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Cível - Minuta de Divórcio Administrativo (Via Cartório)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

 

 

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

 

 

I - DAS PARTES - AAA, brasileiro, casado, portador do RG, C.P.F, residente e domiciliado Rua  – Bairro Grotão /Juiz de Fora – MG., Cep. 36.080.000 e BBBA, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG, C.P.F, residente e domiciliada na Rua  – Bairro Ana/BH – MG., CEP. 30.310.290.

 

II - DO(S) ADVOGADO(S) ASSISTENTE(S) - O casal nomeia como advogado assistente TTT, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº XXX, C.P.F - , com escritório na Rua - Barro Preto/ Belo Horizonte/MG, CEP 30170-041, que prestou orientação às partes sobre as conseqüências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

 

III - DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em 05/08/2009, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório do Terceiro Subdistrito de Belo Horizonte/MG, Livro 254, Folhas 222, Termo 060661. Entretanto encontram-se separados de fato desde julho de 2011. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo  1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.

 

IV - INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens.

 

V - INEXISTÊNCIA DE PROLE - As partes não possuem filhos comuns.

 

VI - ALIMENTOS – DESNECESSIDADE - Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos  fonte de sustento próprio, dispensam  alimentos entre si, o que fazem com fulcro no artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro.

 

VII - DO NOME DA VAROA - Ao se casar a varoa adotou o apelido do marido, passando a se chamar BBBA.  Entretanto, manifesta a varoa que, com a dissolução do vínculo matrimonial, deseja voltar a fazer uso do nome de solteira, qual seja: BBB.

 

VIII - CONCLUSÃO/PEDIDOS - Assim, sendo casados, não havendo mais requisitos a serem cumpridos, e com o amparo da Emenda Constitucional nº 66/2010, é que vêm as partes requerer ao ilustre tabelião:

 

a) Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010, permitindo às mesmas proceder com a averbação da presente escritura no cartório do TERCEIRO SBDISTRITO DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, livro – 254, Folhas – 127, Termo – 060661, para todos os fins de direito.

 

 

 

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2011.

 

 

AAA

C.P.F

 

 

BBBA

C.P.F

 

 

P.p. TTT

OAB/MG XXXX

 

 

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