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Data:
A Ciência do Direito e o Direito como Ciência Social
Autor: Dulcineia Moreira dos Santos
Período: Acadêmica do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

Conforme Agostinho Marques Neto, o Direito vem sendo conceituado de forma tradicional e limitada, considerando como principais enfoques:  (i) o Direito definido como um conjunto de princípios antecessores á existência humana, princípios estes oriundos da revelação divina e que são captados pelo homem através da razão ou (ii) o Direito definido como um sistema normativo criado pelo poder público. Neste último sentido, Direito e norma são vistos como uma só realidade.

O autor demonstra o caráter limitador destas duas definições e que considerar o Direito sob estes dois aspectos se torna um obstáculo epistemológico a uma abordagem científica e racional do Direito. Isto porque, no primeiro caso, o caráter idealista e metafísico dado ao Direito o reduz ao universo teológico-filosófico e que considera somente a razão prática do homem. No segundo caso, o Direito considerado somente como norma posta, como se Direito e norma fossem um só, afasta o Direito de aspectos diretamente relacionados ao mesmo, á medida que este é constantemente formado e modificado pelos fatos e relações sociais, tendo um caráter evolutivo relacionado á sociedade, espaço, tempo e história em que está inserido.

Agostinho Marques Neto apresenta uma análise crítica sobre estas concepções e sobre os parâmetros sob os quais o Direito necessariamente precisa ser estudado, sendo:

  1. A contextualização do Direito no espaço social – “Ubi societas, ibi jus” , ou seja, onde houver sociedade, ali haverá o Direito. O homem é um animal social, homos societas, e gera o Direito como fruto desta própria convivência com o outro;
  2. O caráter relativo e não absoluto do Direito enquanto Ciência – A ciência do Direito, assim como todas as outras, resulta de um trabalho de construção teórica, suas proposições não podem revestir-se de caráter absoluto mas sempre aproximado e verificável e sempre podendo ser alterado.[1] 
  3. O caráter diversificado do Direito como fenômeno jurídico – O fenômeno jurídico existe objetivamente dentro do contexto social e assume diversas faces, relacionadas a outros ramos do conhecimento e dentro do próprio Direito . Como exemplo, os diversos ramos do Direito que conhecemos: Direito Penal, Civil , Tributário, etc;
  4. O caráter espaço-tempo-histórico-social do Direito – O Direito ou fenômeno jurídico por si só, em estado puro, ele age e reage conforme o meio em que se encontra: uma sociedade, um território, uma época, uma história específica. Ainda assim, o Direito está conectado com outras ciências, tomando um caráter interdisciplinar : Direito Ambiental, Bio-Direito, Direito Digital, etc;
  5. O caráter metodológico do Direito – Não existe um método específico, único e próprio ao Direito, pois dependerá da natureza e do objeto de conhecimento que se deseja especificar, cabendo á quem pesquisa decidir sobre a melhor técnica ou instrumento de pesquisa. São os resultados obtidos e sua validade e eficácia que positivarão ou não a metodologia utilizada;j
  6. O caráter normativo do Direito – A norma jurídica deve ser considerada como mais um dos aspectos do Direito mas não o único. A norma tem o caráter técnico-prático de aplicação do Direito mas sofre forte influência dos sistemas políticos e ideológicos vigentes;
  7. O caráter da eficácia do Direito – O Direito eficaz não somente por corresponder á validade e lógica formal da norma dentro de um ordenamento, mas, principalmente, quando este mesmo Direito corresponder aos anseios da sociedade a qual ele se impõe;

 

Considerando-se, portanto, os aspectos utilizados por Agostinho Marques Neto, o mesmo vai propor um estudo da Ciência do Direito não como um Direito dogmático, de normas postas, de logicidade jurídica pura, não como um Direito estático, que não muda, mas, sim, um estudo que relembre a experiência socrática á medida que a aplicação da dialética no estudo do Direito, questionando as verdades estabelecidas, criticando-as e reconstruindo-as de forma contextualizada com a história e meio social, nos permita recriar um Direito real e que reflita o espaço-tempo-social vigente e será esta face do Direito que lhe dará a eficácia necessária para sua continuidade.

Quanto ao objeto do direito, Agostinho Marques Neto reforça aqui a concepção do Direito como uma ciência que tem como objeto o fenômeno jurídico e que este não se encontra em estado puro, pois, uma vez que está relacionado ao aspecto histórico-tempo-espacial, o Direito assume um caráter n-dimensional, apresenta várias faces relacionadas diretamente aos fatos sociais e aos valores intrínsecos a esta sociedade. Aqui o autor reforça a influência que os aspectos religiosos, econômicos, políticos, culturais e sociais exercem diretamente na construção do Direito como ciência, daí a afirmação de que este jamais se encontrará em estado puro.

