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Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, C/ PEDIDO DE TUTELA ANTEC

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da   ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG.

 

 

 

 

 

           

CHRISTIANE, brasileira, nutricionista, documento de identidade CI MG-10.067.455 SSP/MG, C.P.F, residente na Rua - Bairro Santa Mônica/BH – MG., CEP: 31530-280, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra LORIS FERREIRA, italiano, empresário, C.P.F, passaporte Y446801, localizado na Rua Rio São Lourenço, 282 - Bairro Novo Riacho/Contagem – MG., CEP: 32280-400, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96, art. 273 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

 

I - DOS FATOS

 

(DESCREVER OS FATOS)

 

 

 

II – DO DIREITO

 

a) DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA CONFIGURANDO A UNIÃO ESTÁVEL

 

            A Constituição Federal reconhece no art. 226, § 3º a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do Código Civil que, inclusive, declina como requisitos para seu reconhecimento a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, estando estes presentes no caso em tela.

 

 

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 1.723.  É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 226.  A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

 

 

 

            Portanto, demonstrado o relacionamento público do casal por 09 anos ininterruptos, (maio/02 a abril/11) de forma contínua e duradoura, configurando união estável, que é tutelada tanto pelo art. 226, § 3º da Constituição Federal, quanto pelo artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, devendo esta ser reconhecida por este juízo, aplicando-se a citada legislação e precedentes de nossos Tribunais, conforme abaixo elencados:

 

 

Número do processo: 1.0024.05.691386-6/001(1)

Relator: EDUARDO ANDRADE 

Data do Julgamento: 27/01/2009

Data da Publicação: 06/02/2009

Ementa:

AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO - AUSÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - Em que pese a que o convivente fosse oficialmente casado com outra mulher, havendo prova de que se encontravam separados de fato, afigura-se possível o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido, na forma do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil. - Comprovando a autora os requisitos para a configuração da união estável, quais sejam, convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, o pedido da ação declaratória de reconhecimento de união estável deve ser julgado procedente. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO. 

 

 

 

Número do processo: 1.0024.06.222204-7/001(1)

Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES 

Data do Julgamento: 13/11/2008

Data da Publicação: 02/12/2008

Ementa:

União Estável - Reconhecimento - provas da existência - separação de fato - ausência de impedimento - art. 1.723, § 1º do CC - possibilidade. - A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais. - A separação de fato não impede a caracterização da união estável, segundo a regra do art. 1723, § 1º, do CC, pois o casamento e as relações estáveis não se respaldam no registro cartorial, mas sim no afeto e no intuito de constituir família.

Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.

 

 

 

Número do processo: 1.0701.09.272017-9/001(1) Numeração Única: 2720179-59.2009.8.13.0701 

Relator: Des.(a) MAURÍCIO BARROS 

Data do Julgamento: 01/03/2011

Data da Publicação: 29/04/2011

Ementa:

CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - TERMO FINAL - PROVA - SENTENÇA MANTIDA. Estando provada a existência de relação, revelada pela convivência pública e duradoura, com o objetivo de constituir família, imperioso é o reconhecimento da união estável havida entre os litigantes, tendo como termo final a data em que o convivente varão deixou o lar.

Súmula: NEGARAM PROVIMENTO. 

 

 

 

116035672 – UNIÃO ESTÁVEL – COMPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 07 DA CORTE – 1. Comprovada exaustivamente nas instâncias ordinárias que a autora e seu falecido companheiro mantiveram uma união pública, contínua e duradoura por 32 (trinta e dois) anos, não se pode afastar a configuração da existência de verdadeira união estável, não relevando, nas circunstâncias dos autos, o fato de não morarem sob o mesmo teto. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 474581 – MG – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 29.09.2003 – p. 00244)       

 

 

 

b) DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL DOS CONVIVENTES

 

            A união estável dos Conviventes, denunciada nos autos no período de maio/02 a abril/11, tem como prova as fotos que demonstram a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

            Também corroboram o conjunto probatório os e-mal’s trocados pelos Conviventes, as cartas, os registros dos passeios e viagens, as contas pagas em nome da Autora, mas com o débito automático na conta do Réu, dentre outros tantas provas em anexo, que serão ratificadas pelo depoimento de testemunhas.

