CÍVEL/FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DO AVÔ

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Publicado no D.O.U. de 31/12/1969

CÍVEL/FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DO AVÔ

Excelentíssimo Juiz de Direito da _____ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG

Distribuição por dependência Processo nº 0024 xx xxxxxx-x

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, e Xxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxx, menor, representado por sua mãe Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, todos residentes na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração inclusa (doc. 1), com escritório à Rua xxxxx, xxxxx/xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, CEP xxxxx-xxx, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, pelos motivos expostos a seguir.

DOS FATOS E DO DIREITO

O Requerido é avô paterno dos Requerentes, sendo que os Requerentes percebiam alimentos do pai, equivalentes a 80% do salário mínimo, conforme arbitrado nos autos supracitados, porém, há 1 ano se encontra inadimplente, não logrando êxito nenhuma das tentativas promovidas para sua localização, encontrando-se em local incerto e não sabido (docs. 2 a 4).

A primeira Requerente é portadora de deficiência física, o que lhe impede de concorrer em condição de igualdade no mercado de trabalho (doc. 5) e está atualmente cursando faculdade (doc. 6). O segundo Requerente é menor, adolescente. Ambos demandam gastos inerentes à idade e sua condição social.

O Requerido, avô dos Requerentes é aposentado com bons ganhos, além de possuir vários imóveis de aluguel nesta Capital.

Nos termos do art. 1699, do Código Civil, a alteração na situação financeira do Alimentado admite alteração no encargo.

O Código Civil brasileiro prevê também a possibilidade de pagamento dos alimentos pelos demais parentes, em especial pelos ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1^o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

...

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Além disso, a Jurisprudência informa que:

Número do processo:

1.0024.04.456801-2/001(1)

Relator:	ARMANDO FREIRE
Data da Publicação:	07/11/2007
Ementa:
AÇÃO DE ALIMENTOS - GENITOR IMPOSSIBILITADO DE PAGAR PENSÃO MENSAL ADEQUADA - OBRIGAÇÃO DO AVÔ DE COMPLEMENTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - CRITÉRIOS. A obrigação de prestar alimentos não descansa apenas na relação pai e filho, mas entre os filhos, genitores, avós e ascendentes em grau superior. Assim, subsiste a obrigação do avô de complementar essa obrigação se demonstrada a impossibilidade dos pais de prestá-los adequadamente. O parágrafo primeiro, do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Súmula:	NEGARAM PROVIMENTO.

Número do processo:

1.0024.04.498409-4/001(1)

Relator:	JARBAS LADEIRA
Data da Publicação:	27/01/2006
Ementa:
Agravo de Instrumento - Alimentos - Impossibilidade dos pais - Suplementação pelo avô paterno - Possibilidade - Fixação da verba alimentar - Observância da possibilidade do alimentante e real necessidade do alimentando. Sendo a obrigação dos avós complementar, e subsidiária à dos pais, cabível imputar encargo alimentar ao avô paterno, observadas suas possibilidades, quando o genitor do neto não dispõe do necessário para sustentá-lo. Entretanto, vivendo o menor em companhia de tios-avós, de condição econômica bem mais elevada, que proporcionam ao mesmo um padrão de vida elevado, não há como exigir do avô uma pensão equivalente. Agravo improvido.
Súmula:	NEGARAM PROVIMENTO.