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Data:
Princípio da Limitação das Penas
Autor: Carolina Bellotti Alvim
Período: Acadêmica do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal preceitua no inciso XLVII de seu artigo 5º que: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.

A proibição constitucional dessas espécies de pena atende ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III).

2. PENAS DE MORTE E DE CARÁTER PERPÉTUO

A população, revoltada com o aumento da criminalidade, entende que tais penas poderiam ser adotadas para que se tentasse inibir a prática de infrações penais graves. Estudos indicam, contudo, que a aplicação da pena de morte ou de caráter perpétuo não parece ter efeito algum sobre as taxas de homicídios, temos como exemplo os Estados Unidos da América. A vida é um dos direitos fundamentais defendidos pelo Estado e se encontra protegido. Há contraproposta de Emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Existem alguns autores que não admitem que a pena de morte seja restabelecida sequer por meio de uma nova ordem constitucional, que a meu ver estão cobertos de razão.

Mas não podemos deixar reconhecer que a pena de morte traz alguns pontos positivos em relação a uma sentença condenatória, por exemplo: esta seria utilizada para reprimir estupro, adultério, corrupção e uma série de crimes bárbaros. Porém, se analisarmos e pensarmos que o Brasil ainda não possui um grau máximo pericial, onde da mesma forma pode-se haver casos em que sem a pena de morte já existem pessoas que cumprem uma pena por ser indiciada e não comprovada, ou seja, inocentes que cumprem a pena por terem sidos acusados como autores de tal crime.

No Brasil, a própria Constituição, que ao mesmo tempo veda a pena de morte, traz algumas exceções permitindo que tal penalidade seja aplicada.

É de se observar também que a prisão perpétua não é admitida em qualquer hipótese dentro de nosso ordenamento jurídico, nem mesmo no caso de guerra declarada, em que se admite a pena de morte.

3. PENA DE TRABALHOS FORÇADOS

Haveria contradição entre a proibição constitucional da pena de trabalhos forçados e as disposições constantes na Lei de Execuções Penais no sentido de que é dever do condenado a execução do trabalho, das tarefas e ordens recebidas (artigo 39, inciso V), ou que só ingressará no regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo (artigo 114, inciso I).

O que a Constituição quis proibir, na verdade, foi o trabalho que humilha o condenado pelas condições como é executado, ou seja, proíbe a escravização do condenado, sendo que toda pessoa tem direito ao trabalho e a escolha dele, sob as condições justas e favoráveis, vale dizer ainda, que não se coloca o trabalho no plano da punição, mas ao contrário,  coloca-se o trabalho no plano da consequência da pena, a título de recuperação do homem preso. O Estado não pode medir esforços para que esse trabalho se efetive. Aliás, é bom lembrar, que esse trabalho tem que ter valia, tem que ser útil, o homem que trabalha tem que verificar no resultado do seu trabalho algo que lhe traga satisfação à alma, deve ter nesse trabalho uma significação prática, uma consequência no plano material. O fato de não poder ser obrigado a trabalhar não impede que vários benefícios durante a execução penal não sejam deferidos àqueles condenados que não se empregam ao trabalho, tais como a progressão de regime (semi-aberto para o aberto) e a remição da pena (3 dias de trabalho para 1 dia remido).

O trabalho, portanto, é forma de elevar aqueles que estão encarcerados, ou até mesmo dando oportunidade para os que  não têm experiência, fornecendo a eles oportunidade de se profissionalizar em alguma área e até mesmo saírem da prisão empregados.

4. PENA DE BANIMENTO

A pena de banimento corresponde à “retirada forçada de um nacional de seu país, em virtude de prática de determinado fato no território nacional”, ou seja, é a extinção da possibilidade de um cidadão conviver entre os seus e em sua terra natal.

O banimento era medida de política criminal que consistia na expulsão do território nacional de quem atentasse contra a ordem política interna ou a forma de governo estabelecida. Durante o regime dos Atos Institucionais, o de número 13, de 1969, estabelecia o banimento de brasileiro que, comprovadamente, se tornar inconveniente, nocivo ou perigoso à Segurança Nacional 

Na verdade, a pena de banimento não é vedada apenas para se evitar que se expulse brasileiro do território nacional. Ocorre que qualquer limitação na liberdade de locomoção do indivíduo circunscrita a algumas cidades, estados ou regiões do próprio território nacional configura pena de banimento. Ex.: na liberdade condicional, o juiz proíbe que o sujeito seja encontrado nas cidades X ou Y, ou determina que o sujeito deixe o Estado Z para nunca mais voltar.

5. PENAS CRUÉIS

Com o intuito de preservar a integridade física e moral do preso, proibiu a Constituição Federal a aplicação de penas cruéis. O antônimo de pena cruel obviamente não é pena doce, agradável, mas sim pena RACIONAL. Proíbe-se o decepamento da mão do ladrão, a castração do condenado pelo crime de estupro etc.

 

 

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