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Cível - Agravo de Instrumento com Pedido Urgente de Liminar e Efeito Suspensivo

EX.MO. SR. DR. JUIZ VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

                                               XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação de Guarda ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXX, não se conformando com a r. decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de V.Ex.a, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido URGENTE DE LIMINAR E EFEITO SUSPENSIVO, consoante minuta anexa, para reformar o r. despacho atacado.

 

                        Para formação do instrumento, indica e anexa ao presente as peças obrigatórias a seguir relacionadas, bem como o inteiro teor do processo em 1ª instância:

 

a) decisão agravada fls. 53v.;

b) certidão da respectiva intimação (decisão ainda não publicada, ciência nos autos do advogado)fls 53v;

c) petição inicial fls 02 a 04;

d) procurações fls 05,12,21;

 

                        Indica, outrossim, o nome e endereço completo dos advogados das partes:

 

Agravante: XXXXXXXXX

Agravada: XXXXXXXXXX

                                                           Pede deferimento.

                                               Belo Horizonte, 6 de março de 2011.

           

X 

 

 

 

 

AGRAVANTE: XXXXXXXXXXX,

AGRAVADA: XXXXXXXXXXXX

        

                                      RAZÕES DO AGRAVANTE

Eminentes julgadores,

 

            RESENHA DOS FATOS

 

  1. As partes, em 21 de agosto de 1999 outorgaram,  conjuntamente, instrumento de mandato ao Dr. XXXXXXXXXXX, especialmente para proceder o levantamento do saldo remanescente  do FGTS do réu (fls. 12). A importância referente ao FGTS foi levantada através do competente alvará. fls. 15, ocasião em que cessaram os poderes outorgados a este procurador.
  2. Ocorre que,  mesmo após a extinção do contrato de mandato, em petição de fls. 25 e 26/27, o Douto Procurador manifestou-se nos autos  pela Agravada requerendo seu desarquivamento e a conseqüente expedição de ofício à Prodabel para que efetuasse a juntada dos contracheques do Agravante.
  3. O ofício foi expedido, por ordem de V.Exa., para que a Prodabel informasse tão somente o valor dos rendimentos auferido pelo Réu. Juntado o ofício aos autos, V.Exa,  determinou que as partes se manifestassem sobre o seu teor (fls. 43).
  4. Em 28 de outubro de 2005, o Douto  Procurador em petição de fls. 44/45, requereu a V. Exa que determinasse ao  Agravante o pagamento de eventuais diferenças relativas ao pensionamento e ainda que determinasse a expedição de ofício à Prodabel, para que efetuasse o desconto de 20% (vinte por cento) em sua folha de pagamento de seus rendimentos líquidos.
  5. Em despacho de fls. 45 v. , o juiz “a quo”  acolheu o pedido, determinando, todavia, que a execução fosse processada em autos apartados.Após a expedição do ofício à Prodabel, foi aberta vistas às partes (fl.s 46 v.)
  6. Assim, foi expedido ofício ao Agravante para que procedesse ao pagamento da quantia supostamente devida. Ora, até este momento, o Agravante não havia tido a oportunidade de conhecer da nulidade que o inquinava, nem a oportunidade de se manifestar sobre os pedidos formulados.
  7. Indignado, o Agravante constituiu novos procuradores nos autos que se manifestaram através da petição de fls. apontando as irregularidades e nulidades que maculam processo.
  8. Em síntese, o Agravante requereu ao juiz a quo que:
  • determinasse a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo citado  causídico a partir da petição de fls.; 
  • a pretendida execução alimentícia fosse processada em autos apartados, conforme determinam os arts. 732/735 do CPC e  art. 16 da Lei nº 5.478/68, para que o Agravante pudesse se manifestar;  
  • intimação do Ministério Público.
  1. Para espanto do Agravante, o M.M. Juiz a quo, NÃO ANALISOU DETIDAMENTE o conteúdo da petição de fls, determinando tão somente a intimação do Dr. Luciano, para que se manifestasse nos autos e mais grave, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Agravante PARA PAGAMENTO DA QUANTIA REQUERIDA PELA AGRAVADA.
  2. Ora, o Agravante SEQUER TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR sobre o valor supostamente devido, já que como dissemos, as intimações para que se manifestasse foram dirigidas ao Dr. Luciano que, absurdamente, defende os interesses da Agravada, EM TOTAL AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
  3. Ademais, o M.M. Juiz a quo não se manifestou acerca do pedido para processamento apartado da execução alimentícia e nem mesmo foi determinada a intimação do Ministério Público.
  4. Cumpre salientar que também a Doutora Lúcia Freitas, supostamente procuradora da Autora, que subscreveu a petição de fls. 16/18, requerendo o desconto da pensão da folha de pagamento do réu e requereu a expedição de ofício à empregadora para que informasse os rendimentos do réu, NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, o que invalida todos os atos processuais  por ela praticado.
  5. Assim, o Agravante junta ao presente o inteiro teor do processo (Ação de Guarda), a fim de que V.Exas, percebem com mais claridade o “carnaval’ de NULIDADES PROCESSUAIS ocorridas nos autos.

