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Cível - Ação de Reparação por Danos Morais

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...

 

 

 

A. C. P., brasileira, solteira, maior, Operadora de Caixa, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. ... , n. ... , portadora do RG n. ... , pleiteando os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da L. 1.050/60, vem, com todo o respeito, perante V. Exa., por meio de seu Advogado, propor e requerer AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo Rito Ordinário, em face de C. C. E I. LTDA, pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede nesta cidade, na R. , n. , com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.

 

 

 

I. DOS FATOS:

 

No dia 15 de Janeiro de 2002, por volta das 10:50 hs., nesta cidade, a Autora resolveu entrar na filial que a Ré mantém na R. ..., n. ..., para adquirir uma determinada mercadoria para consumo próprio.

No entanto, como não encontrou a mercadoria desejada, a Autora resolveu sair imediatamente, pois estava na hora de entrar em serviço, e o fez pela outra saída que a loja da Ré possui pela R. S. C.

Contudo, após ter andado uns cinqüenta metros pela indigitada R. S. C., em direção da R. G. G., a Autora foi abordada por um segurança da Ré, que, sem nenhuma educação e autorização legal, obrigou-a a voltar para a loja de onde saíra sob a alegação de que a sirene de segurança havia sido acionada.

Lá chegando, o segurança da Ré obrigou a Autora a passar por diversas vezes pela chancela de segurança que a loja daquela mantém , sem contudo a mesma ter tocado uma vez sequer.

Mesmo assim, referido funcionário da Ré queria obrigar a Autora a ir até um cômodo nos fundos da loja para examinar a sua bolsa. No entanto, como a Autora não teria segurança de que seria examinada na presença de testemunhas estranhas à Ré, a mesma não aceitou acompanhar o funcionário desta empresa até citado cômodo.

Ato contínuo, a Ré foi obrigada a abrir a sua bolsa diante de duas testemunhas estranhas à Ré e de demais transeuntes que por lá passavam, e, diante do indigitado funcionário, mostrou-lhe que não havia furtado nenhum objeto ou mercadoria pertencente à loja desta.

E a Ré jamais faria isso, MM.Juiz, pois é de sua natureza e de sua índole sempre respeitar a todos e nunca mexer naquilo que não lhe pertence.

E no caso sub judice, o que se estranha é que a ora Autora foi funcionária da Ré de Setembro/98 a Novembro/99, cf. provam os inclusos documentos, e durante todo este interregno que trabalhou para esta, jamais e em tempo algum, houve qualquer desavença entre as partes ora litigantes.

Jamais a Autora teria feito ou praticado qualquer ato desrespeitoso para com a Ré. Ao contrário, durante estes quatorze meses trabalhados na Ré, a Autora sempre se comportou com a maior lisura e consideração, tratando muito bem os colegas de serviço, bem como os seus superiores hierárquicos, e os fregueses da loja.

No entanto, MM.Juiz, a Ré, por meio de seu preposto, ao invés de dar o mesmo tratamento à sua ex-funcionária, agora na condição de sua freguesa e consumidora, ao contrário, agrediu-a naquilo que todo o ser humano tem de mais sagrado que são a sua liberdade, a sua dignidade, a sua honra e o seu patrimônio moral.

Isso porque, sem qualquer motivo ou justa causa, que a autorizasse, a Ré foi obrigar à força a Autora a retornar à sua loja, após encontrar-se já em plena R. S. C., e passar por uma humilhação desnecessária, diante de inúmeros fregueses que ali se encontravam, querendo levar-lhe a um cômodo e revistá-la, ilegalmente.

A atitude do preposto da Ré, além de ilegal, pois não tinha nenhum poder de obrigar a Autora, que se encontrava na via pública, a voltar à loja e se submeter à humilhação já descrita, acabou causando abalo psíquico, emocional e moral à Autora que se viu desonrada ao ter de abrir sua bolsa diante das dezenas de fregueses que se encontravam na loja na hora dos fatos.

Este ato ilegal e arbitrário da Ré, praticado por preposto seu, feriu a liberdade e o patrimônio moral da Autora, sem nenhuma justa causa, e, ipso facto, deverá obrigar aquela a indenizar esta pelo sofrimento que lhe causou.