 

            Apesar do apartamento localizado na Rua Beta nº 250 - Bairro jardim Riacho das Pedras/Contagem – MG., ter sido incluído em testamento para a Autora, em 24/03/11 o Réu LORIS FERREIRA doou o citado imóvel à mesma, demonstrando mais uma vez a união estável dos Conviventes.

 

 

e) DOS BENS ADQUIRIDOS PELOS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL

 

Desde o início da união estável, ocorrida em maio/02 até seu término, ocorrido em abril/11, os Conviventes adquiriram os seguintes bens:

 

 

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO DOS BENS

DATA DE AQUISIÇÃO

01

Fiat/Punto Turbo T-Jet

10/02/2010

03

Lotes/Bairro Cândida Ferreira/Contagem-MG

22/02/2010

01

Lote/Bairro Cândida Ferreira/Contagem-MG

22/04/2010

01

Lote/Bairro Cândida Ferreira/Contagem-MG

22/04/2010

01

Lote/Bairro Cândida Ferreira/Contagem-MG

22/04/2010

05

Lotes/Bairro Cândida Ferreira/Contagem-MG

09/02/2010

01

Lotes/Bairro Cândida Ferreira/Contagem-MG

09/02/2010

01

Lotes/Bairro Cândida Ferreira/Contagem-MG

09/02/2010

01

Lotes/Bairro Cândida Ferreira/Contagem-MG

09/02/2010

01

Imóvel/Bairro Braúnas – Pampulha

27/11/2009

01

Apartamento/Bairro Riacho-Contagem-MG

02/02/2008

01

Lote/Bairro Res. Monserrat – Betim-MG

10/06/2010

01

Propriedade / Cidade de Sardenha/Itália

2009

01

35% da Empresa  MTD do Brasil Ltda

2004

01

Empresa: Construtora Casa Torino Ltda

2009

01

Empresa: Construtora Casabella Ltda

2007

 

 

 

            O art. 1.725 do Código Civil prescreve que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

           

            Também o art. 5º da Lei 9.278/96 considera os bens adquiridos por um ou por ambos os Conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da cooperação comum, passando a pertencer a ambos em partes iguais.

 

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 1.725.  Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

        

LEI Nº 9.278/96

 

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são consideradas fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

 

 

            Assim, os bens acima individualizados devem ser partilhados pelos Conviventes na proporção de 50% para cada um deles. Este é o entendimento do TJMG, vejamos:

 

 

TJMG-251171) APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO - DIREITO À PARTILHA - MEAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

A prova constante dos autos, embora não seja clara, indica que a união estável ocorreu de 1988 a 2002 e que o bem objeto da lide foi adquirido em 1994, ou seja, durante a constância da convivência, o que dá ensejo à meação. Recurso provido, em parte.

(Apelação Cível nº 2455627-97.2008.8.13.0024, 4ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Heloisa Combat. j. 19.08.2010, unânime, Publ. 30.09.2010).

 

 

TJMG-249160) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE.

Os bens adquiridos a título oneroso, na constância da união estável, pertencem a ambos os companheiros, em partes iguais, salvo estipulação em contrário por escrito. A discussão sobre a validade de negócio jurídico concluído pelos companheiros, em vista do teor do art. 5º, da Lei 9.278/96, e a extensão da divisão de bens somente pode ser realizada mediante ação própria. Recurso conhecido, mas não provido.

(Apelação Cível nº 2503387-76.2008.8.13.0433, 3ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Albergaria Costa. j. 26.08.2010, unânime, Publ. 16.09.2010).

