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Data:
A Jurisdição e as demais Formas de Resolução de Conflito
Autor: Breno Gonçalves Verçosa
Período: Acadêmico do 3º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

Na disciplina de Teoria Geral do Processo, ao se pesquisar no meio doutrinário a respeito das formas de resolução de conflito, pode-se observar que existem, como é natural acontecer, divergências entre os autores. Seguindo a linha de raciocínio de Rosemiro Pereira Leal, temos as seguintes formas de resolução de conflito: 

Autodefesa: não se confunde com a autotutela, pois esta não está regulamentada em lei¹. Em outras palavras a autotutela não tem “abrigo atualmente na legislação brasileira”. Ainda conforme o doutrinador a autodefesa é uma “tutela substituta do provimento jurisdicional, legalmente permitida e que se faz pelos ditames diretos da norma preexistente à lesão ou ameaça de lesão a direitos”².

Cintra, Dinamarco e Grinover, por sua vez, entendem que a autodefesa é sinônimo de autotutela.³

Autocomposição: nesta forma de solução de conflitos humanos, assim como a tutela, está ausente a presença do Estado jurisdicional. Existem quatro formas de Autocomposição4: renúncia (quando o prejudicado se silenciava ante o fato); submissão (aceitação das condições impostas); desistência (abrir mão da oposição apresentada) e transação (equidade nos interesses).

Cintra, Dinamarco e Grinover5 adotam teoria diferente: desistência (renuncia à pretensão) – que seria equivalente à renúncia de Rosemiro; submissão ( renuncia à resistência oferecida à pretensão) – o que para Rosemiro seria a renúncia; e a transação (concessões recíprocas). 

Mediação: Aqui também não há a participação do Estado, sendo a conciliação mediada por um ou vários intermediários escolhidos a critério das partes.

Arbitragem: Segundo Fiúza6, a arbitragem é uma forma de mediação, cujo intermediário – que aqui se denomina terceiro – é alguém considerado dotado de um dom, ou sabedoria, para tomar decisão.

Jurisdição: Rosemiro defende que a Jurisdição surgiu da arbitragem, havendo duas diferenças entre elas: na jurisdição, o terceiro que intermedeia o conflito deixa de ficar a critério das “partes” e passar a ser um pretor. Segundo que tal pretor deve ser escolhido pelo Estado, que agora detém o monopólio da decisão, ou seja, a arbitragem torna-se legalmente institucionalizada7.

Processo: o processo surgiu posteriormente à Jurisdição quando o Estado deixa de ser totalitário, e os direitos fundamentais da isonomia, da ampla defesa e do contraditório são “constitucionalizados”8. Para o doutrinador, pode haver jurisdição sem haver processo, como ocorre, por exemplo, nos “Estados autocráticos e pseudodemocráticos”.9

Ao conceituar jurisdição, Rosemiro afirma ser ela a “atividade monopolística de o Estado reconhecer o Direito”, conforme art. 5º, XXXV, da CR/88).10

Por outro lado, Barbosa e Barreto conceituam Jurisdição (ou Poder) como a “função atribuída ao Estado de decidir quem tem o direito, aplicando a lei ao caso concreto”11. Ainda segundo os autores, a jurisdição pode ser Contenciosa (ou tradicional) ou  Voluntária, e afirma que conforme a doutrina majoritária, a voluntária se diferencia da jurisdição tradicional por não ter caráter substitutivo ( a vontade do Estado é idêntica à vontade dos interessados); não existir lide, ou conflito de interesses; não haver processo, mas procedimento; não fazer julgar coisa material, e os polos da demanda não são considerados partes, mas interessado.12

            Barbosa e Barreto dão as seguintes características para a Jurisdição13:

1)      Inércia: o Estado só atua quando convocado.14;

2)      Substitutividade: a vontade do Estado( Juiz) substitui a vontade das partes;

3)      Definitividade: a decisão estatal, quando transitado em julgado, é imodificável;

4)      Una e indivisível: é única pois pertence ao monopólio estatal e, indivisível no sentido de haver uma jurisdição para cada ramo do direito.

 

Por fim, vale citar os seguintes requisitos da jurisdição enumeradas por Rosemiro15:

1)      Investidura: os sujeitos legitimados a exercer a jurisdição são juízes de Direito legalmente investidos na função judicante.

2)      Aderência ao território: deve ser exercida nos perímetros territoriais legais do país.

3)      Indelegabilidade: o juiz não pode  transmitir sua função judicante a outros órgãos;

4)      Inevitabilidade: uma vez provocada, a decisão afeta a todos os participantes do processo e há de ser prestante, útil e eficiente.

5)      Inafastabilidade: uma vez provocado, o juiz deve resolver, em definitivo, a lide;

6)      Juízo natural: as competências devem ser predefinidas;

7)      Imparcialidade: o juiz deve estar equidistante dos interesses das partes16;

8)     Inércia: “Nemo iudex sine actore” (nenhuma atividade jurisdicional sem provocação do interessado). 

 

 


 

Notas:

1 -  LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo. 6 ed. São Paulo: Thomson, 2005, p.39.

2 - Idem.

3 -  CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. DINAMARCO, Cândido Rangel. GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria geral do processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p.27.

4 -  LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo. 6 ed. São Paulo: Thomson, 2005, p.39.

5 -  CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. DINAMARCO, Cândido Rangel. GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria geral do processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p.27.

6 -  Apud Leal, p.40.

7 -  Op. cit, p.62.

8 -  Idem.

9 -  Idem. p. 42.

10 -  LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo. 6 ed. São Paulo: Thomson, 2005, p.39.

11 -  BARBOSA, Carlos Henrique. BARRETO, Helena Guimarães. Atos de ofício cíveis e criminais. Série TJMG. Belo Horizonte: Editora Atualizar, 2010, p. 5.

12 -  Idem, p. 6.

13 -  BARBOSA, Carlos Henrique. BARRETO, Helena Guimarães. Atos de ofício cíveis e criminais. Série TJMG. Belo Horizonte: Editora Atualizar, 2010, p. 5.

14  -  Rosemiro considera a inércia como requisito.

15 -  Op. Cit. p. 117-124.

16 -  BARBOSA, Carlos Henrique. BARRETO, Helena Guimarães. Atos de ofício cíveis e criminais. Série TJMG. Belo Horizonte: Editora Atualizar, 2010, p.5.

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