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Cível - Ação de Despejo por Denúncia Vazia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA   ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

 

 

 

A. T., brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado nesta, na Rua ..., portador do CIC nº ..., vem respeitosamente perante V. Exa., por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, em face de M.D., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta, à Rua ..., nº ..., com base no art. 46 da Lei nº 8.245/91, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

I -DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O autor locou um prédio residencial de sua propriedade ao Requerido, localizado nesta cidade, no endereço supracitado.

De acordo com o incluso contrato, a locação tinha prazo certo e determinado de trinta meses, iniciando-se em 2 de Junho de 2006 e findou-se em 02 de Dezembro de 2008.

Acontece, MM. Juiz, que o Autor não tem mais interesse em continuar com a locação e por isso deseja por fim à mesma, conforme lhe autoriza o art. 46 da Lei nº 8.245/91.

O autor, um mês antes de vencer o contrato, informou ao Requerido que não iria mais renová-lo e, por isso, queria o imóvel totalmente desocupado ao final da locação.

O contrato findou-se faz três dias e o Requerido continua ocupando o imóvel, não restando outra  alternativa ao autor, senão a propositura da presente ação.

II – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) a citação do Requerido, para que apresente resposta, no prazo legal, sob pena de revelia;

b) Seja julgado procedente o pedido para decretar o despejo do Requerido, bem como a rescisão contratual, fixando-lhe o prazo legal para desocupação voluntária;

c) Seja o Requerido condenado no pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 20% da condenação.

d) Requer ainda a cientificação dos sublocatários ou cessionários, se houver, na forma da lei.

Dá-se à presente o valor de (correspondente a 12 meses de aluguel) - cf. inciso III do art. 58 da Lei nº 8.245/91, para efeitos fiscais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no Direito.

Nestes termos pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB

 

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