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Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 04ª Vara de Feitos Tributários desta Capital.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DISTRIBUIÇÃOPOR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº: 024.99.055.041-0

 

RICARDO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, C.P.F –, residente na Rua  Gumercindo Couto e Silva, 184 – Bairro Itapuã/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo,  propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o  ESTADO DE MINAS GERAIS,  pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

 

I - DOS FATOS

 

            O Autor na época dos fatos era estudante do curso de Administração de Empresas na FUMEC, local onde conheceu SÁVIO DE LUCA DUARTE, proprietário e sócio gerente da empresa COMERCIAL DE LUCA LTDA – CNPJ - 05.003.324/0001-05, que também estudava naquela faculdade.

 

            Em dezembro/1995 SÁVIO DE LUCA DUARTE convidou o Autor para fazer estágio em sua empresa na área de vendas, estando o mesmo no último ano do curso, tudo sem qualquer vínculo empregatício, conforme é disciplinado o instituto do estágio no ordenamento jurídico.

 

            No dia 03/05/1996 às 10:30h comparecerem na sede da COMERCIAL DE LUCA LTDA, localizada na Rua Major Lopes, 57 – nesta Capital, os fiscais da fazenda estadual OMAR EUSTÁQUIO BARBOSA FONSECA e JOSÉ ARTUR LACERDA RIOS, MASP’s 162.967-4 e 317.416-6, respectivamente, sendo que somente o Autor se encontrava na empresa.

 

            Após averiguarem o estoque da empresa e os documentos das mercadorias, os fiscais encontraram algumas irregularidades, procedendo, assim, a autuação que originou a CDA nº 0111/0852 - PTA nº 02.000115370.74, presentes nas fls. 02/03, sendo apreendidas certa quantidade de mercadorias.

 

            Como os representantes legais da empresa não estavam presentes, e, após contactados não compareceram para atender os fiscais, estes preencheram o Auto de infração em nome do Autor e o coagiram a assiná-lo, sob a ameaça de que, não o fazendo, o encaminhariam à Delegacia, e, tendo o Autor naquela época 20 anos (vinte anos) de idade, sem experiência de vida e nunca ter pisado numa delegacia, assinou o auto.

 

            Somente quando foi concorrer a uma vaga de emprego na GLOBEX UTILIDADES S/A o Autor ficou sabendo que estava respondendo pela presente execução fiscal, uma vez que esta empresa efetuou pesquisa de seu CPF.

 

            Desta forma, todas as provas e documentos constantes nos autos demonstram que o Autor não tem qualquer responsabilidade legal que atraia para si o ônus desta malfadada execução fiscal, que teve origem numa autuação repleta de equívocos provocados pela incompetência dos fiscais da receita estadual, que demonstraram total falta de zelo e inteligência no exercício de suas funções.

 

            Assim, o Autor não se enquadra no art. 121 e seguintes do C.T.N., não podendo ser enquadrado como sujeito passiva da obrigação tributária, seja obrigado principal ou coobrigado. Também não se enquadra no rol do art. 4º e incisos da lei de execução fiscal.

 

A presunção de certeza e liquidez prevista na lei de execução fiscal, art. 03, cai por terra diante de todos os fatos aqui discorridos, pois, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme prevê a própria lei.

 

Ainda que o Autor fosse sócio-quotista da empresa COMERCIAL DE LUCA LTDA, fato que inocorre, como bem demonstra o contrato social e alterações contratuais, a legislação e nosso TJMG entendem que a prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, isto é, seu(s) sócio(s)-gerente(s), não alcançando os meros sócios-quotistas, sem poderes de gestão, conforme demonstram os acórdãos abaixo colacionados, lembrando mais uma vez que o Autor nada é da empresa COMERCIAL DE LUCA LTDA.

 

 

 

II - DA ILEGITIMIDADE  PASSIVA AD CAUSAM

 

A ação de execução fiscal pode ser promovida, conforme o caso, contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável e os sucessores (art. 4º da LEF). Isto porque são sujeitos passivos da obrigação tributária o contribuinte e o responsável.