 

 

 

f) DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS

 

            Conforme se demonstra através do Imposto de Renda pessoa física do Réu, exercício 2011, este declarou a quantia em dinheiro no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), saldo em poupança no valor de R$33.794,04 (trinta e três mil setecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), fundo de investimento no valor de R$88.069,81 (oitenta e oito mil sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), aplicações no valor de R$186.806,43 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e seis reais e quarenta e três centavos), saldo em conta corrente no valor de R$5.300,38 (cinco mil e trezentos reais e trinta e oito centavos), além de vários imóveis, bem como estar construindo 12 apartamentos, 02 casas em lotes adquiridos pelos Conviventes, evidenciando que este tem condições de suportar a manutenção da Autora, que nunca pode trabalhar por proibição do mesmo.

 

            Lado outro, conforme já mencionado, a Autora não tem hoje renda alguma, necessitando custear o apartamento dos Conviventes, e, para se manter, necessita da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) pagar suas contas, plano de saúde, alimentação, lazer, estudos, dentre outros.

 

            Assim, está preenchido o requisito binômio NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, exigidos pelos arts. 1.694, § 1º do Código Civil – que autoriza a concessão/fixação de alimentos para a Autora, que não tem recursos necessários à sua manutenção.

 

 

Art. 1.694.  Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

 

 

            Desta forma, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão dos alimentos, tendo o TJMG assim decidido:

 

 

Numeração Única: 0108823-85.2010.8.13.0000 

Relator: Des.(a) FERNANDO BOTELHO 

Data do Julgamento: 28/10/2010

Data da Publicação: 01/12/2010

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA NECESSIDADE DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. FIXAÇÃO. I - Havendo prova indiciária da existência da união estável, bem como da dependência econômica da virago, impõe-se a fixação de alimentos provisionais em seu favor, em valor suficiente para atendimento de suas necessidades básicas e na medida das possibilidades do alimentante, dada a realidade das partes evidenciada nesta fase embrionária da ação.

Súmula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 

 

 

 

g) DA NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA EM FACE DAS AGRESSÕES DO RÉU LORIS FERREIRA

 

            Conforme já informado acima, a Autora vem sofrendo ameaças do Réu, bem como já sofreu várias agressões, não estando o mesmo concordando com o fim da união estável vivida pelo casal, tendo, inclusive, reportado a um mafioso italiano de nome “Grillo”, que poderia ser acionado para dar cabo à Autora.

 

            Assim, além de ter a necessidade do Réu sair do imóvel, deve ser ordenando que o mesmo guarde a necessária distância da Autora, pois a mesma está provisoriamente na casa de uma amiga que reside na Rua dos Apaches, 168 -
Bairro Santa Mônica/BH – MG., temendo novas agressões.

 

            Este é o entendimento do TJMG:

 

 

TJMG-249935) FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONVIVÊNCIA INSUSTETÁVEL. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO.

Em sede de concessão da medida protetiva de separação de corpos, basta a existência de indícios razoáveis de que a vida em comum tornou-se insuportável para que a liminar seja concedida.

(Agravo de Instrumento Cível nº 0286194-36.2010.8.13.0000, 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Alberto Vilas Boas. j. 14.09.2010, unânime, Publ. 17.09.2010).

 

 

 

 

III – DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

 

            A Autora solicita nos termos do art. 4º da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do sustento próprio, pois, conforme acima exaustivamente exposto, o Réu não lhe deixava trabalhar, estando desempregada e sem renda alguma.

 

            Assim, sem a pleiteada assistência judiciária a Autora não tem condições de exercer seu constitucional direito de acesso ao judiciário, motivo pelo qual requer o deferimento deste instituto.

 

 

 

IV - DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA

 

            O art. 273 do C.P.C., dispõe que ö juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido da inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

 

            In casu, os documentos constantes da inicial demonstram de forma inequívoca a união estável havida entre a Autora e o Réu no período de maio/02 a abril/11 e, no que diz respeito aos alimentos, a verossimilhança e o risco de dano irreparável ou difícil reparação está na incontestável união estável vivida entre os Conviventes, bem como na ausência de renda por parte da Autora, pois, o Réu não a deixou trabalhar, restando necessário os alimentos para seu sustento e sobrevivência em face de não ter hoje renda alguma.

