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Data:
Requisitos da Letra de Câmbio e da Nota Promissória
Autor: Carlos Henrique de Carvalho Brazil
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

Os requisitos da letra de câmbio estão elencados no artigo 1º da LUG (Lei Uniforme de Genebra), enquanto os  da nota promissória se encontra no artigo 75 da referida norma. Tais requisitos são, quase todos, essenciais para validade de qualquer dos dois títulos e são exigíveis principalmente quando o portador pretende exercer seus direitos de credor, ocasião em que não deverá faltar qualquer dos requisitos essenciais, pois necessários para que o título possa produzir seus efeitos cambiais.

O lançamento dos requisitos exigidos no papel torna este apto a produzir os resultados de uma declaração necessária, para que se torne formalmente válido o papel como título de crédito, produzindo todos os efeitos que lhe são próprios, nos termos da lei que o rege. É o rigor cambiário, impondo formalidades que não podem ser relegadas, sob pena de perecer o direito do possuidor do título.

Evidentemente, pelo menos um dos requisitos não pode ser considerado essencial, já que, na hipótese de sua inexistência no título, não implicará em nenhuma nulidade e o título continuará produzindo os efeitos que lhe são próprios. É o caso da falta de data do vencimento, caso em que consider-se-à o título com vencendo-se à vista, contra sua apresentação ao obrigado principal. Mas quando o requisito for suprível, ou seja, quando pode ser substituído, este outro deve existir e, não existindo, o título não poderá produzir seus efeitos. Portanto, o requisito é essencial para validade do título, ainda que suprível por outro. Mas se este e o requisito indicado não existirem, o título não será válido e não produzirá seus efeitos.

São os requisitos da Letra de Câmbio: 1. A palavra “letra” inserta no próprio título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada; 3. O nome daquele que deve pagar - sacado; 4. A época do pagamento; 5. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 6. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 7. A indicação da data em que, e do lugar onde a letra de câmbio é passada; 8. A assinatura de quem passa a letra – sacador.

São os requisitos da Nota Promissória: 1. A denominação “nota promissória” inserta no prório texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6. A indicação da data em que, e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. A assinatura de quem passa a nota promissória – subscritor.

 

Notas:

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

TÍTULOS DE CRÉDITO; AUTOR: WILLE DUARTE COSTA.

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