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Cível - Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada e Pedido Sucessivo de Revisão

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 6ª Vara de  Família da Comarca de Belo Horizonte/MG

 

 

Autos nº: 0024.11.316287-9

 

 

OSVALDO TEIXEIRA AFONSO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO, movida em face de MARIA BEATRIZ DE CASTRO, vem, respeitosamente perante V. Exa., através de seu procurador infra-assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

1-    BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O requerente vem pagando pensão alimentícia á requerida desde 29 de junho de 2004, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ocorre que, desde então houve mudança na situação financeira de ambas as partes. Após constituir nova família, o Sr. Osvaldo adquiriu novos gastos, enquanto a Sra. Maria Beatriz se aposentou, passando a perceber benefício no valor de R$1.675,00 (hum mil seiscentos e setenta e cinco reais), além dos rendimentos auferidos do patrimônio de que é detentora. Portanto, o fato de a requerente ter atualmente condições mais do que suficientes para prover sua própria subsistência legitima a presente ação.

 

 

2-    DA AUSÊNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE

 

Um dos principais requisitos para se configurar a prestação de alimentos é o binômio possibilidade-necessidade. Segundo este princípio, é indispensável que se demonstre de um lado, a real necessidade do credor, enquanto do outro, haja a possibilidade de provimento do devedor, o que não ocorre no caso em questão. Desde o acordo feito pelas partes, houve mudança na situação financeira destas, pois a Sra. Maria Beatriz não mais apresenta necessidade de receber alimentos de seu ex- cônjuge, uma vez que passou a ter condições para prover a sua própria subsistência. Da mesma forma que o Sr. Osvaldo teve seus rendimentos limitados frente às diversas outras novas despesas contraídas em virtude do novo matrimônio.

Diante disso, a redação do art. 1.699 permite ao interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

O que não se admite é que enquanto obrigado à prestação de alimentos, o devedor sofra o desfalque de sua própria subsistência. Exige-se, portanto, o equilíbrio entre as necessidades e possibilidades.

 

3- DO TEMPO DO DEVER DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Como é sabido, os alimentos devem ser fixados por um período de tempo razoável para que o credor possa obter os meios para se manter. Findo este tempo, os alimentos deixarão de ser devidos. Logo, o direito à percepção dos alimentos perdurará enquanto deles necessitar o credor e puder honrá-los o devedor, quando então cessará automática e definitivamente o direito à prestação alimentícia.

Conforme já exposto, desde 2004 o requerente vem pagando pensão alimentícia a requerida no valor de $1.675,00 (hum mil seiscentos e setenta e cinco reais).  Ocorre que no caso em tela, no decorrer deste tempo sobreveio à requerida a possibilidade de se sustentar, mantendo uma vida digna, compatível com sua nova realidade, fato que exonera o alimentando desta obrigação.

4-    DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

Diante do exposto, requer:

1-    A procedência do pleito autoral, nos termos da exordial, não acatando, portanto, as alegações apresentadas pela requerida em sua contestação;

2-    Prioridade na tramitação do processo, visto que ambas as partes já possuem mais de 60 anos de idade, com fulcro nos arts. 1º e 3º, § único, inciso I da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso.

 

 

Nestes Termos,

 

Pede Deferimento.

 

Belo Horizonte, 09 de março de 2012.

 

 

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