JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA ASSINE NOSSA NEWSLETTER CONTATO
          13/04/2012
ADI questiona normas que tratam da escolha de conselheiro para TCE/RJ

A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4754) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando normas do Estado do Rio de Janeiro que tratam da escolha de conselheiros do Tribunal de Contas daquele estado (TCE/RJ).

A entidade aponta que a legislação fluminense não prevê a participação de representante da carreira de auditor do Tribunal de Contas na composição do TCE/RJ. A Audicon alega que tanto dispositivo da Constituição Estadual (inciso II, parágrafo 2º, artigo 128) quanto dispositivos de normas infraconstitucionais (Lei complementar 63/1990 e Regimento Interno do TCE/RJ) violam a Constituição Federal em seu inciso I, parágrafo 2º, artigo 73 e caput do artigo 75.

De acordo com a ADI, a Constituição Estadual prevê que a escolha de quatro conselheiros seja feita pela Assembleia Legislativa. A dos outros três pelo governador do estado, com aprovação da Assembleia, sendo um dentre os membros do Ministério Público. Este, indicado em lista tríplice pelo TCE, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Argumenta a Audicon que as normas estaduais conferem ao governador o poder de indicar livremente conselheiro também em uma das vagas que deveria ser de escolha vinculada à carreira de auditor.

Ressalta, ainda, que por força da CF (art. 75) e “observando o princípio da simetria, os estados e os municípios são obrigados a organizar seus tribunais segundo o modelo federal”.

Por fim, a Audicon requer a concessão de liminar para que seja suspensa a eficácia das citadas normas estaduais, assegurando que a escolha para o preenchimento da primeira vaga de conselheiro que surgir no TCE/RJ recaia sobre auditor aprovado em concurso público de provas e ou provas e títulos. No mérito, que o STF julgue procedente a ADI para declarar inconstitucionais os dispositivos impugnados.

JC/AD

Vídeos

Alibaba: a empresa que está transformando a China
Acervo de Entrevistas

Agenda Cultural

Cinema  |  Teatro  |  Shows
Filmes Operação Sombra: Jack Ryan
"Jack Ryan: Shadow Recruit"
Ação
105 min.

Enquete

Qual deve ser a maior preocupação do candidato à presidente da República que vencer as Eleições?

Diminuir a desigualdade social
Economia
Energia
Mobilidade urbana
Reforma política
Saúde e educação

Participe e concorra a prêmios.

TV DomTotal

Prof. Danilo Mondoni: Luzes do Cristianismo
Mais

Publicações


Vol. 10 / Nº 19


CAPES: Qualis B1
Entre as melhores do Brasil