 

No caso em tela o Autor foi acionado indevidamente na presente ação executiva como se fosse o representante legal da Executada COMERCIAL DE LUCA LTDA, CNPJ – 05.003.324/0001-05, o que não é verdade, conforme demonstram as cópias do contrato social e todas alterações contratuais desta empresa, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

 

 

 

CONTRATO SOCIAL

SÓCIOS

C.P.F

Nº COTAS

SÁVIO DUARTE

006.888.866-04

10%

SÁVIO DE LUCA DUARTE

941.960.286-91

90%

 

 

 

CONTRATO SOCIAL – 1ª ALTERAÇÃO

SÓCIOS

C.P.F

Nº COTAS

SÁVIO DUARTE

006.888.866-04

10%

SÁVIO DE LUCA DUARTE

941.960.286-91

90%

ALTERAÇÃO ENDEREÇO SEDE SOCIAL RUA VIÇOSA, 43/603

 

 

 

CONTRATO SOCIAL – 2ª ALTERAÇÃO

SÓCIOS

C.P.F

Nº COTAS

SÁVIO DUARTE

006.888.866-04

10%

SÁVIO DE LUCA DUARTE

941.960.286-91

90%

ALTERAÇÃO ENDEREÇO SEDE SOCIAL RUA VIÇOSA, 43/603

 

CONTRATO SOCIAL – 3ª ALTERAÇÃO

SÓCIOS

C.P.F

Nº COTAS

SÁVIO DUARTE

006.888.866-04

10%

SÁVIO DE LUCA DUARTE

941.960.286-91

80%

TÂNIA DE LUCA DUARTE

870.157.906-10

05%

CLAUDYNE DE LUCA DUARTE

960.262.866-91

05%

AUMENTO CAPITAL SOCIAL, ADMISSÃO SÓCIOS, MUDANÇA ENDEREÇO SEDE AV. CONTORNO, 5351/1104 -FUNCIONÁRIOS

 

 

 

CONTRATO SOCIAL – 4ª ALTERAÇÃO

SÓCIOS

C.P.F

Nº COTAS

SÁVIO DUARTE

006.888.866-04

10%

SÁVIO DE LUCA DUARTE

941.960.286-91

80%

TÂNIA DE LUCA DUARTE

870.157.906-10

05%

CLAUDYNE DE LUCA DUARTE

960.262.866-91

05%

MUDANÇA ENDEREÇO SEDE RUA VIÇOSA, 43/603 –SÃO PEDRO

 

 

 

CONTRATO SOCIAL – 5ª ALTERAÇÃO

SÓCIOS

C.P.F

Nº COTAS

GERALDO FERNANDO SILVA DE CARVALHO

104.551.368-74

16 (80%)

GILMAR ANTUNES DA SILVA

026.114.986-52

04 (20%)

SAÍDA E ADMISSÃO SÓCIOS: TODOS OS SÓCIOS SAÍRAM E ENTRARAM DOIS LARANJAS.

 

 

 

Assim, o Autor nunca fez parte do quadro societário da empresa COMERCIAL DE LUCA LTDA, assim como também nunca foi seu empregado, tendo apenas sido um mero estagiário do curso de administração na área de vendas, não sendo pessoa legítima para responder a presente ação executiva. Portanto a presente execução é uma Aberratio Personae, provocado pela falta de competência e zelo dos fiscais da fazenda estadual.

 

Desta forma, o Autor não é pessoa legítima para ser demandado, pois, não se enquadra no art. 121 e seguintes do C.T.N ou art. 04 da lei de execução fiscal.

 

            Ad argumentandum tantum, ainda que o Autor fosse sócio-quotista da empresa COMERCIAL DE LUCA LTDA, fato que inocorre como demonstra o contrato social e alterações contratuais em anexo, a legislação e nosso TJMG, dentre outros tribunais, entendem que a prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, isto é, seu(s) sócio(s)-gerente(s), não alcançando os meros sócios-quotistas, sem poderes de gestão, vejamos:

 

 

 

Número do processo:

1.0024.04.406367-5/001(1)

 

Relator:

CLÁUDIO COSTA

Data do acordão:

30/06/2005

Data da publicação:

02/08/2005

Ementa:

EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO- QUOTISTA. Não responde solidariamente pelos débitos fiscais da empresa sócio-quotista que não detinha poderes de gerência à época dos fatos geradores do crédito. Sentença mantida em reexame necessário.

Súmula:

CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.

Acórdão:

Inteiro Teor

 

 

 

Número do processo:

1.0011.03.001210-5/001(1)

 

Relator:

GERALDO AUGUSTO

Data do acordão:

01/02/2005

Data da publicação:

25/02/2005

Ementa:

EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA DO ART. 135, CTN. Apenas o sócio-gerente pode ser responsabilizado pessoalmente pelos créditos relativos a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou em flagrante infração à lei, ao contrato social ou de seus estatutos, em conformidade com o art.135, III do Código Tributário Nacional. A lei fala em diretor, gerente ou representante, não incluindo o sócio-quotista.

