JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA ASSINE NOSSA NEWSLETTER CONTATO
Cível - Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela

 

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE/MG

 

JUSTIÇA GRATUITA

 

 

 

 

 

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, Advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº xxxx, portadora da C.I. xxxxxx,  expedida pela SESP/MG, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx,   domiciliada em Belo Horizonte, onde reside na Rua xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, CEP.: xxxxxxxx, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR  DANOS MORAIS COM  PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor   de   CVC TURISMO LTDA./ CLEAN VIAGENS E TURISMO LTDA.,  inscrita no CNPJ sob o nº  07.519.521/0001-07, estabelecida na Av. Francisco Sales nº 898, Loja 1 (EXTRA HIPERMERCADOS), Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte-MG, Cep.: 30.150-221, na pessoa do seu representante legal,  e em desfavor  do BANCO ALFA, sediado na Rua Antônio de Albuquerque nº 271, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte-MG, Cep.: 30112-010, na pessoa do seu representante legal,  pelos razões fáticas e jurídicas inframencionadas:

 

1.0 - DOS FATOS:

 

1 - No mês de janeiro de 2007, com o a afã de gozar férias em cidade litorânea, a AUTORA celebrou 01 (um) Contrato de Prestação de Serviços de Turismo de nº1240-001970, com a Agência de Viagens CVC Tur Ltda., representada por Clean Viagens e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.519.521/0001-07, estabelecida na Av. Francisco Sales nº 898, Loja 1, Belo Horizonte-MG, Cep.: 30.150-221. 

2- Por este Contrato, avençou-se que seriam pagos R$ 4.672,16 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), por um pacote de 08 (oito) dias e 07 (sete) noites, na Cidade de Porto Seguro/BA. Na oportunidade, foram beneficiários/passageiros a AUTORA, sua irmã xxxxxxxxxxxx e seus sobrinhos xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx. O aludido pacote foi pago à vista, com 5% (cinco por cento) de desconto, no valor de R$ 4.445,56 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), através do cheque de nº 850351, do Banco do Brasil. 

3- Oportuno salientar que no dia 04 de janeiro de 2007, a AUTORA celebrou um novo contrato com a CVC, desta feita sob o nº 1240-001995, figurando como passageira,  xxxxxxxxxxx, prima da AUTORA. Pelo novo pacote, foram pagos R$ 1.523,04 (hum mil, quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos), sendo 20% à vista, no importe de R$ 253,84 e o restante financiado em 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas de R$ 253,84 (duzentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Para tanto, foram emitidos 05 (cinco) cheques pré-datados, do BANCO DO BRASIL S/A, CONTA-CORRENTE xxxx, AGÊNCIA xxxxx-x (Rua dos Goitacases nº 55, Centro), de titularidade da AUTORA. Cumpre frisar que os cheques de nºs 850352, 850353, 850354, 850355 e 850356, foram emitidos para os dias 05/02/07, 05/03/07, 05/04/07, 05/05/07 e 05/06/07, respectivamente.    

4 – Ocorreu, todavia, qual não foi a surpresa da AUTORA, eis que ao  tentar efetuar um saque no valor de R$ 500,00, no dia 31 de janeiro de 2007, no Banco do Brasil, Agência Fórum Lafayette, deparou-se com a informação SALDO INDISPONÍVEL. Perplexa, estarrecida, atônita, já que possuía saldo bem superior em conta, a AUTORA tratou logo de emitir um extrato bancário, ocasião em que verificou que o cheque de nº 850352, emitido nas dependências da CVC e em favor da mesma, fora compensado no valor de R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e cinqüenta e três reais), em valor bem superior ao valor autorizado, e ainda no dia anterior (30 de janeiro), data correta da compensação. Urge salientar que o citado cheque foi emitido no valor de R$ 253,84, pré-datado para o dia 05 de fevereiro de 2007.

