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Cível - Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Antecipação de Tutela

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ______ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG.

 

 

 

 

 

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração inclusa, com escritório à Rua xxxxx, xxxxx/xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, CEP xxxxx-xxx, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente  AÇÃO  DE  REGULAMENTAÇÃO  DE  VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx,  e de Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

 

 

1 – DOS  FATOS

1.1 – Os Requeridos são pais da menor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, hoje com onze anos de idade, que era ainda bebê quando o filho da Requerente, xxxxxxxx, teve um relacionamento com a Requerida, que resultou em outra criança, xxxxxxxx, hoje com 10 anos, neto da Requerente.

1.2 – Desde tenra idade, a menina reconhece o ex-padrasto como pai, chamando-o carinhosamente de “pai fulano” e todos os demais familiares dele como seus, freqüentando assiduamente a casa da Requerente, que reconhece como avó.

1.3 – Desde sempre, é a Requerente quem arca, como pode, com as despesas de material, merenda e uniforme escolar da menina, medicamentos, médicos, lazer, vestuário, calçados e tudo o mais que a genitora da criança lhe pede, além de cuidar dela, desde bebê, sempre que a mãe precisava dispensar maiores cuidados aos outros filhos que possui.

1.4 – Inegável o laço de parentesco sócio-afetivo configurado no caso em questão, conforme se extrai do doc. 2 ora juntado.

1.5 – Observe-se o boletim de ocorrência também juntado (doc.3) onde o padrasto da garota informa possuir dois filhos com a Requerida; na verdade possui apenas um, xxxx, mas visitava ambos, como se a menina também fosse sua.

1.5 – Tanto é assim, e tão forte o laço, que é à Requerente que a menor recorre em busca de amparo, não só material e emocional, mas principalmente quando vê em risco sua integridade física, já que a mãe tem o abominável costume de espancar a filha.

1.6 – Nestas situações, a Requerente ampara a menina e recorre ao conselho tutelar. Conforme docs. 4 a 8, é a Requerente, em todas as situações de risco, que deu amparo á menor e a quem o Conselho Tutelar concede a responsabilidade sobre a mesma, já que o genitor nunca protege a menina, estando atualmente com a guarda da mesma por imposição do referido Conselho.

1.7 – Diante dos últimos acontecimentos que culminaram com guarda provisória da menina para o pai, diante dos maus tratos promovidos pela genitora, até que decisão judicial informe a perda ou não do poder familiar, tem sido negada à Requerente o direito de visita e convivência com a neta.

1.8 - A Requerente e a filha dos Requeridos, avó e neta, criaram entre si um vínculo de convivência, amor, carinho, afeto e segurança tão forte, que o afastamento importará grave dano psicológico podendo comprometer a formação moral, social, emocional e afetiva da menor.

 

2 – DO  DIREITO

2.1 – Informa a Constituição da República que a família e o Estado têm o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, violência e opressão (art. 227).

2.2 - Neste mesmo raciocínio informa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seus arts. 16 e 17, que a conduta dos Requeridos, impedindo a menor de possuir convivência familiar com a avó configura violação dos direitos fundamentais de liberdade e respeito da criança.

2.3 – O ECA trata ainda da importância da convivência familiar, em seu art. 19, e apoiando a conduta da Requerente que, visitando regularmente o neta tem a chance de atuar preventivamente nas ocorrências de ameaça à integridade física da menor, nos exatos termos em que dispõe o art. 70 do Estatuto (é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança).  

2.4 – Sobre o assunto, e especificamente sobre o parentesco sócio-afetivo, utilizamos por analogia a orientação do STJ, que dispõe sobre a formação dos laços afetivos como frutos da espontaneidade das relações familiares que se desenvolvem na sociedade contemporânea.

A Constituição de 1988, de natureza pós-positivista e principiológica, tutela a família, a infância e a adolescência, tudo sob o pálio da dignidade da pessoa humana, fundamento jus-político da República.

Deveras, entrevendo a importância dos laços sócio-afetivos incorporou a família estável, fruto de união espontânea.

Sob esse enfoque, inegável que a família hoje está assentada na paternidade sócio-afetiva (HC nº 32.756/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.04.2004, "DJ" 22.05.2006, p. 137).

 

3 – DA TUTELA ANTECIPADA

3.1 – A negativa de convivência entre a Requerente e a filha dos Requeridos, reconhecidamente avó e neta, por laços de parentesco sócio-afetivo, configura ameaça aos direitos básicos de liberdade e respeito à criança, restando comprovada a verossimilhança e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, impedindo as visitas, impede também a Requerida o acompanhamento por parte da Requerente da integridade física e emocional da neta, situação que a coloca em risco.

 

4 – DOS  PEDIDOS

4.1 – Pelo exposto, pede a Requerente:

a) o deferimento da tutela antecipada, permitindo à avó, desde já, visitar a neta que se encontra provisoriamente sob a guarda paterna;

b) a imposição do direito irrestrito de visitas da avó à neta, visitas estas livres, comprometendo-se a Requerente a confirmar data, horário e condições com a quem detiver a guarda da mesma, até 24 horas de antecedência.

4.2 – Para tanto requer:

a) citação dos Requeridos para responder á presente ação;

b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público;

c) os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950 c/c §§ 2º e 3º, art. 1º, da Lei nº 5.478/1968;

d) a procedência do pedido para regulamentar a visita requerida, ratificando a tutela antecipada porventura deferida;

e) a condenação dos Requeridos em custas e em honorários advocatícios equivalentes a R$1.000,00 (hum mil reais).

 

5 – DO  VALOR  DA  CAUSA

5.1 – Atribui-se à causa o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

 

6 – DAS  PROVAS

6.1 – A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito.

 

Nestes termos

Pede deferimento.

 

Belo Horizonte,

 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

OABMG nº xxxxxx

 

Autoria: Adriana Ferreira Fernandes

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