Publicado no D.O.U. de 31/05/2001
LEI Nº 10.230, DE 31 DE MAIO DE 2001.
LEI Nº 10.230, DE 31 DE MAIO DE 2001.
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Publicado no D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DO ORGAO : R$ 877.000
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 877.000
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE 877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA 877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL 877.000
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QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 877.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 877.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES 877.000
TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000
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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DA UNIDADE : R$ 877.000
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE 877.000
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL 877.000
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QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 877.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 877.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES 877.000
TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000
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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0235 CORREDOR NORDESTE 877.000
PROJETOS
26 784 0235 5688 CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE 877.000
26 784 0235 5688 0001 CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE - NO ESTADO DO CEARA 877.000
OBRA REALIZADA (%) 22 I
4 - INV
90
0
495
877.000
TOTAL - INVESTIMENTO 877.000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Publicado no D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DO ORGAO : R$ 877.000
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 877.000
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 877.000
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE 877.000
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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA 877.000
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
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TOTAL 877.000
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QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 877.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 877.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES 877.000
TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000
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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DA UNIDADE : R$ 877.000
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 877.000
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 877.000
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE 877.000
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
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TOTAL 877.000
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QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 877.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 877.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES 877.000
TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000
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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0235 CORREDOR NORDESTE 877.000
PROJETOS
26 784 0235 5688 CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE 877.000
26 784 0235 5688 0001 CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE - NO ESTADO DO CEARA 877.000
OBRA REALIZADA (%) 22 I
4 - INV
90
0
495
877.000
TOTAL - INVESTIMENTO 877.000
Super Dom