Súmula:

NEGARAM PROVIMENTO.

Acórdão:

Inteiro Teor

 

Número do processo:

1.0024.00.019737-6/001(1)

 

Relator:

CARREIRA MACHADO

Data do acordão:

21/10/2004

Data da publicação:

23/11/2004

Ementa:

Embargos à execução fiscal - Responsabilidade do sócio-quotista pelas obrigações tributárias - Inadmissibilidade - Ilegitimidade passiva ""ad causam"". Nas sociedades de responsabilidade limitada é do sócio gerente, e só dele, a responsabilidade pelos débitos fiscais, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. Desse modo, por aqueles débitos não pode ser responsabilizado o sócio cotista que não teve comprovada a prática de qualquer ato de gestão da pessoa jurídica.

Súmula:

CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

Acórdão:

Inteiro Teor

 

 

 

133080138 – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (SÓCIO) – PROVA DOCUMENTAL PLENA DE QUE O SÓCIO JAMAIS EXERCEU A GERÊNCIA – SEGUIMENTO NEGADO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO – 1- Não se imputa responsabilidade tributária àquele sócio-quotista que, conforme prova documental plena, jamais exerceu a gerência da sociedade executada, pois, ausente tal atribuição diretiva, standard primeiro da responsabilidade tributária, restam prejudicados os demais requisitos legais que poderiam vir a ensejar a sua responsabilização, tanto a contemporaneidade entre os fatos geradores e o período de gestão quanto a prática dos atos gerenciais descritos no art. 135 do CTN. 2- Agravo interno não provido. 3- Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão. (TRF 1ª R. – AGTAG 01000146835 – MG – 7ª T. – Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral – DJU 16.07.2004 – p. 50)

 

 

 

 

III - DA NULIDADE DA CITAÇÃO

 

O documento do DETRAN/MG juntado nos autos pela Exeqüente em fls. 15, consta, além dos dados do veículo, o endereço do Autor como sendo o da Rua Gumercindo Couto e Silva, 184 – Bairro Itapuã/BH – MG., documento este emitido em 16/08/99.  Portanto, a Exeqüente sabia do endereço do Autor, apesar de declinar outros, fls. 02 e 07 da ação executiva.

Contudo, a Exeqüente nunca requereu a citação do Autor neste endereço, apesar do Autor até a presente data nele residir, conforme demonstra o documento de fls. 262, preferindo maliciosamente provocar este juízo a citá-lo por edital, fls. 23, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, ignorando os requisitos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais e art. 231 do C.P.C., pois, a citação por edital não se enquadra no caso presente, estando a Exeqüente sujeita a multa prevista no art. 233 do C.P.C., visto que requereu a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do artigo 231, I e II.

 

 

 

 

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

 

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

Art. 232. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos nºs. I e II do artigo antecedente;

 

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do artigo 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

 

 

 

            Assim, a citação editalícia é nula em face do endereço do Executado constar nos autos, fls. 15, não tendo a Exeqüente a requerido neste endereço, desatendendo o requisito acima apontado, devendo o processo ser anulado, voltando à citação pessoal do Executado no endereço constante em fls. 15, onde reside até hoje, aplicando, consequentemente, a multa do art. 233 do C.P.C. Nossos tribunais assim entendem, vejamos:

 

 

127526104 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – Possibilidade após o exaurimento do todos os meios à localização do devedor. Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Ocorre a nulidade da citação editalícia quando não se utiliza, primeiramente, da determinação legal para que o oficial de justiça proceda às diligências necessárias à localização do executado. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70007652753 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. João Armando Bezerra Campos – J. 03.12.2003)

 

 

 

139034965 – AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – RÉUS CERTOS E CONHECIDOS – CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – Em se tratando de Execução Fiscal, cujos responsáveis pela empresa executada são certos e conhecidos, sendo igualmente conhecido o endereço em que podem ser encontrados os sócios e representantes legais, faz-se necessária a citação pessoal, admitida até a citação por ora certa, se esta for necessária. O que não há de se admitir em tal caso é a citação editalícia, que é ato processual que se reserva apenas às hipóteses de esgotados os recursos à localização da empresa e seus responsáveis. (TJMG – AG 000.300.916-4/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Figueiredo – J. 10.12.2002)

 

 

 

50015928 – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXEQÜENDO – POSSIBILIDADE – EMBARGOS PROCEDENTES – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ANULAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – Na ação monitória o réu foi citado por edital e na respectiva ação de execução foi citado pessoalmente, em outro endereço, que já era conhecido do autor da ação monitória, de modo a ficar demonstrado que o réu não estava em lugar incerto e não sabido, pelo que deve ser declarada a nulidade da citação editalícia da ação monitória. (TJMT – AC 8807/2002 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Munir Feguri – J. 16.12.2002)

IV - DA PRESCRIÇÃO

 

No documento do DETRAN/MG juntado nos autos pela Exeqüente em fls. 15, consta, além dos dados do veículo, o endereço do Autor como sendo o da Rua Gumercindo Couto e Silva, 184 – Bairro Itapuã/BH – MG., documento este emitido em 16/08/99.

