JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA ASSINE NOSSA NEWSLETTER CONTATO
Data:
Princípios Defendidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
Autor: Lucas Souza Vilela
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

O Estatuto da Criança e Adolescente é um instrumento de proteção a todos os menores principalmente aqueles que estão em situação de risco, como aqueles moradores de rua. 

Tal legislação, com objetivos tão nobres foi atribuída de princípios balizadores que nortearam os demais dispositivos legais no intuito de se tornar uma legislação eficaz, exeqüível e acessível.

No Estatuto da Criança e Adolescente percebemos a presença de alguns princípios de imprescindível importância para garantir o amparo a este grupo social.

Nogueira, (2005), elenca 14 princípios, dentre outros, que nortearam a elaboração do estatuto. Tais princípios são derivados da Declaração Universal dos direitos das Crianças.

Princípio da prevenção geral: é obrigação do Estado garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito além de outras demandas da criança necessária para seu correto desenvolvimento para se tornar um cidadão. É obrigação de todos zelar pela integridade e pelos direitos fundamentais deste grupo vulnerável.

O Estatuto da Criança e Adolescente no seu artigo 70 versa que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.

Princípio da prevenção especial: O Estado atuará na prevenção de qualquer tipo de espetáculo que venha a difundir mensagens ou ideologias incoerentes com a faixa etária da criança ou adolescente que vier a constituir público nestas ocasiões. Por certo as entidades públicas atuarão também em locais onde se concentre muitos adolescentes e crianças no sentido de se evitar a venda de bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância proibida para este público.

Princípio do atendimento integral: a criança e adolescente tem direito de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância na sua formação no aspecto pessoal e seu aspecto profissional.

Princípio da garantia prioritária: como o próprio nome diz, enfatiza a idéia que a criança e o adolescente tem prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado. Até na elaboração de projetos de interesse público os órgãos de defesa da criança e adolescente estudados aqui tem precedência na destinação de recursos orçamentários e privilégios nas políticas sociais executadas pelo governo.

Principio da proteção estatal: confunde-se com o princípio da formação integral. Pois este visa o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária enfim uma formação baseada no relacionamento mútuo.

Princípio da prevalência dos direitos dos menores: tal princípio menciona que para fins de interpretação do ECA ou qualquer outra legislação, os interesses do menor devem sempre sobrepujar qualquer outra interpretação ou interesse de terceiros.

Princípio da indisponibilidade do direito da criança e adolescente: os diretos dos menores são indisponíveis, imprescritíveis, podendo ser exercido contra aqueles que tem o direito sobre o menor quando este princípio é ferido.

Princípio da reeducação e reintegração do menor: deverá a criança e adolescente agente de algum ilícito tipificado no código penal, ser inserido em programas de reinserção social, promovendo socialmente sua família. Estabelecendo também um acompanhamento desta criança e adolescente.

Vídeos

Eleição 2014: segurança no Rio é reforçada
Acervo de Entrevistas

Agenda Cultural

Cinema  |  Teatro  |  Shows
Filmes Drácula - A História Nunca Contada
"Dracula Untold"
Ação
1h32min.

Enquete

O que mais te incomoda nessa época do ano?

O forte calor
A baixa umidade relativa do ar
As queimadas que prejudicam a visibilidade e deixam o ar quase irrespirável
O horário de verão
Nada disso me incomoda

Participe e concorra a prêmios.

TV DomTotal

Prof. Afonso Murad: Libanio, o teólogo que pensou (com) a juventude
Mais

Revista

Vol. 10 / Nº 19

CAPES: Qualis B1
Entre as melhores do Brasil