenadoria Municipal.

É imprescindível trazer a lume que a luta pelos Direitos Humanos não se esgota na institucionalização e na criação de aparatos, de apoio logístico, de elaboração de leis.

A ruptura de paradigmas e a  mudança de mentalidade são determinantes para a difusão de uma cultura de Direitos Humanos e a consolidação do Estado Democrático de Direito!