5 – Imediatamente, ao perceber a gravidade do ocorrido, e tendo constatado que o cheque fraudado/adulterado/clonado era exatamente o mesmo que havia sido emitido em favor da CVC, a  AUTORA dirigiu-se à agência do Banco do Brasil. Na oportunidade, o Gerente Carlos Alberto do Vale Carvalho informou à mesma que, embora o cheque já tivesse sido compensado, ou seja, já havido sido retirado o valor da conta para pagamento, ainda não havia sido pago, já que se tratava de Sistema de Compensação Nacional. Vale dizer, o cheque havia sido depositado em outro Estado da Nação.

6 – Como o cheque não havia sido pago, e ciente da irregularidade apontada pela AUTORA, o Gerente Carlos adotou todas as providências cabíveis, no sentido de efetuar a DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, como realmente o fez (Extratos Bancários anexos).

7- Após empreender algumas diligências, o Gerente do BB recebeu, via fac-símile (fax), cópia do cheque emitido no valor de R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e cinqüenta e três reais),  nominal a SÉRGIO DOS SANTOS SILVA, que o depositou no BRADESCO, da Cidade de Campinas/SP. Carlos detectou, de fato, que o cheque havia sido CLONADO. Indubitavelmente, tratava-se de CLONAGEM.

8- No decorrer do mês de fevereiro de 2007, a AUTORA manteve contatos exaustivos com o Sr. CHARLES MONTEIRO, Gerente da CVC EXTRA, com o propósito de resgatar os cheques emitidos, eis que se sentia extremamente insegura e temerosa de que os demais cheques também fossem alvo dos estelionatários. Por seu turno, o Sr. Charles afirmava categoricamente que todos os cheques encontravam-se em poder do BANCO ALFA, em São Paulo. Segundo ele, a dinâmica sempre consistia na remessa dos cheques pela agência local (BH) à agência Matriz, na Capital Paulista, que, por sua vez, negociava os cheques com a instituição financeira (banco). Deste modo, os cheques seriam enviados a Belo Horizonte, via malote. A AUTORA esgotou todas as vias para obter êxito em sua empreitada, chegando, inclusive, a ligar para a agência em São Paulo e conversar com o Sr. Celso, com o fito de agilizar os expedientes. Urge salientar que a CVC primou pela morosidade, levando uma eternidade para apresentar os cheques à AUTORA. Somente no dia 14 de fevereiro (quarta-feira), a AUTORA obteve as fotocópias dos cheques por ela emitidos no mês de janeiro/07. 

9 – No dia 03 de maio de 2007, a AUTORA recebeu mensagem eletrônica da lavra do Sr. Sérgio Marcellini Fustinoni, da Auditoria da CVC – Matriz São Paulo, ocasião em que afirmou que “Infelizmente, funcionário(s) terceirizado(s) inescrupuloso(s) desse Banco, lograram êxito em fornecer cópias de cheques a uma quadrilha especializada em clonagens.

 Após detectarmos a fraude, comunicamos o ocorrido ao Banco, que tomou as devidas providências e conseguiu inibir fatos futuros.” (documento anexo)

Restou demonstrado que a fraude ocorreu nas dependências do BANCO ALFA, em São Paulo.

“Boa tarde,

 Com respeito a sua solicitação verbal, temos a esclarecer que, todos os cheques pré-datados recebidos de passageiros pela CVC, em razão expressivo volume, e também por segurança, são custodiados até a data do vencimento junto a uma Instituição Financeira.

 

Infelizmente, funcionário(s) terceirizado (s) inescrupuloso(s) desse Banco, lograram êxito em fornecer cópias de cheques a uma quadrilha especializada em clonagens.

Após detectarmos a fraude, comunicamos o ocorrido ao Banco, que tomou as devidas providências e conseguiu inibir fatos futuros.

Obviamente, em razão do sigilo de cada empresa, não tivemos acesso ao(s) autor (es) da fraude, assim como, quais as medidas policiais tomadas a respeito.

A responsabilidade pelo pagamento e/ou devolução das cártulas clonadas é de inteira responsabilidade do Banco sacado.

Aproveitamos o ensejo para esclarecer que, conforme informações anteriormente prestadas pelo sr. Celso, Auditor, os demais cheques (850353, 850354,850355 e 850356) poderiam perfeitamente permanecerem custodiados junto ao Banco, e serem apresentados a compensação na data de cada vencimento.