O autor esclarece o enfoque que tem a Ciência do Direito no estudo dos fatos sociais, criando uma doutrina que, á princípio, não tem caráter normativo mas que certamente influenciará a criação ou positivação dos fatos sociais como norma no ordenamento jurídico desta sociedade.

Quanto ao caráter n-dimensional do Direito, o autor justifica a impossibilidade de se explicar o Direito sob um único aspecto, uma única dimensão, uma vez que a Ciência do Direito tem seu aspecto interdisciplinar, assim, necessita de ser avaliada sob vários ângulos inter-relacionados, interligados. Aqui o autor esclarece que a interdisciplinaridade da Ciência do Direito não significa uma costura entre disciplinas, um “emendo”, o que a transformaria em uma ciência multi e não interdisciplinar.

Agostinho Marques Neto afirma, portanto, a necessidade de que o especialista, ao estudar o Direito, de buscar uma harmonia e alinhamento com os vários enfoques teóricos de cada disciplina, encontrando seus pontos comuns existentes, formando problemas, hipóteses, métodos e técnicas de observação, provando cada uma destas e formando uma nova teoria. Portanto, a interdisciplinaridade pressupõe a unidade na diversidade do conhecimento, ou seja, reconstruir a unidade do objeto de estudo, o qual, por metodologia científica, necessariamente precisou ser fragmentado. Tal processo não pretende, porém, retirar da ciência do Direito a sua autonomia, mas sim, situá-la dentro do complexo das Ciências Sociais da qual ela faz parte. Mais uma vez o autor reforça a necessidade de se estudar o Direito não de forma isolada, como alguns doutrinadores e juristas o fazem.

Agostinho Marques Neto conclui seu texto, expondo a relação do Direito como uma ciência que deve estudar o fato, valor e norma. Aqui o autor se aproxima da teoria tridimensional do Direito abordada por Miguel Reale2, considerando o Direito como algo que precisa ser estudado sob estes três aspectos: fato, norma e valor.

 Agostinho Marques Neto conceitua os valores como produtos históricos que surgem na sociedade de acordo com a sua época, local e história. Este aspecto de temporalidade e historicidade dos valores de uma sociedade é que fazem do valor e conseqüentemente, do Direito, aspectos relativos e não absolutos da história, mudando e evoluindo no tempo de acordo com a própria evolução da sociedade.

O autor baseia-se ainda em Marx e sua teoria para reforçar que a formação do homem, do ser, está totalmente vinculada á sua consciência social. É o homem sendo sujeito da história, agindo e reagindo ao meio social e transformando-o. O Direito acompanha este movimento e, ao acompanhá-lo, o Direito torna-se, portanto, dinâmico e não estático, sendo este um dos principais aspectos defendidos pelo autor.

                                                                                                                                                                                                 

 

     

 


 

Notas:

1 - Aqui Agostinho Marques Neto assemelha-se a Rubem Alves em seu texto: “As credenciais da Ciência (ALVES, Rubens. As credenciais da ciência in Filosofia da Ciência: Introdução ao jogo e suas regras. 3 ed, São Paulo, Loyola, 2001,pp.171-89). (...) “O cientista nunca pode pretender ser o dono da verdade.” (...) “Todos os que têm certezas estão condenados ao dogmatismo.” (...) “ As certezas andam sempre de mãos dadas com as fogueiras...” .

2 – REALE, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. pp. (...) “ O Direito tem três sabores que não podem ser separados uns dos outros. O Direito é sempre fato, valor e norma, para quem quer que o estude, havendo apenas variação no ângulo ou prisma de pesquisa. A diferença é, pois, de ordem metodológica, segundo o alvo que se tem em vista a atingir.”

MARQUES NETO, Agostinho Ramalho. Introdução ao Estudo do Direito: Conceito, Objeto, Método. Rio de Janeiro: Forense, 1990, pp.98-102 e 144-157;

 ALVES, Rubens. As credenciais da ciência in Filosofia da Ciência: Introdução ao jogo e suas regras. 3 ed, São Paulo: Loyola, 2001,pp.171-89;

REALE, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. 5.ed., São Paulo: Saraiva, 1994;

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 3.ed., Curitiba : Positiva, 2004;

ENGELMAN, Wilson. Crítica ao Positivismo Jurídico – Princípios, regras e conceitos de Direito. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2001.

 

 

 

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