Indignada com tal fato, a Autora ainda tentou protestar contra a Gerência da Ré, mas esta lhe disse que "procurasse os seus direitos".

Ato contínuo, a Autora compareceu com duas testemunhas à Delegacia  da Mulher, nesta cidade, onde lavrou ocorrência por "constrangimento ilegal", cf. doc. incluso.

 

II. DO DIREITO:

 

No caso vertente, o direito de propriedade não pode suprimir dois dos principais direitos da personalidade da pessoa humana, que são a liberdade e o seu patrimônio moral.

O direito de propriedade pode e deve ser defendido pelo seu titular desde que não haja ofensas e constrangimentos morais e físicos a outras pessoas. Mesmo porque, o direito de propriedade possui uma função social, que encarna um dever para com terceiros. Dever este que obriga o seu titular a exercer o direito de propriedade de modo limitado.

Ou seja, o direito de propriedade tem de ser exercido dentro dos limites legais para que direitos da personalidade alheia não possam ser ofendidos ou maculados.

O que vale dizer, o exercício inconveniente, descontrolado ou excessivo do titular do direito de propriedade estará demonstrando que a mesma está em disfunção social.

Ou, noutras palavras, que o seu exercício não está conforme aos preceitos constitucionais da função social da propriedade urbana, previstos pelos arts. 5º - XXIII e 182/CF.

É que o funcionário da loja pertencente à Ré jamais poderia agir como agiu, em detrimento da liberdade e da honra da Autora, que foram flagrantemente ofendidos e violados, sob o argumento de que havia uma suspeita de furto em suas dependências.

Se uma sirene tocou ou disparou, ou se um segurança da loja da Ré desconfiou de algum freguês, antes de submetê-lo ao vexame de ser vistoriado em público e nada ser encontrado, como foi no caso em tela, deveria ter tido a cautela de certificar-se de que o mesmo praticara algum furto de mercadoria, pois acusar uma pessoa sem provas trará conseqüências gravíssimas a quem acusa nesta circunstância.

Por isso andou mal o preposto da Ré, que foi abordar a Autora quando esta já estava na via pública e, principalmente, sem nenhuma prova de que esta praticara algum furto na loja, obrigou-a, à força e ao arrepio da lei, a voltar às dependências desta.

A desconfiança do preposto da Ré demonstra o despreparo desta em defender a sua propriedade e, principalmente, de escolher os seus funcionários para esta missão. Ou melhor, em fazer cumprir a função social de sua riqueza, pois o mau exercício do direito de propriedade poderá obrigar-lhe a ter de reparar o dano moral causado à Autora.

Leia-se, para tanto, o magistério de Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 2ª ed., RT, pg. 499, verbis: "Em síntese: o sistema de alarme, como meio de exercer vigilância sobre as mercadorias da loja, tem que ser utilizado com cautela para evitar que passem os clientes - patrimônio maior de um estabelecimento comercial - pelo vexame de serem considerados suspeitos da prática de ilícito, respondendo o comerciante, por presunção de culpa, pelos danos morais causados à clientela em decorrência de defeitos ou mau funcionamento da equipagem eletrônica de controle de saída das coisas adquiridas".

 

II.B. DA RESPONSABILIDADE DA RÉ.

PELA AÇÃO DE SEUS EMPREGADOS:

No caso em tela, ficou demonstrada a atitude do funcionário da Ré, que agiu em nome e para proteger o patrimônio desta e que, com esta ação, acabou praticando danos morais à  ora Autora.

Sobre a discussão de quem seria a culpa e, conseqüentemente, a responsabilidade por uma indenização, para tanto há a previsão legal dos arts. 927 e 932/CC/03, que assim disciplinam: art. 927/CC/03: "aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo" e o art. 932-III: "são também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele".

Além disso, há a Súmula n. 341/STF, que assim prescreve: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".

