JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA ASSINE NOSSA NEWSLETTER CONTATO
Administrativo - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Readmissão

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MINAS GERAIS.

 

 

 

 

 

 

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração inclusa, com escritório à Rua xxxxx, xxxxx/xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, CEP xxxxx-xxx, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato ilegal e abusivo praticado pelo Sr. Nome completo, cargo e órgão vinculado, com sede à Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, pelos motivos expostos a seguir.

 

I - Do ato impugnado

A Impetrante, ex-servidora concursada estável do órgão xxxx (doc.2), foi demitida após Processo Administrativo Disciplinar irregular que apurou pretensa irregularidade em sua conduta funcional, qual seja o exercício de atividade remunerada durante período de usufruto de licença médica, situação ensejadora da penalidade de demissão (art. 256, Lei estadual nº 869/52).

Dispõe o art. 5º, LXIX, da CR/88, que:

“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

 

De outra feita, o art. 1º da Lei nº 12.016/09 disciplina:

“Art. 1º  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

 

III – Dos fatos e do Direito

O processo que gerou a demissão em questão não observou as formalidades legais exigidas para o caso em questão, restando nulos os atos então praticados.

É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Processo Administrativo Disciplinar deve obedecer aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos do art. 5º da CR/88, implicando este último, inclusive, em garantia de defesa técnica em todas as fases do procedimento.

De acordo com a Súmula 20 do STF, “é necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário público admitido por concurso.”

A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa... em processo judicial ou administrativo (STJ, MS 7.078-DF).

Instaurado o procedimento que culminou com a demissão da Impetrante, esta prestou declarações sem a presença de advogado ou defensor. Ressalte-se que no “Relatório Final” apenas é feita menção às declarações da Impetrante, inexistindo qualquer prova da prática de ilícito (docs. 3 e 4).

Assim, sem qualquer conjunto probatório, baseando-se em interrogatório realizado sem a presença de advogado ou defensor, resultou o processo na demissão da Impetrante (doc. 5). Não constam outros elementos probatórios em que se tenha baseado a Comissão Processante para formar de sua convicção, senão em interrogatório eivado de vício pelo cerceamento de defesa.

Não há provas de que a Impetrante tenha exercido atividade remunerada em período em que esteja licenciada do órgão xxxxx para tratamento de saúde. Não há provas por que tal situação não procede.

Ensina a Ministra Laurita Vaz (STJ) em julgado recente:

RMS 17735
(ACÓRDÃO)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR.

Ministra LAURITA VAZ  

DJ 05.02.2007 p. 261
Decisão: 05/12/2006

 

Resta pois demonstrado o cerceamento de defesa, com flagrante desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Obtido o interrogatório da processada sem as formalidades legais, nulo é o procedimento e todos os atos que nele se fundaram.

Assevera ainda o TJMG acerca da reintegração sem prejuízos dos vencimentos e vantagens quando arbitrária a demissão.

39002169 – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO – DEMISSÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – Ausência do contraditório e da ampla defesa – Ato arbitrário e ilegal do Chefe do Executivo – Segurança concedida para recondução dos servidores a seus cargos de origem com todas as vantagens. (TJMG – AC 118.634/5 – 2ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Lellis Santiago – J. 30.03.1999)

 

 

III - Dos pressupostos da medida liminar

A demissão é penalidade extrema e sua aplicação sem observância das formalidades constitucionais é, no mínimo, arbitrária.

Caracterizada está a abusividade do ato contestado, pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos, restando demonstrado o fumus bonis iuris em favor da Impetrante. Já a incidência do periculum in mora se justifica em razão da ausência de vencimentos que ameaça a sobrevivência da Impetrante, mais ainda pela demora na prestação jurisdicional.

Diante disso, necessária se faz a concessão da medida cautelar, determinando a reintegração da Impetrante ao cargo de origem, com pagamento de todas as verbas e vantagens devidas.

 

IV - Dos pedidos

Por todo o exposto, a Impetrante requer a concessão de medida liminar determinando sua reintegração ao cargo com o pagamento de todas os vencimentos e vantagens a que faz jus a partir da distribuição do presente mandado, bem como que lhe seja concedida definitivamente a segurança, confirmando a liminar, para declarar nulo o ato que determinou sua demissão, retornando em definitivo ao cargo de origem, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens durante todo o período, bem como computando-se o tempo de afastamento como de efetivo exercício para todos os fins.

 

                        Seja notificada a Autoridade Coatora, na pessoa do seu representante legal, à Avenida Afonso Pena, n. 1.212, centro, nesta Capital, para que, no prazo legal, preste a este juízo as informações que entenda importantes ou necessárias à avaliação da segurança reclamada e, em se deferindo a liminar, também para conhecimento e cumprimento da decisão;

 

                        Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingresse no feito;

 

Requer ainda que seja ouvido o digníssimo representante do Ministério Público, bem como que sejam notificadas as autoridades coatoras.

 

Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, já que, conforme doc. 06, não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento.

 

V –Valor da Causa

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Nestes Termos

Pede Deferimento

 

Belo Horizonte, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

 

 

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
OABMG nº xxxxxxx

 

 

 

Autoria: Adriana Ferreira Fernandes

 

 

Vídeos

Raúl Castro destaca fim de obstáculo nas relações com EUA
Acervo de Entrevistas

Agenda Cultural

Cinema  |  Teatro  |  Shows
Filmes Quero Matar Meu Chefe 2
"Horrible Bosses 2"
Comédia
1h48min.

Enquete

Onde você fará as compras de Natal?

Nas lojas físicas
Na internet
Tanto nas lojas físicas como na internet
Ainda não decidi

Participe e concorra a prêmios.

TV DomTotal

Prof. Paulo Jackson Sousa: Evangelho de Marcos
Mais

Revista

Vol. 10 / Nº 19

CAPES: Qualis B1
Entre as melhores do Brasil