 

            Quanto à separação de corpos, a verossimilhança e o risco de dano irreparável ou difícil reparação está nas agressões e ameaças sofridas pela Autora, registradas na ocorrência policial em anexo, que, se não determinado o afastamento do Réu do apartamento do casal, localizado na Rua Beta nº 250, Bloco 01, ap. 203, Bairro jardim Riacho das Pedras - Contagem/MG., fatalmente poderá a Autora ser novamente agredida pelo mesmo, se não acontecer coisa pior. Aliás, o citado apartamento lhe foi doado pelo Réu.

 

            Também é necessário o bloqueio das contas bancárias, cadernetas de poupanças e demais investimentos do Réu para que não ocorra prejuízo à Autora na partilha de bens.

 

 

V - DOS PEDIDOS

 

            Diante do exposto, a Autora requer a V. Exa:              

           

I – Seja concedida tutela antecipada initio litis para:

 

a)     Determinar com urgência, em face das agressões sofridas, a emissão do competente mandado de afastamento coercitivo do Convivente LORIS FERREIRA da morada comum (apartamento localizado na Rua Beta nº 250 - Bairro jardim Riacho das Pedras/Contagem – MG), retirando-o da referida residência somente com seus pertences de uso pessoal, bem como advertindo-o, expressamente, que o retorno ao lar, ao desabrigo de ordem judicial, importará em crime de desobediência, com possibilidade de prisão em flagrante. Autorizando desde já a requisição pelo meirinho da força pública necessária para o cumprimento da ordem. Pelo mesmo mandado seja reintegrada a Vivente Autora na morada, eis que desta necessita, para seu abrigo, pois está provisoriamente na casa de uma amiga;

 

b)     Seja fixados alimentos provisórios à Convivente Autora no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais);

 

c)     Sejam bloqueadas as contas correntes, poupança ou qualquer investimento em nome do Réu, C.P.F.

 

II - A citação da Ré na pessoa de seu representante legal, inclusive nos moldes do art. 172, § 2º C.P.C, para que venha se defender, apresentando, se quiser, a sua contestação no prazo legal, sob pena de ser considerada revel e verídicos os fatos narrados na inicial, ficando, desde logo, citada para todos os atos e termos do processo, até final sentença, sendo  decretada ao final a rescisão do contrato de promessa de compra e venda tácito;

A citação do Réu nos moldes do art. 172, § 2º C.P.C., para que venha se defender, apresentando, se quiser, contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

 

III – seja deferida à Autora a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;

 

IV – Seja julgando procedente o pedido para declarar a união estável vivida pela Autora e Réu no período de maio/02 a abril/11, bem como sua dissolução a partir de abril/11;

 

V - Seja julgado procedente o pedido para fixar alimentos em prol da Autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pelo Réu, ratificando a tutela antecipada porventura deferida;

 

VI – Seja julgado procedente a separação de corpos, requerida em sede de tutela antecipada, ratificando-a;

 

VII – Seja julgado procedente o pedido de partilha dos bens adquiridos na constância da união estável na proporção de 50% para cada um dos Conviventes, conforme relação acima, bem como outros que forem descobertos durante o processo, além de numerários existentes em conta corrente, poupança ou outros investimentos ou cotas em empresas, inclusive os doados ou vendidos;

 

VIII - Na impossibilidade do pedido acima, em face da inexistência de bens, se porventura já vendidos ou doados, como pedido sucessivo, seja a Autora indenizada no valor correspondente a 50% dos bens adquiridos durante a convivência comum denunciada, tudo a ser apurado no curso desta ação, através das provas abaixo requeridas;

 

IX - Seja intimado o Ministério Público para todos os atos e termos do processo;

 

X - Seja o Réu condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa.

            Para prova, requer o uso de todos os meios admitidos no Direito, depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, exames periciais, vistoria e a juntada de novos documentos que se façam indispensáveis à defesa do alegado.

Para prova requer o uso de todos os meios admitidos no Direito, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, exames periciais, vistorias, juntada de novos documentos, fotos e vídeos do casal, que se façam indispensáveis à comprovação do alegado.

 

 

            Dá-se à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para efeito meramente fiscal.

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 23 de maio de 2011.

 

 

ADVGADO

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