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CONTATO
Cível - Ação de Retificação de Registro Civil para Aditamento de Patronímico Materno

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da   ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG.

 

 

 

 

JULIANA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG nº ____________, C.P.F -  , residente e domiciliado na Av. Bandeirantes, 631/apto. 301 - Bairro Mangabeiras/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

I - DOS FATOS

 

A Autora ....

 

O patronímico é importante, como elemento identificador dos membros de uma mesma família.

 

Anelam os requerentes, por via da presente demanda, acrescerem ao seu nome, o patronímico de família de sua mãe, tributando merecida homenagem a quem lhes legou a vida, suprindo sua falta.

 

As razões que alicerçam a pretensão cinge-se a grande estima que devotam para com sua genitora, como já referido, além de obviarem futura ocorrência de homonímia.

 

II - DO DIREITO

 

A Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/73, prescreve em seu artigo 56 que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

 

 

“Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”

 

 

 

Compete lembrar que a Lei de Registros Públicos não veda expressamente a inclusão do patronímico materno e nem mesmo determina, expressamente, que somente no primeiro ano após alcançada a maioridade poderá o interessado requerer a alteração.

Também o artigo 109 desta mesma lei prescreve que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

 

“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.”

 

 

Por ocasião do julgamento da Ap. Cível n.º 24.424- 4.00, que versa sobre caso idêntico, o em. DES. CAETANO CARELOS teve ocasião de expender as seguintes considerações:

 

"Imutável é o registro do prenome, em princípio. É direito do cidadão entremear na composição do seu nome o apelido materno, guardando, assim uma tradição que remonta aos romanos".

 

 

Outrossim, o artigo 1.109 do CPC, que trata dos procedimentos de jurisdição voluntária, como é o caso do procedimento em questão, estabelece que:

 

"Art. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna."

 

Portanto, ao que se percebe, o magistrado pode decidir, dentro dos critérios legais, da forma que lhe afigure mais conveniente ou oportuna para o caso nos procedimentos de jurisdição voluntária, sendo óbvio, entretanto, que a decisão não pode afrontar princípios e normas cogentes de interesse público, devendo conciliar da melhor forma os interesses em questão.

 

Outrossim, o pedido encontra eco e guarida na melhor jurisprudência, compilada por WALTER CENEVIVA, in, LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS COMENTADA, São Paulo, 1.983, Saraiva, 4ª edição, página 223, dina de transcrição:

 

"O aditamento do patronímico materno é admissível sem controvérsia. A espécie esta bem resumida em aresto no qual a conclusão dispõe: A interposição do apelido da genitora não importa em alteração de nome, segundo a proibição da Lei dos Registros Públicos." (Ac. unânime, da 2ª Câmara Cível do TJSP, AC. 154.751, Rel. Des. OLAVO TABAJARA, JTJSP 3:52).

 

Sobre o tema "nome", asseverou, JOSÉ SERPA DE SANTA MARIA:

 

"A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável". (In, Direitos de Personalidade e a Sistemática Civil Geral, Julex Livros, p. 132).

 

 

Além da disposição legal que garante ao Autor a retificação do seu registro civil, tal pedido também é amparado pela remansosa jurisprudência:

 

Número do processo: 1.0024.07.776086-6/001(1) Acórdão Relator: MOREIRA DINIZ 

Data do Julgamento: 20/11/2008

Data da Publicação: 09/01/2009

Ementa:

É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA O ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO PATERNO QUANDO SE VERIFICA QUE A ALTERAÇÃO PRESERVA OS APELIDOS DE FAMÍLIA. V.V.

Súmula: DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. 

 

 

 

Número do processo: 1.0210.04.017901-7/001(1)

Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA 

Data do Julgamento: 06/02/2007

Data da Publicação: 20/03/2007

Ementa:

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ACRÉSCIMO DO APELIDO DE FAMÍLIA. VIABILIDADE. - O apelido de família deve acompanhar o nome e prenome do titular do correlato direito. - Admissível a retificação de registro civil para que se acrescente ao nome o patronímico paterno, posto que se trata de um direito personalíssimo do retificante.

Súmula: DERAM PROVIMENTO. 