Assim sendo,  solicitamos que V. Sa. providencie uma outra forma de pagamento (cartão, cheque ou dinheiro) para honrar o contrato assinado junto a CVC.”  (Grifos nossos)

Sergio Marcellini Fustinoni

Auditoria

CVC Tur - Matriz

Tel.: 55 -11-2191.8736 / Fax.: 55 -11-2191.8996

sergiofustinoni@cvc.com.br

www.cvc.com.br

10 – Cumpre enfatizar que a AUTORA sofreu desgastes físicos e emocionais de toda ordem, já que se ausentou ao trabalho, no dia 31 de janeiro de 2007, na tentativa de evitar que o cheque fosse efetivamente pago (Declaração Anexa). Ademais, ficou bastante abalada, indignada, apreensiva e insegura com a situação à qual foi submetida. O que seria uma viagem de férias transformou-se em uma tormenta, um pesadelo, já que a AUTORA suportou uma alta carga de estresse e cansaço, com o propósito de deslindar a questão que se apresentava.

11 – Com o afã de apurar, investigar e elucidar os fatos supradescritos e punir culpados, a Autora protocolizou Representação/ lavrou Boletim de Ocorrência, registrou Notícia-crime perante o 2º Distrito Policial de Belo Horizonte, conforme comprova a documentação anexa.  Na ocasião, o Delegado Titular da aludida Delegacia comprometeu-se a remeter o procedimento para a Cidade de Campinas-SP, palco do infortúnio suportado pela Autora. A despeito de todos os esforços envidados pela Autora, até a presente data, ainda não houve um desfecho da questão, no que concerne ao aspecto criminal.

Desta feita, tendo a Autora,  além de ter sofrido inúmeros danos, ainda não lhe foram devolvidos os cheques por ela solicitados, justificando,  por isso mesmo, a propositura da presente ação.

 

2.0 - DO DIREITO:

 

2.1 – Do dano e da obrigação de indenizar por parte da CVC TURISMO LTDA./ CLEAN VIAGENS E TURISMO LTDA :

 

A AUTORA encontra-se amplamente respaldada pela legislação pátria, mormente no que tange ao que dispõe a Constituição da República de 1988:

 

                               “Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

                               I - (...)

                              X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifos nossos)

 

É sabido que a apresentação de cheque pré-datado, antes do prazo combinado, ocasionando a devolução por ausência de provisão de fundos pode ensejar, segundo a jurisprudência, danos morais (STJ, REsp. 557.505, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a T., j. 04/05/04).

No caso em tela, está caracterizado o aborrecimento relevante tão-somente em virtude da ausência do numerário quando a Autora pretendeu efetuar saque e retirou o extrato, sem que qualquer ação ou omissão que tenha ela tenha dado causa, posto que, conforme já dito, em razão da negligência da CVC e da imprudência do BANCO ALFA, teve ela “cheque clonado”  com valor lançado a maior que o original, o qual foi compensado na conta bancária da mesma. Ademais, o dano poderia ter sido ainda maior e somente não foi, porque a Autora, de todas as formas, com extrema prudência e cautela, tudo fez para evitar que o cheque fosse indevidamente pago, como também impediu que o mesmo ocorresse com os demais cheques.

Com sua conduta diligente e zelosa, a Autora, inclusive, contribuiu para a elucidação dos fatos e a possibilidade de identificação do(s) suposto(s) Autor(es).

É importante frisar que o negócio jurídico foi firmado única e exclusivamente com a Ré CVC, para a qual foi realizado o pagamento pela prestação de serviços, respondendo ela, assim, solidariamente com quem quer que seja que tenha contratado para auxiliá-la na execução dos serviços contratados e guardiã dos cheques pré-datados. Tenha havido ou não clonagem, não cabe à Autora, vítima, perquirir, mas sim à CVC, que é a responsável pelo destino dos cheques a partir do instante em que a Autora adimpliu o contrato de turismo.