 

Apesar disto, a Exeqüente nunca requereu a citação do Autor neste endereço, apesar do Autor até a presente data nele residir, conforme documento presente nas fls. 262, preferindo maliciosamente provocar este juízo a citá-lo por edital, ignorando os requisitos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais e art. 231 do C.P.C., pois, a citação por edital não se enquadra no caso presente, estando a Exeqüente sujeita a multa prevista no art. 233 do C.P.C., visto que requereu a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do artigo 231, I e II.

 

Assim, até a presente data não ocorreu a citação válida do ora Autor, que poderia suspender a prescrição, e, tendo a autuação que originou a CDA ocorrido em 03/05/96, operou-se o instituto da prescrição, estando prescrito o crédito ora executado neste processo.

 

 

 

V - DA FALTA DE REQUISITOS DO TÍTULO E SUA ATIPICIDADE

 

O art. 202, I do C.T.N prescreve que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

 

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

 

 

 

            Ora MM. Juiz, o sujeito passivo da presente execução fiscal, conforme se verifica em fls. 03 é RICARDO, C.P.F – , que não é o representante legal da COMERCIAL DE LUCA LTDA, não era funcionário da empresa ou tinha outra condição qualquer que atraísse para si a responsabilidade passiva tributária,  arts. 121 e seguintes, 134/135, todos do C.T.N., ou art. 04 da lei de execução fiscal, sendo na época mero estagiário do curso de administração, sem qualquer vínculo legal com a verdadeira obrigada principal, a empresa COMERCIAL DE LUCA LTDA e seus sócios, individualizados nas certidões da JUCEMG.

 

Aliás, como pode os fiscais da fazenda pública estadual lavrar um auto de infração de uma empresa, designando pessoa diversa, que não faz parte do quadro societário, como devedor, e, como sócios e coobrigados a própria pessoa jurídica, originando uma malfadada execução fiscal e ação penal equivocada. Assim, o título que originou a Execução fiscal é imprestável e viciado, pois, elenca pessoa diversa  e desconhecida da empresa, tornando-o atípico e sem qualquer liquidez, certeza e exigibilidade.  Aliás, a presunção de certeza e liquidez prevista na lei de execução fiscal, art. 03, cai por terra diante de todos os fatos suscitados nesta ação, pois esta é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme prevê a própria lei.

 

 

 

 

VI – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

            MM. Juiz, o Autor está sendo acionado nesta malfada execução fiscal sem nunca ter tido qualquer vínculo contratual ou responsabilidade para com a empresa COMERCIAL DE LUCA LTDA, pessoa jurídica que deve ser responsabilizada pelos créditos ora cobrados, juntamente com seus sócios que figuram em seu contrato social. 

 

            Desde 03/05/1996, quando comparecerem à sede da COMERCIAL DE LUCA LTDA, localizada na Rua Major Lopes, 57 – nesta Capital, os fiscais da fazenda estadual OMAR EUSTÁQUIO BARBOSA FONSECA e JOSÉ ARTUR LACERDA RIOS, MASP’s 162.967-4 e 317.416-6, respectivamente, e autuaram a empresa e qualificaram o Autor como obrigado principal e responsável por esta que o Autor não tem mais paz em sua vida.  Se não lhe tirou a vida, podou-lhe os sonhos, pois, vive hoje em depressão ante a dívida cobrada que não lhe pertence.

 

            Também iniciaram um inquérito policial, que tramita na Delegacia Especializada de Crimes Contra a Fazenda e Administração Pública,  contra o Autor visando a apurar o crime de sonegação fiscal, manchando mais uma vez o bom nome do Autor pelo mesmo evento danoso.Os Autores tiveram com este evento um prejuízo extra-patrimonial, ou seja, aquele que fere o ego, a alma, os sentimentos, o decoro, que pertencem ao maior patrimônio do ser humano, pelo que não são valores econômicos, mas suscetíveis de reparação econômica pelas lesões sofridas, causadas dolosamente pelos prepostos da empresa Ré, em suas dependências.     