 

 

III- DA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”, DO “FUMUS BONI IURIS” E DO “PERICULUM IN MORA”

 

A) DO FUMUS BONI  IURIS

 

  1. Ao atribuir à parte a faculdade de observar o desenvolvimento do processo, a lei garante a transparência e a segurança da prestação jurisdicional, permitindo que o litigante manifeste-se a respeito dos atos praticados e se defenda de qualquer afirmação que lhe seja desfavorável. Tais princípios encontram-se consolidados no inciso LV, art. 5º da Constituição Federal.
  2. Pois bem, tais garantias constitucionais foram mitigadas mais uma vez nos autos do processo em trâmite em 1ª instância, pelo r. despacho ora atacado.Com efeito, o M.M. Juiz a quo ao determinar a constrição patrimonial do Agravante, sem que lhe fosse facultada a oportunidade de se manifestar acerca dos cálculos apresentados ignorou o preceito constitucional.

 

  1. Ademais,  a pretendida execução alimentar não obedeceu ao rito determinado pelos arts. 732/735 do CPC e  art. 16 da Lei nº 5.478/68 e não atendeu as prescrições determinadas pelo próprio despacho proferido anteriormente pelo Juiz a quo (fls. 45 v.)
  2. Por fim, resta observar, ainda que a impugnação dos cálculos deva ser realizada em sede própria, que o valor pretendido pela Agravada é absurdo e não poderia ser exigido do Agravante. Isto porque, as inexatidões dos cálculos apresentados são aparentes. Apenas para exemplificar alega a Agravada que nos meses de.............  não houve pagamento de pensão. Ora, nestes meses, conforme comprovam comprovantes de depósitos bancários anexos, o Agravante efetuou diretamente na conta da Agravada o depósito referente à prestação alimentícia, já que à época estava desempregado, sendo que o valor total destes depósitos é de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
  3. E mais: A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO DR. LUCIANO (PRINCIPALMENTE O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO AGRAVANTE É PATENTE E DEVERIA SER DECRETADA DE PLANO PELO MM JUIZ A QUO: como dissemos,  não poderia o causídico atuar como procurador da Agravada contra o Agravante, mesmo que tivesse instrumento de mandato regular, já que foi constituído nos autos por ambas as partes; assim, claro está também o conflito de interesses, .

 

B-DO PERICULUM IN MORA

 

  1. O Agravante, caso não seja concedida a pretensa liminar, sofrerá constrição patrimonial ilegal e inconstitucional  a qualquer momento, o que o deixará em dificuldades financeiras, já que de um momento ao outro vê-se compelido arcar com a quantia considerável de R$ 4.423,06.
  2. Cumpre ressaltar que  o Agravante possui dois outros filhos que  dele dependem, razão  pela qual a constrição patromonial ilegal  que poderá sofrer poderá prejudicar, ainda que momentaneamente a assistência e sustento de seus filhos, com prejuízos insanáveis e irreversíveis.
  3. Desta forma, ocorre lesão irreparável de intensidade avultada. Caracterizado assim o  periculum in mora”.Assim, imprescindível a concessão da liminar “inaudita altera pars ora pretendida
  4. Evidente, portanto, o “fumus boni iuris” (viabilidade e plausibilidade do direito material a proteger, com apoio na Constituição Federal e na legislação retrocitada) e do “periculum in mora”, o que ocasionaria um dano de dificílima e demorada reparação para o Agravante. Assim, imprescindível  a concessão da liminar  inaudita altera pars ora pretendida.

 

V- DO EFEITO SUSPENSIVO

 

32. Não sendo deferido o efeito suspensivo, ficaria o Agravante sujeito a prejuízos de difícil reparação, já que seria exposto a constrição ilegal de seu patrimônio.

 

33. Assim, não é razoável permitir que o Agravante sofra prejuízos, quando o processo de execução de alimentos encontra-se eivado de nulidades, conforme já exaustivamente narrado neste agravo.

 

 34. Demonstramos alhures a presença do “periculum in mora” e do  “fumus boni iuris, autorizador da concessão do efeito suspensivo ora requerido, assim o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe.

 

 Diante de todo o exposto, requer o Agravante sejam acolhidas as razões do presente para, EM CARÁTER LIMINAR  determinar ao juiz “a quo” que suspenda a emissão do ofício ao Agravante e  conceda ao Agravante a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos apresentados, dando-se ao presente EFEITO SUSPENSIVO, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal,   contraditório e ampla defesa, e ao final, seja  dado provimento ao presente Agravo de Instrumento.

 

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 6 de março de 2011

 

                                              

XXXXX

 

                                  

 

 

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