A respeito da solidariedade, talvez seja interessante citar, brevemente, alguns tópicos.

Havendo mais de um causador, os danos deverão ser ressarcidos por todos, solidariamente, cabendo à vítima escolher contra quem promover a ação de reparação  se contra um, mais de um, ou contra todos. O Código do Consumidor, no parágrafo único do art. 7º, aponta: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O art. 25, por sua vez, estabelece, em seu parágrafo 1º: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores".

No direito brasileiro, portanto, a solidariedade, em sede de reparação de danos, é a regra. Tanto para as relações de consumo, mercê dos dispositivos citados, como para as relações civis, em razão do art. 942 do Código Civil. Assim, "A agência de viagens responde pelo dano pessoal que decorreu do mau serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote de turismo" (STJ, Resp. 287.849, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a T., j. 17/04/01, p. DJ 13/08/01).

A jurisprudência reconhece tal solidariedade em inúmeras hipóteses. Assim, se é a cooperativa "quem oferece o plano de assistência médica remunerado, em que estabelece e faz a cobrança de acordo com tabelas próprias, traça as condições do atendimento e de cobertura, e dá ao associado um leque determinado de profissionais cooperativados ao qual pode recorrer em caso de doença, não é possível possa eximir-se de qualquer vinculação com a qualidade do serviço, como se fosse um alienígena. É ela fornecedora dos serviços, à luz do CDC, e o causador do dano é cooperado seu" (STJ, REsp. 309.760, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 09/11/01).

Nessa linha de tendência, as empresas de planos de saúde respondem pelos danos causados por médicos e hospitais credenciados, conforme tem decidido o STJ: "Civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam" (STJ, REsp. 138.059, Rel. Min. Ari Pargendler, 3a T., j. 13/03/01, p. DJ 11/06/01).

As informações da auditoria da Ré CVC só fortalecem a tese da AUTORA. Admite-se que funcionários terceirizados forneceram cópias dos cheques. A CVC responde, portanto, * de modo insofismável, * solidariamente pelos danos.

Mister se faz ressaltar que a Autora prima pela reputação ilibada, lisura de caráter e envergadura moral, sempre gozando da maior credibilidade perante os estabelecimentos comerciais e o mercado em geral, sem nunca ter que se submeter a situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes.

A reparação do dano moral, além de encontrar acolhida na Carta Magna, encontra esteio, também, no Art. 927 do Estatuto Civil, in verbis:

 

                         “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

                          Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

 

O ressarcimento do dano moral decorre do princípio básico da responsabilidade civil, de que a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo.

Confira-se dois julgados que têm pertinência temática e se encaixam como luvas ao caso em tela no tocante ao ressarcimento do dano moral:

 

“INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CHEQUE PRÉ-DATADO - APRESENTAÇÃO PREMATURA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IMPORTA EM DANO MORAL O COMPORTAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, DESCUMPRINDO ACORDO FIRMADO COM O CONSUMIDOR, APRESENTA PARA SAQUE CHEQUE PRÉ-DATADO CUJO PAGAMENTO ESTAVA PROGRAMADO PARA DATA POSTERIOR. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, PROCESSO: 0233417-0/00, DESCRIÇÃO: Apelação (CV), ORIGEM: BELO HORIZONTE, ÓRGÃO: 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 02/04/1997, RELATOR: Juiz DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA, DECISÃO: Unânime.” (Grifos meus)

 

 “CIVIL. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA AVENÇADA. DANO MORAL. 1- O fornecedor ao receber um cheque pós-datado fica obrigado a observar a data combinada com o consumidor. 2- A apresentação do título antes do dia previsto causa dano moral, passível de reparação em pecúnia. 3- Sentença reformada, tão somente para reduzir o valor da condenação. (ACJ 2003011048075-3, 1ª TRJE, PUBL. em 25/08/04; DJ 3, P. 50), 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO Nº 197.128. Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch. Apelante: UNEB – União Educacional de Brasília. Apelado: Robson Silva de Campos. Decisão: Conhecido. Provido parcialmente. Unânime.” (Grifos meus)

 

Na verdade, o que ocorreu, foi uma atitude desrespeitosa, repulsiva, desleal e impregnada de irresponsabilidade por parte da Ré CVC e  do BANCO ALFA. A partir do momento em que há uma contratação mediante pagamento com cheque pré-datado, a guarda e a destinação do mesmo devem ser feitas com muita cautela, o que não ocorreu no caso em tela.  Vale dizer, foi uma lesão em cadeia.