 

O Autor teve com este evento um prejuízo extrapatrimonial, ou seja, aquele que fere o ego, a alma, os sentimentos, o decoro, que pertencem ao maior patrimônio do ser humano, pelo que não são valores econômicos, mas suscetíveis de reparação econômica pelas lesões sofridas, causadas dolosamente pelos prepostos da Ré.

 

É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas, menos verdade ainda  é que a mesma não pode ser reparada, mormente porque o que buscam os ofendidos nestas situações é a reparação pelo vexame sofrido feita à título de “pena  pecuniária”, por parte de quem deu causa ao ato ilícito e/ou dano.

 

O dano moral é o dano imaterial, é aquele que não produz conseqüências no patrimônio do ofendido. Atinge o foro íntimo da pessoa. Converte-se a dor, a vergonha, a humilhação, em dinheiro como uma compensação. Esta compensação deve ter o poder de caracterizar uma sanção ao ofensor, já que este é o intuito do dever de indenizar. Se não tiver caráter de penalização, se o valor fixado for, frente às posses do ofensor, insignificante, incapaz de lhe penalizar, é por si só, ineficaz.

 

É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas, menos verdade ainda é que a mesma não pode ser reparada, mormente porque o que buscam os ofendidos nestas situações é a reparação pelo vexame sofrido feita à título de “pena  pecuniária”, por parte de quem deu causa ao ato ilícito e/ou dano.

 

O dano moral é o dano imaterial, é aquele que não produz conseqüências no patrimônio do ofendido. Atinge o foro íntimo da pessoa. Converte-se a dor, a vergonha, a humilhação, em dinheiro como uma compensação. Esta compensação deve ter o poder de caracterizar uma sanção ao ofensor, já que este é o intuito do dever de indenizar. Se não tiver caráter de penalização, se o valor fixado for, frente às posses do ofensor, insignificante, incapaz de lhe penalizar, é por si só, ineficaz.

 

In casu, portanto, é insofismável pelas premissas aqui transcritas, o direito do Autor a ser indenizado pelos danos morais que lhe foram causados dolosamente pelos prepostos da Ré, devendo o valor ser arbitrado por V. Exa., conforme entendem os tribunais.

 

 

 

 

VII – DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA

 

O Autor não tem condições de arcar com as custas do processo  uma vez que reside com seus pais e é o mantenedor das despesas destes, duas pessoas idosas e doentes, não tem condições financeiras para suportar o ônus financeiro de um processo sem comprometer seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da justiça gratuita para ter acesso ao poder judiciário, direito garantido na Constituição Federal, a fim de se livrar duma equivocada ação fiscal.

 

O art. 4º da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevê que o requerente, através de simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, terá direito a tal benefício, motivo pelo qual requer sua concessão.

 

 

VIII - DOS PEDIDOS:

 

Diante do exposto, requer a V. Exa:

 

a) Seja distribuída a presente ação por dependência ao processo 024.99.055.041-0, sendo a ele apensado;

 

b) A citação da Ré nos termos do art. 172, § 2º do C.P.C., para responder todos os atos e termos desta, contestando, se quiser, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, julgando ao final procedente, in tatum, a presente ação;

 

c) Seja julgado procedente o pedido para declarar a inexistência de débito quanto ao que aqui se discute, anulando-se a CDA nº 0111/0852 - PTA nº 02.000115370.74 e os autos de infração que os originaram, bem como seja dado vista ao MP para arquivar a ação penal existente;

 

d) Seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu pelos danos morais causados ao Autor na equivocada ação fiscal e processo criminal, arbitrando o quantum de forma que este não seja inócuo, considerando a extensão do dano à moral e imagem do Autor;

 

e) A condenação da Ré nas custas e verbas sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;

 

f) Seja declarada litigante de má-fé, por aforar execução embasada em título que não possui liquidez e certeza, contrariando a melhor doutrina e jurisprudência dominantes, bem como requerido a citação editalícia em flagrante litigância de má-fé, aplicando a multa prevista no art. 233 do C.P.C;

 

g) O deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarou em documento em anexo;

 

h) A intervenção do Ministério Público.

 

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, principalmente por oitiva de testemunhas, perícia judicial, depoimento pessoal do Autor, juntada de novos documentos que se fizerem necessários, dentre outras provas, sem exceção de nenhuma. Dá-se à causa o valor de R$11.213,68.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2006.

 

 

Advogado            

OAB/MG – xxxxxx

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