Interpretando tanto aquele artigo do Código Civil, quanto a supra citada Súmula, Silvio Rodrigues, in Responsabilidade Civil, 10ª Ed., pg. 76, assim se posiciona: "afirmamos acima que tal solução é de relativa timidez, pois tanto a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos como a do preponente pelos atos do preposto devem ser objetivas, independendo, portanto, da idéia de culpa, conforme, de resto preconiza o Projeto de Código Civil de 1975."

Igualmente é o labor jurisprudencial:

RT 612/87: "O serviço de táxi é serviço de utilidade pública, e, sendo explorado por uma frota, responde esta por culpa in eligendo na hipótese de um dos motoristas praticar assalto contra passageiro" (TJSP - Rel. Des. Rebouças de Carvalho).

RT 542/232: "Responde o proprietário do posto pelos danos causados a veículo de outrem, que lhe fora confiado para lavagem e lubrificação, se não mantém a vigilância necessária, evitando que estranho dele se aposse, danificando-o".

Como se vê, a responsabilidade da Ré pelos atos de seu empregado é objetiva e nem se há de falar que o segurança que prendeu a Autora na rua e a trouxe para o interior da loja daquela não era seu subordinado. Isso porque, o segurança foi contratado pela Ré para fazer este serviço em sua loja e sob o seu risco e responsabilidade.

Logo, a ação culposa e precipitada do segurança, preposto da Ré, em prender a Autora em plena rua e obrigá-la a retornar à loja e vistoriá-la só porque o alarme soou falsamente, é de total responsabilidade daquela, de acordo com a lei e a Súmula supra citadas.

Além de toda a doutrina supracitada, a Jurisprudência é pacífica no sentido de responsabilizar a empresa pelos atos de seus prepostos, cf. os seguintes Arestos supracitados.

E nem se pode argumentar que o funcionário da Ré agiu no exercício regular do direito de propriedade, na forma do art. 188-I/CC/03, visto que abuso não é uso e muito menos direito. E no caso em tela, a lei protege primeiro a liberdade e a honra da pessoa física, para depois, e se for o caso, proteger a propriedade.

Por isso que se argumentou retro que a propriedade perdeu a sua natureza de direito absoluto, como era contemplada no Direito Romano, onde o seu titular tinha o ius utendi, fruendi e abutendi.

O ius abutendi foi eliminado completamente e o ius fruendi teve o seu exercício limitado pela lei. O que vale dizer, poderá o seu titular utilizar a propriedade, desde que a mesma não ofenda a liberdade e a honra das pessoas, ou seja, não ofenda os direitos da personalidade.

Por isso mesmo, que a atitude da Ré não se classifica como excludente de ato ilícito, pois a mesma não agiu, de maneira alguma, no "exercício regular de um direito reconhecido".

Contudo, MM.Juiz, a partir da entrada em vigor da CF em Outubro/88, esta Magna Carta introduziu a reparação ao dano moral sofrido pela vítima por atuações deste tipo como a da Ré.

Assim, a ação culposa do preposto da Ré, atingindo com a sua atuação a liberdade e o patrimônio moral da Autora, obrigará aquela a reparar-lhe os danos morais que lhe foram causados, cf. o entendimento pacífico dos Tribunais.

Para tanto, cite-se a seguinte construção pretoriana:

"Dano moral. Consumidor atingido em sua dignidade, publicamente submetido a situação constrangedora em virtude de alarme antifurto acionado contra ele, sem causa, apenas por culpa de preposto de supermercado. Indenização devida" (apel. 47.801, de 5.6.96, TJPR), apud Dano Moral, de Yussef Said Cahali, pg. 498.

"Configura-se dano moral diante do constrangimento, evidenciado pelo vexame sofrido pelo consumidor, freguês de estabelecimento comercial, tido injustificadamente, como suspeito de prática de furto, com abordagem pelo serviço de segurança da empresa, expondo, por erro de seus prepostos, o ofendido ao encaminhamento para revista, o que ocorreu na presença de clientela e de transeuntes. Constrangimento caracterizado, em face da abordagem do serviço de fiscalização, decorrente de suspeição imotivada, apela constatação de falha do sistema de alarme da loja, levando a sujeitar o consumidor ao virtual sofrimento, vitimado pelo inusitado da ocorrência, com a humilhação havida e censura velada por parte daqueles que circulavam no local, com as conseqüências nefastas em razão do desencadeamento da notícia do evento, cujos espectadores, as mais das vezes, não chegaram a tomar conhecimento de desfecho do incidente"(5ª T. do TJDF, in DJU III, de 27.11.96, apud Yussef Said Cahali, in op. cit. pg. 499).

