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Cível - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

 

 

 

 

 

 

                                   .................., brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade nº ................... residente e domiciliado à .............................. em Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por seus procuradores que a esta subscrevem, com fundamento no art.282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

 

em face de ..........................................., brasileiro, dentista, residente e domiciliado à .................................., em Belo Horizonte/MG, perante os fatos e fundamentos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

 

 

  1. O Requerente é proprietário do imóvel constituído pela sala de nº.............., do Edifício .............. à Av. .........., nesta capital, conforme comprova-se pela escritura pública de compra e venda anexa (documento nº1).

 

  1. Neste mesmo edifício, o Requerido é proprietário das salas de nº 401, 403 e 405, tendo resolvido, sem razão plausível, levantar uma parede e realizar uma pequena construção na área da varanda a qual é área comum às salas  de nº 401,403,405 e 407 do edifício, conforme estabelecido no art. 5º, parágrafo único  da Convenção de Condomínio do Edifício, devidamente aprovada em reunião assembléia em 18 de outubro de 2004.

 

  1. Desse modo, não poderia o Requerido realizar qualquer obra nesta área, sem autorização expressa do Requerente, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 1.314, do Código Civil.

 

  1. Indignado, com o intuito de paralisar a obra, o Requerente ajuizou Ação de Nunciação de Obra, cujos autos tomaram o nº............................... .perante e a 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

 

  1. Ocorre que, para consecução da obra, o Requerido invadiu a sala do Requerente, utilizando-a como depósito de materiais e objetos de trabalho destinados à construção e alojando ali os pedreiros contratados para sua execução.

 

  1. Pois bem, qual não foi a surpresa do Requerente ao deparar-se com esta situação. Indignado, o Requerente solicitou ao pedreiro contratado pelo Requerido, Sr. Damião Brito de Oliveira, o qual encontrava-se ilegalmente em seu imóvel, que se retirasse, já que não havia concedido autorização ao Requerido para utilização de sua sala.

 

  1. Lavrado o Boletim de Ocorrência nº 384014 (doc. 2), em seu depoimento, o Sr. Damião, embora tenha alterado a verdade dos fatos, confessa que estava utilizando a sala do Requerente para guardar objetos de trabalho empregados na obra patrocinada pelo Requerido. Ora, como se vê o Sr. Damião confirma o que aduz o Requerente, sua sala foi esbulhada por ordem do Requerido.

 

  1. 8.      Ora, é fácil imaginar a alteração do estado emocional do Requerente sua angústia, desespero e irresignação, quando viu sua sala invadida, tendo que ser submetido a vários constrangimentos daí decorrentes.  

 

        II. DA CONEXÃO COM A AÇÃO DE NUCIAÇÃO DE OBRA NOVA

 

  1. No presente caso, configurada está a conexão entre a presente ação e Ação de Nunciação de Obra Nova promovida pelo Requerente em face do Requerido, distribuída para a 24a Vara Cível de Belo Horizonte, dada a identidade dos elementos formadores da lide em ambos os casos, vale dizer: a invasão da sala do Requerente foi realizada com o intuito de guardar o material para a construção irregular que suscitou a propositura da ação de nunciação de obra.

 

10.  Segundo a disposição contida no art. 103 do Código de Processo Civil, são conexas duas ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. A disjuntiva “ou” esclarece bem que basta a comunhão, isto é, o liame e não a identidade de um ou outro dos elementos da ação citados, para a caracterização da conexão ensejadora da cumulação.Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro:

 

‘Todo o processo tem como objetivo a composição de lide ou litígio, cujos elementos essenciais são os sujeitos, o objeto e a causa petendi. O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos.

O Código admite duas modalidades de conexão: a) pelo objeto comum; e b) pela mesma causa de pedir (art. 103).

...

A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico.”

 

11.  Ademais, como observou Celso Barbi, em comentários ao art. 103, CPC, forte em Chiovenda, esse artigo abrangeu apenas uma das várias hipóteses de conexão, lembrada ainda aqui a doutrina de Eliézer Rosa (...), segundo a qual “a conexão ocorre se uma ação é conseqüente de outra’, estando a importância desse instituto em que as ações não podem (ou melhor, não devem) ser decididas separadamente.”

 

12.  A Terceira Turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (extinto TAMG), a propósito, ao fixar a interpretação do art. 103, CPC, no julgamento de REsp. 3.511-RJ (DJ 11.03.91), de que foi relator para o acórdão o Sr. Ministro Waldemar Zveiter, pontificou com a costumeira precisão:

 

‘II - O objetivo da norma inserta no artigo 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias, por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada’ (grifei).

 

13.  Esse é, inclusive, o entendimento jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vejamos:

 

“EMENTA: (...) I - “Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir” (art. 103, CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. II - As ações conexas devem, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, ser processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias  (...)” (Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, acórdão nº 17588/GO (199600367299), data da decisão: 9/4/1997, publicado no DJ de 23/6/1997 PG: 29039, in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, nº 21, 3º trimestre de 2000, Saraiva Data, São Paulo).

