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Data:
Atos, Termos e Prazos Processuais
Autor: Anna Carolina Melo Filgueiras
Período: Acadêmica do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

(Artigos 770 a 782 da CLT) 

Conceituação de Atos Jurídicos: É todo ato voluntário (oriundo da vontade humana), que produz efeitos jurídicos.

Conceituação de Atos Processuais: É todo ato oriundo da vontade humana, praticado pelos sujeitos do processo, gerando efeitos jurídicos, dentro do processo.

Notificação; citação; intimação: A notificação vem englobar a citação e a intimação. Quando ajuizamos uma ação trabalhista, ao ser cientificado dessa ação, o réu não é intimado ou citado. Ele é notificado. Recebe uma notificação. O efeito/ o objeto da notificação, da citação e da intimação, é o mesmo: cientificar a uma das partes, sobre a prática de um ato processual, que por consequências, irá gerar outro ato processual. O processo do trabalho chama a cientificação da parte de ato anterior praticado. A publicidade dos atos processuais, ou seja, a parte fica ciente de um ato processual, no processo do trabalho, de quatro maneiras:

1)      Dar ciência dos atos processuais via postal;

2)      Notificação pessoal, feita por oficial de justiça;

3)      Notificação por edital;

4)      Notificação por afixação na secretaria do juízo.

Conceito de Termos Processuais: é a expressão do ato processual, expressa, escrita, a redução a escrita do termo processual, a reprodução gráfica de um ato processual, levar para o papel aquilo que é dito. Ex: no setor de alternação, a parte comparece para ajuizar uma reclamação, e o que é dito oralmente pelo reclamante, é reduzido a termo.

Conceito de Prazo Processual: lapso de tempo destinado à prática de um ato processual. Ex: prazo para o recurso ordinário é de oito dias.

Classificação: Muitos autores classificam os prazos processuais conforme feito por Marcelo Abelha Rodrigues. Ele classifica os prazos processuais da seguinte forma:

Quanto à origem da fixação (legais, judiciais e convencionais):

Prazo legal é aquele fixado pela lei, nasce da lei.

O prazo judicial é aquele que nasce pelo  juiz, é o juiz que fixa. Ex: prazo para a juntada de substabelecimento: 48 horas.

O prazo convencional é aquele fixado e sugerido pelas as partes e homologado pelo juiz. Artigo 265 do CPC.

O prazo pode ser judicial e legal ao mesmo tempo. Ex: Art. 491 do CPC: O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

Quanto à natureza (dilatórios e peremptórios):

Prazo dilatório: podem ser dilatados, estendidos, ampliados.

Prazo peremptório: jamais pode ser dilatado, é um prazo fatal, todo prazo legal é peremptório, mas tem todo prazo peremptório é legal.

Quanto aos destinatários (próprios e impróprios):

Próprios: são os prazos destinados  às partes (reclamante e reclamado, autor e réu).

Impróprios: são  os prazos destinados aos outros que participam do processo, que não seja o autor e réu. Exemplo: prazo destinado ao perito para apresentar prazo pericial, prazo para o juiz oferecer a sentença.

Contagem dos prazos (artigos 774 a 776 da CLT; Súmula 262/TST): Ler principalmente o artigo 775 CLT.

Numa 3ª feira, é publicada uma sentença. Vamos contar o prazo para a oposição de embargos declaratórios, que é de 5 dias. Exclui o dia do começo (a 3ª feira), e começa a contar na 4ª. Caiu no domingo, logo, vencerá na 2ª. Se o último dia cair em Sábado, Domingo ou feriado, conta o 1º dia útil subsequente. Se  foi publicado na 6ª feira: exclui o dia do começo, e começa a contar no 1º dia útil. Logo, começa a contar na 2ª, e vence o prazo na outra sexta. Na 2ª não há publicação no Estado de Minas Gerais. É feita a publicação no Sábado. Quando é publicado no sábado, começa a contar o prazo, a partir da 3ª. Isso, devido à Súmula 262 do TST, que diz:

I-                   “Intimada ou notificada a parte sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato, e a contagem, no subsequente.”

Logo, publicou no Sábado, o 1º dia útil é 2ª. Logo, o primeiro dia útil subsequente, quando se inicial a contagem do prazo, é 3ª.

Se na 3ª fosse feriado, começaria a contar 4ª. Não se pode começar a contar em Sábado, Domingo e Feriado, e nem acabar nesses dias. Mas, se o sábado, o domingo ou o feriado estiver no meio da contagem, o prazo é contado direto.

Publica na 5ª, começa a contar na 6ª e vence na 3ª.

Existem duas situações que paralisam a contagem dos prazos:

Suspensão e interrupção dos prazos:

Suspensão: é a paralisação da contagem dos prazos que será retomada a contagem do momento que parou. Cessada a paralisação, a contagem vai continuar. Começou a contar: um, dois, três, suspendeu, recomeça  a contar: quatro, cinco, seis etc. O recesso da Justiça do trabalho SUSPENDE a contagem do prazo. Após o fim do recesso, retoma-se o prazo, de onde parou. Ressalte-se que durante o recesso, a secretaria da Justiça do Trabalho continua funcionando. Portanto, se quiser protocolizar algum documento (distribuir uma ação, por exemplo), não há obstáculo. Mas, o prazo só recomeçará a ser contado, após o recesso.

Interrupção: o prazo inicia novamente. Interrompe-se o prazo, recomeça a contagem (zera a contagem). A oposição de Embargos Declaratórios interrompe o prazo para  interposição do Recurso Ordinário. Publicou a sentença. Temos oito dias para recorrer (Recurso Ordinário). Se no quinto dia opusemos Embargos Declaratórios, quando foi publicada a decisão dos embargos, não vamos continuar contando, seis, sete e oito. Vamos reiniciar o prazo, do início: um, dois, três etc.

 

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