"Configura lesivo à honra subjetiva e passível de indenização o constrangimento do cliente que, ao se retirar de estabelecimento comercial, é surpreendido pelo acionamento indevido de alarme eletrônico, sendo compelido a prestar esclarecimentos sob o olhar curioso de outros clientes" (4ª CTJPE, in DJPE de 5.12.96, apud Yussef Said Cahali, in op. cit. pg. 498).

"A pessoa revistada em público por segurança de estabelecimento comercial, ante mera suspeita de furto, é atingida em seus direitos personalíssimos, gerando para o empresário infrator a obrigação de indenizar por danos morais, a teor do disposto no art. 5º, X da Constituição. Deve ser considerada a inevitável dor por que passou a vítima ao ser agredida física e moralmente, ao ser colocada em dúvida sua reputação e, conseqüentemente, sua honra. Com efeito, embora não tenha a ofensa se caracterizado por sua magnitude, foi, certamente, dolorosa para uma pessoa que se tem em conta sua boa fama. À empresa-ré impunha-se o dever de ser cautelosa, usando dispositivos que não submetessem as pessoas à possibilidade de tal vexame" (5ª Câmara do Taciv/MG, j. in DJMG II, de 19.3.93. apud Dano Moral, de Yussef S. Cahali, pg. 500).

RJTJRS 164/312: "Cidadão agredido física e moralmente em supermercado, por suspeita de furto, que se verificou inocorrente.

Indiscutível caracterização de dano moral a ser indenizado" (j. em 8.2.94).

Assim, MM.Juiz, configurada está a responsabilidade objetiva da Ré ao contratar funcionário despreparado para o serviço de segurança e que age ilegalmente, ofendendo a liberdade da Autora e, principalmente, a sua moral, ao lhe obrigar a vir à força ao estabelecimento comercial daquela e a obrigá-la a abrir sua bolsa para inspeção, que se demonstrou inócua.

Por este motivo deve a Ré responder pela reparação aos danos morais causados à Autora, na forma dos arts. 186, 187, 927 e 932-III/CC/03, c.c. o art. 5º - V/CF/88.

 

II.C. DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA.

 

A Autora é operadora de caixa, estando, atualmente, trabalhando no comércio local, possui curso superior completo e não pode ficar sem uma reparação que sofreu à sua liberdade de ir e vir, que foi suprimida ilegalmente pela Ré e, igualmente, não pode ficar sem uma reparação ao dano moral pela mesma experimentado, que foi o vexame de ser vistoriada por funcionário da Ré sem justo motivo e sem nada de irregular ter sido encontrado.

Por isso, a fixação da indenização pelo dano moral sofrido deve ser equivalente a cem salários mínimos pelas duas arbitrariedades que lhe foram causadas pela Ré.

 

III. DO PEDIDO:

Ex positis, é a presente ação de reparação por danos morais, pelo Rito Ordinário, para que seja citada a Ré, na pessoa de seu representante legal, por meio de Carta, na forma do art. 221/CPC, para que apresente Contestação no prazo legal, pena de revelia e confissão, julgando-se-a procedente, para o fim de condená-la no pagamento de cem salários mínimos, acrescidos de juros, correção monetária, custas e Honorários Advocatícios, na forma da lei.

Requer provar o alegado por todos os meios probatórios permitidos por lei, sem exceção de nenhum, e, em especial, por juntada de documentos, depoimento pessoal da Ré, que desde já se requer, pena de confissão, de testemunhas infra arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

 

 

Dá-se à presente o valor de R$ ... (o equivalente a cem salários mínimos).

Rol de Testemunhas:

Nomes, endereços e qualificações completas e que deverão ser intimadas por meio de Carta, na forma da lei.

Termos em que

Requer Deferimento.

Local e data

 

Advogado

inscrição na OAB.

 

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