 

14.  Destaque-se, ainda mais, o seguinte julgado:

 

“EMENTA: (...) I - O instituto da conexão provém da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões conflitantes entre ações que contêm algum (ns) elemento (s) similar (es). Isso sem contar na economia processual que gera, pois evita que vários juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma semelhança entre as duas demandas, é conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas uma sentença. (...)” (grifei). (Superior Tribunal de Justiça, Relator MINISTRO ADHEMAR MACIEL, RESP 100435/SP (199600426082), data da decisão: 3/11/1997, publicado no DJ de 1º/12/1997 PG: 62704, in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, nº 21, 3º trimestre de 2000, Saraiva Data, São Paulo).

 

15.  In casu, as duas ações apresentam pontos de contato entre as os fatos que justificam suas causas de pedir, ou seja, há a mencionada coincidência parcial de elementos da causa de pedir. Ainda sobre a apreciação do pedido de conexão pelo juiz, veja-se este aresto:

 

“(...)Desde que seja oportuna a reunião e haja possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações” (RT 491/133 e JTA 43/195, in NEGRÃO, Theotonio, Código de processo civil e legislação processual em vigor, 28 ed, 1997, p. 154)

 

 III. DO DIREITO

 

a)      Do esbulho e da indenização pelos danos materiais

 

16.  Como narramos no item 7 da presente, o Sr. Damião confessa literalmente que ocupou a sala do Requerente por ordem do Requerido, tendo ali depositado seus objetos pessoais e objetos de trabalho, configurado assim o esbulho, conforme comprovam o boletim de ocorrência e as fotos colacionadas à presente ( docs. 3).

 

17.  Com efeito, dúvidas não restam que a sala do Requerente foi indevidamente ocupada, já que nunca deu autorização para sua utilização pelo Requerido ou seus empregados.Inegável a responsabilidade do Requerido sobre os atos de seus empregados a teor do art. 932, III do Código Civil.

 

18.  Inegável também os danos decorrentes da invasão: a sala foi transformada em depósito, assim faz-se necessária sua limpeza e pintura para que retorne ao estado anterior. Nesse sentido, prescreve o art. 952 do Código Civil:

 

“Art. 952 Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor de suas deteriorações e o devido  a  título de lucros cessantes , faltando a coisa, dever-seá reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.”

 

19.  Ainda com fulcro no dispositivo retro, o Requerido deverá pagar os lucros cessantes, portanto faz-se necessário que reembolse o Requerente pelo uso da sala (aluguel), já que em decorrência da invasão o Requerente viu-se privado de sua utilização.

 

b) Do dano moral

 

20.  O Requerente é cidadão respeitável, goza de conceito social estimável, jamais foi condenado criminalmente ou processado na esfera cível.

 

21.  Destarte, os atos ilícitos e irresponsáveis do Requerido vieram a desdourar o nome do Requerente, prejudicando-o em sua vida pessoal e no exercício de seu labor. A aferição do dano puramente moral reside na verificação do caso concreto, de uma circunstância capaz de provocar na vítima perturbações psíquicas, em razão de atos ou fatos injustos que atinjam sua honra, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas.

 

22.  Assim, dá-se o dano moral se ocorre a lesão de interesses personalíssimos de pessoa humana, provocada por ato lesivo. O bem tutelado pelo ordenamento jurídico, é a personalidade da pessoa humana, a esfera ética da pessoa, de modo que gera intranqüilidade, ofensa à honra, à consideração social, ao renome; há provocação de vergonha. Em síntese, no dano moral existe a diminuição subjetiva do prestígio público, da estima geral.

 

23.  É inequívoco o dano à sua personalidade, na medida em que o se viu caracterizado injustamente como agressor, acarretando a perda da estima pública, com efeitos danosos em seu íntimo e em seu meio social, quando na realidade estava a exercer o regular exercício de seus direitos. A conduta do Requerido gerou enorme constrangimento, dor, angústia e até desespero ao Requerente que teve seus direitos personalíssimos lesados. Nas sábias palavras do Prof. Humberto Theodoro Jr.:

 

“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.” (Comentários ao Novo Código Civil, v. III, t. I, p. 46)

 

24.  Neste sentido é pacífica a jurisprudência brasileira:

 

“Os bens morais são próprios da pessoa, de foro íntimo. Os transtornos, os abalos de crédito, a desmoralização perante a sociedade em que se vive, não precisam ser provados por testemunha nem por documento. Resultam naturalmente do fato, não sendo exigível a comprovação de reflexo patrimonial do prejuízo. Esse dano deve ser reparado, ainda que essa reparação não tenha caráter ressarcitório, e, sim, compensatório.” ( TRF 1ª região. Ap. 1997.01.00.042077-)

 

25.  A conduta do Requerido de determinar a invasão da sala do Requerente, usando-a indevidamente como depósito, bem como a execução irregular da obra caracterizam  atos ilícitos previstos nos artigos 186 do Código Civil que prevêem, respectivamente, a imperatividade da reparação do dano moral ensejando, assim, a obrigação de reparar o dano prevista no art. 927 do Código Civil:

 

“art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“art. 927 Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

 

26.   Com efeito, as situações de extremo desconforto, vergonha e o vexame a que foi exposto o Requerente forma tão intensas e duradouras, a ponto de romper seu equilíbrio psicológico do indivíduo. Quanto a este fato não restam dúvidas.

