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Cível - Ação de Enriquecimento sem Causa

 

 

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...

 

 

 

A. B., brasileira, solteira, costureira, residente e domiciliada nesta cidade, na R. ..., portadora do CIC n. ... e do RG n. ..., vem, com todo o respeito, perante V. Exa., por meio de seu Advogado, propor e requerer AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, pelo Rito Ordinário, em face de R. Adm. E Prom. Ltda., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede nesta cidade, na R. ..., n. ..., inscrita no CNPJ n. ..., que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, com fundamento nos arts. 53-caput/L. 8.078/90 e 884 e seguintes/CC/03 e 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.

 

I. Dos Fatos:

No dia 12 de Janeiro de 93, nesta cidade, a Autora firmou, com a empresa ora Ré, um contrato de participação em consórcio, para aquisição de um imóvel residencial, que recebeu o n. 0000, grupo 00, cota 00, cf. doc. incluso.

De acordo com a cláusula 8ª, parágrafo 1º, do contrato em anexo, o Autor pagaria cem parcelas mensais durante o interregno do plano de consórcio. O contrato iniciou-se em Janeiro de 1993, e como o mesmo duraria cem meses, o encerramento de seu grupo deu-se em Maio de 2001.

A ora Autora foi contemplada com um imóvel residencial situada nesta cidade, na R. ..., n. ..., em Abril de 1996, para onde a mesma se mudou com a sua família, lá residindo, desde então, até a presente data.

Ato continuo, em 31/Maio/96, foi outorgada Escritura Pública de Compra e Venda com pacto adjeto de hipoteca a favor da Ré, nas notas do 1º Serviço notarial local e devidamente registrada no 1º C. R. Imóveis local, à margem da matrícula n. 000, pelo preço de R$ 50.000,00, cf. doc. em anexo.

Acontece, MM. Juiz, que a ora Autora prestava serviços de costureira para várias indústrias locais, mas, com a crise que assola o país, acabou perdendo estes serviços e, com isso, acabou deixando de pagar as prestações mensais do referido consórcio.

Das cem parcelas mensais que integram o consórcio, a Autora conseguiu pagar 49, no tal de R$ 35.339,33, incluindo a entrada, que foi dada na assinatura do contrato, e mais as parcelas mensais, cf. provam os inclusos recibos.

Diante da mora da ora Autora, causada pela perda dos serviços que tinha, a ora Ré propôs execução civil em face daquela por meio da 4ª Vara Cível desta Comarca, proc. 00/98, cf. doc. incluso.

De acordo com a inicial, a ora Autora  deixou de pagar as prestações do consórcio da casa onde reside e por isso a mesma foi penhorada, cujas praças foram designadas para os dias 05/08/02 e 15/08/02, sempre às 14:00 hs, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível local, cf. docs. inclusos.

Ocorre, que com a rescisão do contrato e o fato de a ora Ré ter recuperado o imóvel negociado com a ora Autora, terá aquela que devolver as importâncias pagas por estas, num total de R$ 35.339,33, mais juros e correção monetária.

A cláusula 54 do incluso contrato só permite a devolução das quantias pagas, sem juros e sem correção monetária ao consorciado ainda não contemplado, o que não é o caso da ora Autora.

No entanto, apesar de haver esta disposição contratual, o art. 53-caput/L. 8.078/90 assim prevê que: "nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado".

Além desta imposição legal, há a Súmula n. 35 do E.STJ, que assim prevê: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio".

Da mesma forma é a construção pretoriana, cf. os seguintes Arestos:"As prestações pagas pelo participante de plano de consórcio recebem correção monetária a partir do efetivo desembolso, quando de devolução em virtude de retirada do consorciado. Súmula n. 35 do STJ" (REsp. 26.714-0, 4ª T. - STJ, rel. Min. Fontes de Alencar, in DJU, de 17/5/93).

Nesse caso, MM. Juiz, mesmo que haja previsão contratual, a citada cl. 54 é nula de pleno direito, por força do supra citado art. 53/L. 8.078/90 e da Súmula retro citada, o que implica que a ora Reqda. terá de devolver à ora A. todas as prestações por esta pagas, inclusive a entrada, com os devidos acréscimo de juros e de correção monetária.