Aos olhos da Autora é de somenos importância que a Ré se digladie com o Banco Alfa. Para ela, o que interessa é ser ressarcida integralmente dos prejuízos e da lesão que sofreu.

Os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:

a) - o ato ilícito praticado pela Ré, isto é, a prática de uma ação que ofendeu a dignidade, o respeito e a imagem da Autora. A Ré, imprudentemente, repassou os cheques pré-datados emitidos pela Autora a terceiros, sem que ela sequer fosse comunicada de tal prática;

b) - a conduta dos Réus acarretou a ocorrência de danos morais, em virtude do aborrecimento, desgaste emocional, insegurança e tensão que a Autora sofreu, eis que até a presente data, encontram-se 05 (cinco) cheques em poder dos mesmos, inclusive, o cheque adulterado/clonado;

c) - a relação de causalidade entre a ação da Ré e os danos ocasionados à Autora é indiscutível. Os prejuízos só ocorreram em razão de a Ré ter procedido de forma contrária à lei e ao direito.

Em que pese o fato de o cheque se constituir em uma ordem de pagamento à vista, a partir do momento em que se adotou largamente a prática comercial de aceitação de cheques pré-datados, a mesma deve ser respeitada, e quem a infringir responderá por todo e qualquer abuso daí advindo, configurando abalo de crédito e, portanto, passível de indenização.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, o dano é uma lesão a bens juridicamente protegidos, como, v.g., a vida, a liberdade, a saúde, a honra, o nome, a imagem, o crédito comercial e a propriedade.

2.2 – Da obrigação de indenizar por parte do BANCO ALFA:

É sabido que o principal causador do dano é, sem dúvida, o estelionatário, mas a instituição financeira, praticante de uma atividade de alto risco profissional, tem o dever de utilizar de  todos os instrumentos de defesa contra este tipo de golpe, persistindo, assim, sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes de sua atividade.

Restou  comprovado que a prática da clonagem, da adulteração, da fraude foi em razão da negligência do BANCO ALFA,  que não teve o cuidado necessário de manter guardado o cheque pré-datado da Autora e não ter adotado procedimentos seguros, permitindo que pessoas inescrupulosas, provavelmente os próprios funcionários, tivessem acesso ao título e o falsificasse, gerando assim, o lançamento de cheques na conta da Autora  e insuficiência de fundos, quando da tentativa de efetuação de saque pela mesma.

Subsiste,  desta feita, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pelo Banco, sendo o mesmo presumido diante dos transtornos ocasionados, mormente quando a Autora precisava efetuar saque e se  deparou com a  ausência de numerário, de provisão de fundos.

Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço em virtude de negligência,  a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, in verbis:

 

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)." (Grifos nossos)

 

Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.

Nesse sentido, vale transcrever Acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 694.153/PE, cujo voto condutor foi proferido pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, verbis:

 

"EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. - Despicienda a análise de eventual conduta culposa por parte da instituição financeira-recorrente, visto ser objetiva a sua responsabilidade em hipóteses como a dos autos. Demais disso, em razão da previsibilidade, não configura o roubo evento de força maior, como pretendido. -O valor arbitrado a título de danos morais pelos juízos ordinários não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. -Recurso especial não conhecido." (Grifos nossos)

 

Eis a  jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 

"INDENIZAÇÃO - CHEQUE CLONADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ''QUANTUM'' INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - GRAU DE ZELO E TEMPO EXIGIDO PELO TRABALHO DO ADVOGADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NEGADO PROVIMENTO. Age com negligência o banco que paga cheques fraudados de cliente, causando danos morais ao titular da conta corrente, devendo por isso, ser indenizado pelo estabelecimento bancário. Deve o banco restituir os valores debitados indevidamente na conta-corrente do cliente, referente às tarifas cobradas pela devolução dos cheques fraudados. Para fixação do ''quantum'' indenizatório deve ser considerada a extensão do dano e a situação financeira das partes, capaz de compensar o constrangimento da autora e suficiente para servir de alerta ao banco réu, não podendo, de forma alguma, configurar enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios devem ser fixados observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - inteligência do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.05.878409-1/001, Rel. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, j. 04/07/2007)."

