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Cível - Pedido de Imissão de Posse de Imóvel arrematado em Leilão

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 31ª Vara Cível desta Capital.

 

 

 

 

PROCESSO Nº: 024.02.868.770-5

 

            MARIA DE FÁTIMA, brasileira, viúva, C.P.F –, residente na Rua Visconde do Rio das Velhas127/apto. 201, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, na qualidade de arrematante do imóvel levado à leilão neste processo, expor e ao final requerer:

 

I – DOS FATOS E DO DIREITO

 

            A Requerente arrematou o imóvel constituído pelo apartamento 701 do Edifício Residencial Barcelona, situado na Rua Benjamim Jacob, 120 e seu terreno, fração ideal de 0,03030 dos lotes 08, 10 e 132 do quarteirão 92, da 3ª Seção Suburbana desta Capital, conforme demonstra a carta de arrematação em anexo, datada de 03/02/2006, tendo a Requerente efetivado a averbação desta junto ao Cartório de 01º Ofício de Registro de Imóveis em 13/03/2006, conforme demonstra a certidão em anexo.

 

            Acontece que a Ré neste processo, antiga proprietária do imóvel, ainda está dentro do imóvel e se recusa a sair, apesar da notificação judicial efetivada, motivo pelo qual mister se torna o competente mandado de imissão de posse, inclusive com o auxílio de força policial.

 

            Também ainda não foi retirada da matrícula do imóvel a constrição efetivada pelo juízo da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, geradora do leilão cujo imóvel a Requerente arrematou, bem como consta ainda a hipoteca em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, o exeqüente deste processo, que já levantou a quantia apurada no leilão, cujo bem foi arrematado pela requerente, sendo também necessário o cancelamento destes gravames.

 

            A jurisprudência, inclusive do respeitável TJMG, demonstram a desnecessidade de ação autônoma para requer a imissão de posse nestes casos, pois, a arrematação é ato de alienação que se processa sob a garantia do Poder Judiciário e, desde que obedecidos os requisitos formais estabelecidos pelo Código de Processo Civil, autoriza o adquirente a imitir-se na posse do bem, por intermédio de simples mandado, não sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma, bastando apenas requerimento em simples petição.  Vejamos:

 

 

 

153051332 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIROS – IRRELEVÂNCIA PARA A AUTOMÁTICA IMISSÃO DE POSSE DO ARREMATANTE – ATO DE ALIENAÇÃO QUE SE PROCESSA SOB A GARANTIA DO PODER JUDICIÁRIO – IMISSÃO DE POSSE QUE SE REALIZA MEDIANTE SIMPLES MANDADO EXPEDIDO PELO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PROVIDO – 1. A arrematação é ato de alienação que se processa sob a garantia do Poder Judiciário e, desde que obedecidos os requisitos formais estabelecidos pelo Código de Processo Civil, autoriza o adquirente a imitir-se na posse do bem, por intermédio de simples mandado, não sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma. A exceção é quando o imóvel é ocupado por terceiros que exercem a posse sobre o imóvel arrematado à título locatício ou de outra qualidade, o que não é o caso dos autos. (TJPR – Ag Instr 0156321-5 – (13408) – Morretes – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Milani de Moura – DJPR 22.11.2004)

 

 

 

50016162 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃOSENTENÇA IMPROCEDENTE – APELAÇÃO COM EFEITO DEVOLUTIVOIMISSÃO NA POSSE – POSSIBILIDADE – DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃODESNECESSIDADE DE CAUÇÃO – Recurso improvido o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou os embargos à arrematação improcedentes deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, em respeito ao princípio da definitividade da execução por título extrajudicial (CPC, art. 520, V). É possível a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado, ainda que a sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação esteja pendente de recurso de apelação, recebido no efeito devolutivo. Em sendo definitiva a execução, desnecessária a exigência de caução, reclamada apenas quando tiver natureza provisória (CPC, art. 588, II). (TJMT – AI 43718/2002 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – J. 07.05.2003) JCPC.520 JCPC.520.V JCPC.588 JCPC.588.II

 

 

 