Essa devolução das quantias pagas ao consorciado ou promissário comprador que deixa de pagar as prestações e é excluído do grupo já era defendida por vários doutrinadores, sempre com o fundamento na doutrina do enriquecimento sem causa, que se apóia nos princípios gerais de direito e na equidade, que o novo Código Civil instituiu em lei, arts. 884 e seguintes do mesmo diploma legal.

Nesse sentido sãos os magistérios de Pontes de Miranda, de Orlando Gomes e de Wilson Batalha.

No entanto, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, passou-se a ter lei que nega vigência e eficácia a qualquer cláusula contratual que permita ao vendedor, além de recuperar o imóvel, objeto da transação de venda e compra, por meio de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse ou execução do contrato, como no caso sub judice, querer, ainda, ficar com todas as prestações pagas pelo promissário por conta da cláusula de decaimento, que passou a ser considerada nula de pleno direito pelo novel Estatuto retro citado.

Trata-se de preceito de ordem pública, de norma cogente, instituída pela L. 8.078/90, que torna nulas de pleno direito qualquer cláusula contratual que afronte o citado preceito.Para tanto, cite-se o magistério de José Osório de Azevedo Jr., in Compromisso de Venda e Compra, 3ª Ed. Malheiros, pg. 176: "a matéria é nova e exige amadurecimento. Por ora, ficamos apenas com a certeza de que a cláusula de decaimento tornou-se írrita nos regimes de incorporação imobiliária e do loteamento. As conseqüências serão apuradas de conformidade, em primeiro lugar, com os princípios do próprio Código de defesa do Consumido, e, após, segundo os preceitos das leis respectivas e do direito comum".No mesmo sentido são as lições do Prof. Alberto do Amaral Jr., in Comentários ao Código de proteção ao Consumidor, Ed. 1991, pg. 202.

Assim, no caso presente, mesmo havendo cláusula contratual negando o direito de a promissária compradora, ora Autora, de receber de volta as quantias pagas com juros e correção monetária, não justifica a ora Ré, além de ficar com o imóvel de volta, cf. determinado pela R. Sentença proferida nos autos de execução civil supracitados, ainda ficar com a quantia de R$ 35.339,33, correspondente às 49 prestações mensais e mais a entrada que aquela lhe pagou durante o período em que esteve em dia com a quitação das referidas parcelas.

No máximo, poderá haver desconto da vantagem que a ora Autora teve com a fruição do imóvel, enquanto esteve morando nele, cf. previsão legal do parágrafo 2º do art. 53/L. 8078/90.

Nesse sentido é a interpretação de Nelson Nery Jr., in C.B.D.C. Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7ª Ed. F.U, pg. 563: "O consumidor consorciado terá direito à devolução das parcelas quitadas, monetariamente atualizadas. Ser-lhe-ão descontadas, entretanto, as vantagens auferidas com a fruição do bem".

Não se perca de vista que o grupo consorcial a que pertencia a Autora encerrou-se em Maio de 2001, há, portanto, mais de um ano, não justificando a demora de a Ré em devolver-lhe a quantia supracitada com os acréscimos legais de juros e correção monetária, cf. determinam a retro citada Súmula n. 35/STJ e o art. 53-caput da L. 8.078/90.

Por esse motivo, MM. Juiz, a ora Autora notificou a ora Ré, judicialmente, dando-lhe o prazo de trinta dias, a contar do recebimento da Notificação, para devolver-lhe a quantia supra citada de R$ 35.339,33, com os acréscimos de juros e de correção monetária.

A Notificação judicial foi distribuída à E. 5ª Vara Cível local, proc. n. 00/02 e a ora Ré foi devidamente notificada em 02/07/02, mas até a presente data não devolveu à ora Autora a quantia supracitada, não lhe restando outra alternativa, senão, a propositura da presente ação.

 

II. Do Pedido:

Ex positis, é a presente para requerer a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, por meio de Carta AR, na forma do art. 221-I/CPC, para que apresente Resposta, no prazo legal, pena de revelia, julgando-se a pretensão totalmente Procedente, para o vim de condená-la na devolução da quantia de R$ 35.339,33, devidamente acrescida de juros e de correção monetária, mais custas e Honorários de Advogado que V. Exa. houver por bem em fixar, descontado o período em que a A. morou no imóvel, na forma da legislação supra citada.

Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 35.339,33.

P. Deferimento.

Local e  data

 

Advogado

inscrição na OAB.

 

 

 

 

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