Logo, conclui-se que houve falha no  serviço bancário prestado pela instituição financeira, o que enseja a aplicação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, conforme exposto alhures, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.

Ademais, independentemente de qual ângulo se analise a questão, não restam dúvidas acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, pois a instituição financeira não tomou as medidas cabíveis para se evitar os danos que aqui se apresentam,  em razão de clonagem do cheque.

Desta feita,  decisão outra não poderá ser,  senão a procedência integral dos pedidos  ora formulados.

 

3.0 - DOS PEDIDOS:

 

Com lastro no quadro amplamente explanado e na robusta documentação comprobatória anexada, requer a V. Exa.:

a) - a concessão da ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELAinaudita altera pars” para intimar os Réus, determinando que, sob pena de multa diária a ser desde já arbitrada por V. Exa,  a imediata devolução dos cheques de nºs 850352, 850353, 850354, 850355 e 850356, que se encontram em poder deles, ou a entrega dos aludidos títulos  à Secretaria dessa Vara,  para que os mantenha depositados até decisão em contrário;

b) - a citação dos Réus, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços constantes do preâmbulo da exordial para, querendo, apresentar Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) - a condenação da primeira Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, de importância nunca inferior a R$ 10.200,00 (dez  mil e duzentos reais), na qual, sem dúvida, a relevância de todos os fatos e conseqüências serão amparados pela mais  nobre justiça;

d) - a condenação da segunda Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, de importância nunca inferior a R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), posto que sua conduta não fora menos grave e o dano causado tenha sido menor que o causado pela primeira ré;

e) – a determinação para que os Réus promovam a imediata devolução dos cheques de nºs 850352, 850353, 850354, 850355 e 850356, que se encontram em poder dos mesmos, sob pena de multa diária a ser fixada ou majorada, caso já não o tenha devolvido no curso da demanda, posto não haver justificativa para tal retenção;

f) – a condenação dos Réus ao pagamento de eventuais  despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, como também a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,  o que desde já requer.

Requer, também, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, posto ser a Autora pobre no sentido legal,  consoante  Declaração de Pobreza de próprio punho da Autora, ora acostada.

Requer, finalmente, que os pedidos constantes da presente ação sejam julgados totalmente procedentes, por ser questão de lídima JUSTIÇA!.

Dá-se à causa o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos  reais), para fins meramente fiscais, por não ser possível, no presente momento, apurar a sua dimensão patrimonial.

Termos em que

Requer Deferimento.

Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2010.

 

 

_________________________________________

VALDÊNIA GERALDA DE CARVALHO

OAB/MG. 64.573

 

 

 

 

 

Vídeos

Militar de Burkina Faso assume como presidente
Acervo de Entrevistas

Agenda Cultural

Cinema  |  Teatro  |  Shows
Filmes Alexandre e o Dia Terrível, Horrível, Espantoso e Horroroso (D)
"Alexander and the Terrible, Horrible, No Good, Very Bad Day"
Comédia
1h21min.

Enquete

Qual deve ser a prioridade do próximo governo da presidente Dilma Rousseff?

Reforma tributária
Reforma política
Combate à corrupção
Melhoria da infraestrutura do país
Medidas contra a inflação

Participe e concorra a prêmios.

TV DomTotal

Prof. Afonso Murad: Libanio, o teólogo que pensou (com) a juventude
Mais

Revista

Vol. 10 / Nº 19

CAPES: Qualis B1
Entre as melhores do Brasil