JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA ASSINE NOSSA NEWSLETTER CONTATO
Cível - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG

 

 

 

 

Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

 

 

 

            Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de Beltrano de Tal, já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil.

 

 

I - Dos Fatos:

            No dia XX de xxxxxxxx de XXXX, na Xª Vara de Família desta capital, a exeqüente celebrou, com o executado, um acordo de transformação de ação de Separação Litigiosa em Separação Consensual. Na oportunidade, ficou estabelecido entre as partes que “a única filha menor, ficará provisoriamente sob a guarda da mãe; que o  requerente varão pagará uma pensão alimentícia à requerente virago e à filha Valentina no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, auferidos de dois cargos de professor municipal de  Belo  Horizonte,   considerados como tal o bruto que percebe e decotados apenas os descontos obrigatórios com Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, inclusive incidindo sobre o 13º salário e gratificação de férias, sendo que tal pensão deverá ser descontada em sua folha de pagamento e depositada em nome da requerente virago”.

            Além disto, relataram que durante a união “o casal chegou a adquirir uma casa situada na Rua XXXXXXXXX, XXX, Bairro XXXXXXXXXX/BH, com a utilização de recursos advindos com a venda de um imóvel que o varão já possuía quando solteiro, razão pela qual deverá tocar ao requerente varão 70% (setenta por cento) do referido imóvel e 30% (trinta por cento) à virago; que no entanto, para maior comodidade de ambos os cônjuges, o requerente varão se dispõe a adquirir um apartamento para a requerente virago, em compensação pela sua parte no imóvel acima descrito, apartamento este que deverá ter um custo de no mínimo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o qual deverá ser adquirido no prazo máximo de 15 (quinze) meses”. (grifo nosso).

            No dia XX de xxxxxxxx de XXXX, através do processo XXXXXXXXXXXX, houve a conversão de separação judicial litigiosa em divórcio consensual e Vossa Excelência decretou-lhes o divórcio, homologou o acordo firmado na ação de guarda de menor e partilha de bens, dentro do processo de separação judicial litigiosa (autos nº: XXXXXXXXXXX) e, ao final, transitou em julgado a presente ação.

            No entanto, passaram-se mais de 15 (quinze) meses, e o executado não realizou a compra do apartamento para a exeqüente. Sendo assim, necessário se faz requerer a ação de execução de sentença para que haja o cumprimento da obrigação, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação, e a expedição de mandado de penhora e avaliação.

 

II – Do Direito

 

            A execução é um mecanismo processual que constrange o devedor ao pagamento da obrigação, seja através da retirada de bens de seu patrimônio ou de terceiros. Porém, para solicitar a execução é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme determina os artigos 475-R e 580 do Código de Processo Civil.

            No caso em tela, verifica-se que a obrigação de comprar um apartamento para a exeqüente cumpre todos os requisitos citados acima, pois a sentença, considerada título executivo judicial nos termos do art. 475-N, inciso I do Código de Processo Civil, determina quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelece o valor da obrigação, tornando-a líquida, e impõe um termo (evento futuro e certo) de 15  (quinze) meses,  para  o seu cumprimento,  prazo este que  expirou no dia XX de xxxxxxxxx de XXXX, fazendo com que o título se tornasse exigível.      

            Diante do exposto,  tendo em vista que o título executivo  judicial atende a todos os requisitos pré-estabelecidos em lei, cabe à exeqüente requerer o cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 475-I e 475-J do Código de Processo Civil, sob pena de  cominação de multa de 10% sobre o valor da obrigação,  e expedição de mandado de penhora e avaliação.

 

III- Dos Pedidos

 

Requer:

 

a)      O prosseguimento do processo, procedendo-se ao cumprimento e a execução da sentença, nos mesmos autos, com fulcro no artigo 475-I do Código de Processo Civil;

b)      A intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para comprar o apartamento de, no mínimo, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 475-J, do Código de Processo Civil.

c)      Seja acrescida ao valor da condenação, multa de 10%, nos moldes do artigo 475-J, “caput”, do Código de Processo Civil, caso o executado não cumpra a obrigação no prazo determinado, bem como seja expedido mandado de penhora e avaliação.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

Belo Horizonte, XX de xxxxxxx de XXXX.

 

 

Advogado

OAB XXXX

           

           

Vídeos

Capela Sistina ganha nova iluminação
Acervo de Entrevistas

Agenda Cultural

Cinema  |  Teatro  |  Shows
Filmes Drácula - A História Nunca Contada
"Dracula Untold"
Ação
1h32min.

Enquete

O que mais te incomoda nessa época do ano?

O forte calor
A baixa umidade relativa do ar
As queimadas que prejudicam a visibilidade e deixam o ar quase irrespirável
O horário de verão
Nada disso me incomoda

Participe e concorra a prêmios.

TV DomTotal

Prof. Afonso Murad: Libanio, o teólogo que pensou (com) a juventude
Mais

Revista

Vol. 10 / Nº 19

CAPES: Qualis B1
Entre as melhores do Brasil