80075944 – APELAÇÃO CÍVEL – 1) imóvel arrematado. Leilão. Execução extrajudicial. Carta de arrematação registrada. Imissão na posse do bem. 2) suspensão do processo. Impossibilidade. Ação diversa. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de questão prejudicial externa. Recurso improvido. 1) sendo o imóvel arrematado pelo ora apelado em leilão levado a efeito através de execução extrajudicial, e encontrando-se a carta de arrematação devidamente registrada junto ao cartório competente, a figura-se lídima a pretensão do apelado em ver-se imitido na posse do bem, pelo qual também dispendeu recursos financeiros. 2) impossível a suspensão do processo, eis que a matéria objeto da ação de imissão de posse não tem relação com a ação em que a apelante discute cláusulas contratuais. Recurso improvido. (TJES – AC 042030000691 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Rômulo Taddei – J. 07.06.2005)

 

 

 

 

Número do processo:   1.0522.03.001222-6/001(1)

Relator:      CLÁUDIA MAIA

Data do acordão:            08/02/2007

Data da publicação:       02/03/2007

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO - EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA - ATO QUE SE OPERA POR FORÇA DA ALIENAÇÃO REALIZADA. - Ainda que tenham sido realizadas benfeitorias no imóvel, não há que se falar em nulidade do auto de arrematação se a descrição está de acordo com a certidão de registro de imóveis e suficientemente individualizado o bem. - O arrematante de imóvel em hasta pública tem o direito de ser imitido na posse do bem através da expedição do mandado de imissão na posse nos próprios autos da execução, sendo desnecessário o ajuizamento de qualquer ação autônoma para tanto, eis que esse ato opera-se por força da alienação realizada.

Súmula:     NEGARAM PROVIMENTO.

Acórdão:   Inteiro Teor

 

 

 

 

Número do processo:   2.0000.00.502330-1/000(1)

Relator:      HELOISA COMBAT

Data do acordão:            20/09/2005

Data da publicação:       04/10/2005

Ementa:

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO TRANSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM. - A ação de imissão de posse é a via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha também a posse do bem, de quem injustamente a detenha. - Havendo execução extrajudicial do bem, a discussão a respeito da regularidade desse procedimento desafia procedimento próprio. - Ocorrendo a arrematação e a transcrição desse ato no Registro Imobiliário, deve-se imitir o novo adquirente na posse do imóvel.

Súmula:     rej prel e neg prov

Acórdão:   Inteiro Teor

 

 

 

            Também o S.T.J assim entende, vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. I. Ao adquirente do imóvel arrematado em execução não se exige a propositura de nova ação para imitir-se na posse do bem, podendo fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 742303/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 30.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 160)

 

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADES ARGÜIDAS. FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS PELO RECORRENTE. - É inadmissível o recurso especial quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos expendidos na decisão recorrida. - Determinação da expedição do mandado de imissão na posse que, em última análise, mais não é do que mera conseqüência de anterior ordem de expedição da carta de arrematação em favor da exeqüente. Recurso especial não conhecido. (REsp 578849/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2005, DJ 27.03.2006 p. 278)

 

II – DOS PEDIDOS

            Assim, inexistindo qualquer óbice legal que desautorize a expedição do mandado de imissão na posse do bem imóvel arrematado na forma da lei, bem como não pende recurso dando efeito suspensivo, conforme certidão do TJMG em anexo, requer a V. Exa.: 

I) A emissão do competente mandado de imissão de posse, inclusive com ajuda de força policial, em favor da Requerente, pessoa que arrematou o imóvel levado a leilão na forma da Lei, estando este já registrado em seu nome junto ao cartório de registro de imóveis competente, conforme documento em anexo;

II) Seja retirada/cancelada a constrição que ainda pende sob imóvel, oriunda deste processo que tramita na 31ª Vara Cível desta Capital;

III) Seja retirada/cancelada a hipoteca registrada em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, exeqüente que já levantou os valores depositado pela Requerente, arrematante do imóvel leiloado, liberando o imóvel para o uso e gozo da Requerente.

            Declaro autênticas as cópias em anexo, conforme autorizam os arts. 475-O, §3º e 544, § 1º todos do C.P.C.

            Segue em anexo os documentos exigidos pelo art. 475-O, § 3º do C.P.C., dentre eles a certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo.

 

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 03 de julho de 2007.

 

 

ADVOGADO

OAB/MG

 

 

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