 

 

Número do processo: 1.0024.08.178113-0/001(1)

Relator: MOREIRA DINIZ 

Data do Julgamento: 19/03/2009

Data da Publicação: 08/05/2009

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO - REQUISITOS - POSSIBILIDADE. É possível a inclusão do patronímico paterno no registro de nascimento do interessado, quando o acréscimo não traz qualquer prejuízo a autora, até porque, frise-se, não se pretende a supressão de nenhum de seus patronímicos, mas sim, a inclusão, sendo, que a utilização do mesmo decorre do direito da filiação. Demais disso, vale registrar que a Lei de Registros Públicos permite o acréscimo de patronímico, desde que tal alteração não leve à perda de personalidade e a impossibilidade de identificação da pessoa e nem prejudique terceiros. V.V.

Súmula: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. 

 

Número do processo: 1.0024.08.238549-3/001(1)

Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES 

Data do Julgamento: 12/03/2009

Data da Publicação: 24/03/2009

Ementa:

Direito Civil - Lei de Registros Públicos - Retificação de registro - Inclusão de Patronímico paterno - Requisitos - Possibilidade - É possível a inclusão do patronímico paterno no registro de nascimento do interessado, quando a ausência do mesmo traz prejuízo ou constrangimento à pessoa, em virtude de ser amplamente conhecido na sociedade, por sobrenome que não consta em seu registro de nascimento.

Súmula: NEGARAM PROVIMENTO. 

 

 

Número do processo: 1.0024.08.238299-5/001(1)

Relator: BARROS LEVENHAGEN 

Data do Julgamento: 05/03/2009

Data da Publicação: 24/03/2009

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO PATERNO - PRESERVAÇÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.

 

 

Número do processo: 1.0672.03.124920-0/001(1)

Relator: FRANCISCO FIGUEIREDO 

Data do Julgamento: 29/08/2006

Data da Publicação: 29/09/2006

Ementa:

REGISTRO CIVIL - ADIÇÃO DO NOME MATERNO - LEGALIDADE. Se a lei não proíbe, como de resto, o acréscimo pretendido ao nome é conducente à sua mais perfeita individualização, sendo inequívoca a importância do patronímico, como elemento identificador dos membros de uma mesma família, por certo que correta a sentença que acolheu o requerimento.

Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.

 

De se ressaltar lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

 

"É dramaticamente indispensável que cada processo produza os resultados substanciais que atendam a justiça do caso concreto. Que ele forneça soluções que se imponham praticamente e façam valer os valores consagrados na consciência da sociedade". (A Instrumentalidade do Processo, p.255)

 

Na abalizada lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em seu Curso de Direito Civil, "O segundo elemento fundamental do nome é o patronímico ou apelido de família. É o sinal revelador da procedência da pessoa e para indicar sua filiação, sua estirpe. Como o prenome, o apelido de família é inalterável (Lei 6.015, de 31.12.73, art. 56). Pode ser simples (Rebouças, Carvalho) ou composto (Paes de Barros). Pode provir do sobrenome paterno ou materno, e também da fusão de ambos" (Parte geral, 210 ed, Saraiva, p. 89).

 

In casu, o acréscimo do patronímico materno "DOMINGUES" é um direito que decorre da própria filiação, não podendo ser obstado, mormente quando presente a motivação necessária para a sua alteração, sendo imperioso se destacar, ainda, que a Autora não pretende a supressão do patronímico paterno já inserido em seu nome, mas tão somente a inclusão do patronímico materno.

 

 

Assim, não existem impedimentos que possam obstar a pretensão da Autora, devendo o patronímico materno ser incluído no seu nome.

 

 

III – DOS PEDIDOS

 

DIANTE DO EXPOSTO, requer a V. Exa.:

 

a) seja recebido e apreciado o presente feito, intimado-se o representante do Ministério Público e eventuais interessados para querendo no prazo de cinco (05) impugnarem o pedido;

 

b) seja julgado totalmente procedente o pedido de retificação de registro civil, determinando-se a adição do patronímico de família de sua genitora, passando a se chamar JULIANA DOMINGUES SILVA, expedindo-se mandado ao Ofício de Registro Civil da ___ª Zona da Comarca de ____________ - ___ , para tal desiderato;

 

c) a Concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, por ser estudante e não contar com renda para o custeio desta ação;

 

d) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial ao depoimento do autor e testemunhas oportunamente arroladas.

 

Valor da Causa: R$ ______. (alçada)

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 01 de julho de 2009.

 

 

 

ADVOGADO

OAB/MG

 

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