 

27.  Pois bem, no que tange ao dano moral, este dispensa qualquer comprovação, sendo presumível a sua ocorrência, tendo em vista os transtornos vividos pelo autor, ao ver seu imóvel ser danificado pela obra irregular realizada pelo Requerido, bem como pela invasão de sua sala, sem nada poder fazer para impedir a ação do réu.

 

28.  Deve ser considerado, ainda, que uma construção irregular pode acarretar conseqüências nocivas à segurança e saúde. Além do que, o Autor ainda terá que suportar grande incômodo quando estiverem sendo feitos os reparos para demolição da obra irregularmente executada pelo Requerido e ainda pela limpeza, pintura e reparos necessários para reconstituir o estado de sua sala invadida pelo Requerido.Desta forma, tem-se certo o direito do Requerente à indenização por danos morais.

 

b.1. Da indenização por danos morais

 

29.  O dano moral não se mede monetariamente, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Desta forma, a importância a ser paga terá de se submeter a um poder discricionário conforme a gravidade do dano e a fortuna do responsável.

 

30.   Segundo leciona o Prof. Caio Mário da Silva Pereira, a indenização por dano moral, levando em consideração a condição econômica do infrator e a gravidade da falta cometida tem dupla finalidade: a) punir o infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia e b) proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado. (Instituições de Direito Civil, 15ª ed., v. II, p.212)

 

31.  É neste sentido o entendimento do TACivSP:

 

“Cuida-se de técnica que, a um só tempo, sanciona o lesante e oferece exemplo à sociedade para que não floresçam condutas que possam ferir valores que o direito protege.”  (Ap. 551.620/95)

 

32.  E também o TARGS:

 

“A reparação do dano moral tem natureza punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de se evitar que se repitam situações semelhantes”(AP. 195.039094/95)

 

33.  Neste sentido, também já se posicionou o STJ, prevendo que o arbitramento judicial seja feito a partir de três dados relevantes, o nível econômico do ofendido, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa. (STJ, RESP 6048-0/RS).

 

34.  Por fim, vale ressaltar a magistral lição do Egrégio TAMG:

 

“Para a fixação do quantum em indenização por danos morais, devem ser levados em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa e a posição social ou política do ofendido.” ( TAMG,Ap. 140.330-7/92)

 

35.  Do exposto, pode-se concluir que a indenização por danos morais fixa-se em um tríplice apoio: as condições sociais e econômicas do ofendido, o poder econômico do ofensor e seu grau de culpa. 

 

36.  O Requerido goza de excelente condição econômica, é dentista, proprietário  de uma clínica dentária, possui diversos bens imóveis, por sua vez, o Requerente também mantém boa situação econômica é advogado, e como já demonstrado, o abalo que vem sofrendo é conseqüência direta da conduta ilegal do Requerido.

 

37.  A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, servindo ao Autor como compensação pela dor sofrida.

 

38.  Sobre essa matéria, Humberto Theodoro Júnior observa que:

 

“... nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que ‘o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal’ (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual ‘muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério’ (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)”  (Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, São Paulo, p. 44).

 

39.  Oportuna também a lição de Maria Helena Diniz:

 

“... o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o ‘quantum’ da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).

 

40.   O valor da indenização por danos morais a ser arbitrado em sentença, por V. Ex.a,  deverá, pois, ser apurado levando-se em consideração as condições econômicas e sociais do requerente, o poder econômico do requerido e a gravidade de sua culpa, o que, de acordo com as particularidades do caso, impõe-se que não seja inferior a 100 (cem) salários mínimos.

 

IV. DO PEDIDO 

           

                                   Destarte, nos termos desta petição o Requerente requer a V. Ex.a o seguinte:

 

a) seja o Requerido citado, via postal, para, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial;

 

b) seja declarada a conexão entre a presente e a ação de nunciação de obra nova, determinando-se a reunião dos processos;

 

c) seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de ser o Requerido condenado à reparação civil, determinando-lhe o pagamento das despesas com a limpeza e pintura e reforma da sala, bem como do aluguel da sala durante todo o período em que a ocupou e/ou em que ali manteve seus pertences, e ainda seja condenado à reparação por danos morais em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos.

 

d) condenação do Requerido em custas processuais e honorários advocatícios;

 

            Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o depoimento pessoal do Requerido e oitiva de testemunhas.

 

            Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

 

                        Pede deferimento.

 

                        Belo Horizonte, 12 de julho de 2011

 

                                                                      

            ........                                                ................

                OAB/MG                           OAB/MG

 

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